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É Isso Aí - O combate ao crime violento

O armamentismo foi um dos pilares da campanha de Bolsonaro. A sua primeira medida de governo, diga-se, com a devida escolta de Moro, foi a flexibilização da posse de armas


Redação Fatos & Notícias
Texto: Jorge Pacheco

Pensando bem, nem tudo está perdido, creio, e parece que os brasileiros não enlouqueceram de vez. Não! Ninguém gosta de bandidos — a rigor, nem outros bandidos. Mas parece que os brasileiros perceberam o risco da carnificina.
Refiro-me à recente pesquisa Datafolha, publicada no último domingo (7), e que traz dados importantes, que devem levar os senhores parlamentares a uma grave reflexão. Até porque deixarão seu nome gravado na história a depender do que venham fazer.

A Folha traz alguns cruzamentos feitos pela pesquisa indicando quais são os grupos que mais gostam de armas (Foto: Divulgação)

Dizem que arma de fogo deveria ser proibida porque “representa ameaça à vida de outras pessoas”. Na pesquisa do Data Folha 64% dos entrevistados confirmam, contra 34% que acreditam que uma arma legalizada deve “ser um direito do cidadão para se defender”.
A arma já gozou de mais prestígio, lembram? Em novembro de 2017, por exemplo, o placar era 52% a 46%. A rejeição é especialmente alta entre mulheres (74%), jovens de 16 a 24 anos (69%) e pessoas com renda de até dois salários mínimos (72%).
E que se note: não se está a falar aqui da proposta de Bolsonaro, que é a generalização do porte de armas, o que está longe de ser consenso mesmo em seu governo, com especial ênfase entre os militares. Nada menos de 81% se opõem à ideia de que policiais deveriam ter mais liberdade para atirar, mesmo havendo risco de atingir inocentes; 79% dizem que os policiais que matam em serviço têm de ser investigados; 82% repudiam a não punição de uma pessoa que alegue ter atirado em outra porque esstva muito nervosa.
Nas alterações que propôs nos artigos 23 e 25 do Código Penal, Sérgio Moro, que consegue espancar a lógica com o mesmo desassombro com que espanca a língua portuguesa e o direito, confere, sim, licença para matar quando mistura legítima defesa com um tal “excesso escusável” e com o que chamo “morte preventiva”, que foi a alegação usada pelos soldados do Exército que despejaram 80 tiros no carro em que estava uma família que se dirigia para um chá de bebê, matando o músico Evaldo Rosa dos Santos.
Por óbvio, a esmagadora maioria dos brasileiros acha que a polícia pode matar em legítima defesa (72% a 25%), mas rejeita a ideia (68% a 29%) de que a sociedade seria mais segura se os policiais matassem mais suspeitos.
Segundo ainda a pesquisa Datafolha, 73% nunca pensaram em comprar uma arma de fogo para se defender da violência. Mesmo com a flexibilização, já efetivada por meio de decreto assinado por Sérgio Moro e Jair Bolsonaro, 80% não pensam em fazê-lo, o que é uma excelente notícia.
E a polícia ainda está longe de contar com a confiança razoável da população: 51% dizem ter mais medo do que confiança, contra 47% que afirmam o contrário. A prisão é vista de maneira ambígua: 54% concordam com a afirmação de que quanto mais pessoas presas, mais segura estará a sociedade, o que é rejeitado por 42%. Não obstante, 62% avaliam que o encarceramento fortalece as organizações criminosas (contra 34%).
“A ideia de que o cidadão tem direito à posse de arma legalizada para se defender é mais difundida entre homens (47%), pessoas de cor branca (44%), com formação em nível superior (40%) e com renda maior que 10 salários mínimos (40%). Entre 71 cruzamentos disponíveis na pesquisa, a posse de armas como direito é majoritária em apenas sete deles: empresários (64%), partidários do PSL (73%) e do PSDB (60%), eleitores de Bolsonaro (54%), aqueles que avaliam seu governo como ótimo ou bom (59%), quem já possui arma de fogo (72%) e quem pretende comprar uma (81%).”
Não são dados tão surpreendentes, convenham. Lembram? O armamentismo foi um dos pilares da campanha de Bolsonaro. A sua primeira medida de governo, diga-se, com a devida escolta de Moro, foi a flexibilização da posse de armas. Neste ano, no entanto, eventos com armas de fogo traumatizaram o País. E, em todos os casos, a resposta das autoridades de plantão foi pífia.
Vejam o caso deste estupefaciente governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel que preferiu não comentar a tragédia ocorrida no Rio. Não. Ele não chegou a uma conclusão se a execução de um pai de família é algo que ele deva lamentar. Realmente é espantoso, principalmente em se tratando de um ex-juiz!
O ministro Moro ainda é nosso assunto hoje. Após um decano do STF apontar falha, ele resolveu alterar pacote anticrime propondo alteração em Código Eleitoral vai ser enviada por lei complementar.
Lembram-se de que o ministro da Justiça e Segurança Pública anunciou alterações no chamado pacote anticrime depois de rodadas de conversas com governadores, parlamentares, análise da Casa Civil e críticas do Supremo Tribunal Federal?
Pois foi o que ele decidiu fazer retirando da proposta principal e enviar separadamente uma sugestão de mudança no Código Eleitoral.
O ministro Celso de Melo, decano do STF chegou a fazer crítica pública e apontar uma falha formal no anteprojeto, que denominou de “pacote Moro”, afirmando que a mudança no artigo 35 do Código Eleitoral para o julgamento de casos de caixa 2 não poderia ser proposta por projeto de lei ordinária, mas teria que ser apresentada por lei complementar.

"A ideia de que o cidadão tem direito à posse de arma legalizada para se defender é mais difundida entre homens (47%), pessoas de cor branca (44%), com formação em nível superior (40%) e com renda maior que 10 salários mínimos (40%)"

Wilson Witzel governador RJ (Foto: AFP)

E o projeto de lei complementar passa por dois turnos de votação e para sua aprovação na Câmara são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos), sendo que o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para passar, ou seja, um número menor de parlamentares apoiando.
Essa manobra é para assegurar que os casos de crimes conexos aos eleitorais, como corrupção, sejam investigados pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral, que prevê penas mais brandas. O curioso é que o anteprojeto seria de lei ordinária, mas matéria de atribuições e competências da Justiça Eleitoral, mas a Constituição lei complementar hoje. Portanto, o artigo 35 inciso segundo, hoje vinculado em sede de legislação ordinária, foi recebido com força e eficácia de norma complementar, como o que estabelece o artigo 121. “E o projeto de lei ordinária obviamente não pode alterar o artigo 35 inciso segundo. Observação a ser debatida oportunamente”, afirmou o ministro.
Mas é muita confusão para resolver esse imbróglio, não acham? A 1ª Turma do STF, inclusive, chegou a encaminhar uma questão de ordem para que o Plenário fixe entendimento sobre a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.

É Isso Aí
Jorge Rodrigues Pacheco
Advogado, Jornalista, Radialista e Analista Político
jorgepachecoindio@hotmail.com

Haroldo Cordeiro Filho

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Jornalista haroldojornalfatosenoticias .es@gmail.com
Luzimara Fernandes

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Jornalista redacaojornalfatosenoticias .es@gmail.com
Rafaela Rangel

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Nutricionista CRN-ES 08100271-rafaelarangel. nutricionista@gmail.com
Jorge Pacheco

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Advogado, Radialista e Jornalista redacaojornalfatosenoticias .es@gmail.com

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