O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) parte de um veto que aguardava delibera\u00e7\u00e3o h\u00e1 10 anos. Com a decis\u00e3o, fica autorizada a migra\u00e7\u00e3o dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenci\u00e1ria para a carreira de analista tribut\u00e1rio da Receita Federal. A mat\u00e9ria, que contou com 50 votos favor\u00e1veis e seis votos contr\u00e1rios no Senado, segue agora para promulga\u00e7\u00e3o.
O Veto 8\/2009 afetou diversos dispositivos da Lei 11.907\/2009, oriunda da Medida Provis\u00f3ria 441, que reestruturava v\u00e1rias carreiras federais. Apenas o trecho referente aos servidores da Receita foi restaurado na sess\u00e3o do Congresso, enquanto os demais permaneceram vetados, tanto na vota\u00e7\u00e3o ocorrida na C\u00e2mara como na do Senado.
A Secretaria de Receita Previdenci\u00e1ria existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o \u00f3rg\u00e3o foi extinto, os seus servidores foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal.
Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo \u00e0 MP 441 para inserir esses servidores na carreira de analista tribut\u00e1rio da Receita. A MP foi sancionada no ano seguinte, mas essa mudan\u00e7a foi vetada pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.
O argumento para o veto foi que os servidores n\u00e3o tinham feito o concurso espec\u00edfico para o cargo de analista tribut\u00e1rio e nem desempenhavam as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o. A migra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m representaria \u201cum substancial reajuste da remunera\u00e7\u00e3o\u201d dos servidores, segundo a justificativa do Executivo.
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem delibera\u00e7\u00e3o, mas at\u00e9 2012 essa regra n\u00e3o era cumprida. Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), motivada pela vota\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o dos royalties do pr\u00e9-sal, determinou que os vetos mais antigos deveriam ser analisados antes dos novos.
No entanto, \u00e0quela altura havia um ac\u00famulo de mais de tr\u00eas mil vetos sem delibera\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o foi determinar que a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam \u00e0 espera de an\u00e1lise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta. A vota\u00e7\u00e3o de cada um deles depende de decis\u00e3o do presidente do Congresso.<\/p>\n\n\n\n