{"id":32195,"date":"2022-07-11T12:00:08","date_gmt":"2022-07-11T15:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=32195"},"modified":"2022-07-11T12:00:09","modified_gmt":"2022-07-11T15:00:09","slug":"direitos-sociais-dos-pacientes-com-cancer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2022\/07\/11\/direitos-sociais-dos-pacientes-com-cancer\/","title":{"rendered":"Direitos sociais dos pacientes com c\u00e2ncer"},"content":{"rendered":"\n

Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso ser submetido a uma per\u00edcia m\u00e9dica no INSS, \u00e9 necess\u00e1rio levar todos os exames e laudos m\u00e9dicos para comprovar a sua doen\u00e7a<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Texto:<\/strong>\u00a0Adriana Vasconcellos Pereira<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

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A sa\u00fade \u00e9 um direito de todos, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 196, este diz:
Art. 196. <\/strong>A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
Vamos falar um pouco sobre a neoplasia maligna, mais conhecida como c\u00e2ncer, \u00e9 uma das doen\u00e7as mais cr\u00edticas que algu\u00e9m pode ter, podendo afetar v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do seu corpo de forma bastante severa, causando morte, se n\u00e3o tratada com anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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A doen\u00e7a deixa a pessoa muito debilitada, ainda mais se ela come\u00e7ar a fazer tratamentos radioter\u00e1picos e\u2215ou quimioter\u00e1picos. Por conta da gravidade da doen\u00e7a, o \u00edndice de mortalidade do c\u00e2ncer \u00e9 relativamente alto.
Contudo, o INSS garante alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para quem \u00e9 afetado por essa doen\u00e7a terr\u00edvel.
Diante desse fato, podemos listar alguns benef\u00edcios que o paciente com c\u00e2ncer tem direito:<\/p>\n\n\n\n

1. Quais os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios das pessoas com c\u00e2ncer?
<\/span><\/strong>Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que as pessoas com c\u00e2ncer podem ter s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

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\u2022 Aux\u00edlio-Doen\u00e7a (Aux\u00edlio por incapacidade Tempor\u00e1ria);<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ter\u00e1 direito a este benef\u00edcio os segurados com c\u00e2ncer que, devida a esta condi\u00e7\u00e3o, fiquem incapacitados para exercer seu trabalho de forma total e tempor\u00e1ria. Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso ser submetido a uma per\u00edcia m\u00e9dica no INSS, \u00e9 necess\u00e1rio levar todos os exames e laudos m\u00e9dicos para comprovar a sua doen\u00e7a. Vale ressaltar, que \u00e9 preciso que voc\u00ea tenha qualidade de segurado na hora de requerimento do benef\u00edcio, ou seja: \u00e9 preciso que voc\u00ea esteja contribuindo para o INSS.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Aux\u00edlio-Acidente;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica, mas a pessoa com c\u00e2ncer ainda pode ter direito a este benef\u00edcio. O aux\u00edlio-Acidente \u00e9 devido aos segurados que tiveram uma redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral em conta de seu c\u00e2ncer, haja vista a presen\u00e7a de sequelas, causadas pela doen\u00e7a, que afetar\u00e3o toda a sua vida.
Podemos dizer que, a doen\u00e7a diminui a capacidade para o trabalho do segurado, mas ele ainda consegue trabalhar diariamente.<\/p>\n\n\n\n

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Direitos dos pacientes com c\u00e2ncer (Foto: Pinterest)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u2022 Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade Permanente).<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Esse benef\u00edcio \u00e9 parecido com o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, pois tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio ser submetido a uma per\u00edcia m\u00e9dica no INSS, mas tem uma diferen\u00e7a:
Ser\u00e1 necess\u00e1rio que o perito ateste a sua incapacidade total e permanente (definitiva) para o trabalho, isso significa que a sua condi\u00e7\u00e3o deve o impossibilitar de trabalhar, inclusive a reabilita\u00e7\u00e3o em outras profiss\u00f5es.
Assim como o Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, para esta aposentadoria, \u00e9 preciso que voc\u00ea possua qualidade de segurado para ter direito ao benef\u00edcio.
Vale lembrar que, \u00e9 importante mencionar que as pessoas com neoplasia maligna t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia nos benef\u00edcios citados. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio cumprir o tempo m\u00ednimo estipulado pela lei, uma vez que o c\u00e2ncer \u00e9 enquadrado como uma doen\u00e7a grave, sendo dispensado o requisito da car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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2. Diferen\u00e7as entre o Aux\u00edlio-Acidente e os Benef\u00edcios por incapacidade
<\/span><\/strong>Diferente do Aux\u00edlio-Doen\u00e7a e da Aposentadoria por Invalidez, o Aux\u00edlio-Acidente tem natureza indenizat\u00f3ria e \u00e9 pago normalmente com o sal\u00e1rio do segurado, visto que eles ainda t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de trabalhar.
Mesmo que a pessoa saia do emprego, ela continua recebendo o benef\u00edcio, tendo em vista a presen\u00e7a de sequelas que reduzem sua capacidade laboral at\u00e9 o fim de sua vida.
J\u00e1 no Aux\u00edlio-Doen\u00e7a e na Aposentadoria por Invalidez (Benef\u00edcios por Incapacidade), a pessoa n\u00e3o pode laborar enquanto recebe os benef\u00edcios, haja vista que eles est\u00e3o, em tese, incapacitados para o trabalho.
Caso eles voltarem a laborar enquanto recebem o benef\u00edcio, o Aux\u00edlio\/Aposentadoria \u00e9 cessado.
J\u00e1 no caso do Aux\u00edlio-Acidente, o benef\u00edcio \u00e9 cessado somente quando o segurado falece ou quando ele tem sua aposentadoria concedida.<\/p>\n\n\n\n

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3. E se eu nunca contribu\u00ed para o INSS, tenho direito a algum benef\u00edcio?
<\/span><\/strong>Sim, aqui n\u00e3o h\u00e1 que se fala do benef\u00edcio, mas sim assistencial. O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n

4. Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada
<\/span><\/strong>O BPC \u00e9 direcionado \u00e0s pessoas idosas, acima de 65 anos, ou pessoas com defici\u00eancia, de qualquer idade, que comprovem n\u00e3o conseguir se sustentar, nem mesmo pela sua fam\u00edlia. Para os indiv\u00edduos com c\u00e2ncer serem enquadrados como pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 preciso que fique demonstrado impedimentos a longo prazo (acima de dois anos) de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial.<\/p>\n\n\n\n

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Deve tamb\u00e9m ficar evidenciado que a defici\u00eancia (no caso, o c\u00e2ncer) impe\u00e7a a pessoa de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais indiv\u00edduos. Esse processo tamb\u00e9m \u00e9 feito atrav\u00e9s de uma per\u00edcia no INSS, onde o perito verificar\u00e1 se essas condi\u00e7\u00f5es foram preenchidas. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a pessoa seja de baixa renda.
Ou seja, ela n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se sustentar, nem mesmo de t\u00ea-la provida pela sua fam\u00edlia, assim, o INSS utiliza um crit\u00e9rio objetivo para essa verifica\u00e7\u00e3o: a renda mensal da fam\u00edlia do requerente do BPC deve ser igual ou inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo para cada membro, o que d\u00e1 R$ 275,00 em 2021.<\/p>\n\n\n\n

5. Outros direitos sociais para a pessoa com c\u00e2ncer
<\/span><\/strong>Importante ressaltar, que, as pessoas com c\u00e2ncer t\u00eam direito a outros benef\u00edcios (n\u00e3o s\u00f3 previdenci\u00e1rios).
Podemos citar alguns:<\/p>\n\n\n\n

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Direitos dos pacientes com c\u00e2ncer (Foto: Getty Images)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

6. Isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda
<\/span><\/strong>No entanto, quem \u00e9 acometido com c\u00e2ncer tem isen\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mas aten\u00e7\u00e3o: a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida somente para valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma. Se voc\u00ea trabalha com carteira assinada, por exemplo, os valores de IRRF s\u00e3o descontados normalmente da sua folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

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Agora, se voc\u00ea \u00e9 aposentado e ainda continua trabalhando, o imposto incide somente no valor da sua remunera\u00e7\u00e3o, sendo a aposentadoria livre de qualquer IRRF. A boa not\u00edcia \u00e9 que n\u00e3o existe um limite de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para os valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma.
Isso significa que quaisquer destes valores recebidos est\u00e3o isentos de Imposto de Renda.
Outro ponto positivo \u00e9 que voc\u00ea pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda desde o dia que voc\u00ea foi acometido com o c\u00e2ncer. Contudo, tem um, por\u00e9m; se voc\u00ea teve a neoplasia maligna antes de ter sua aposentadoria\/pens\u00e3o\/reforma concedida, voc\u00ea ter\u00e1 direito a isen\u00e7\u00e3o somente a partir do dia em que come\u00e7ou a receber o benef\u00edcio.
Caso a condi\u00e7\u00e3o tenha se iniciado depois, ter\u00e1 a partir do in\u00edcio da doen\u00e7a, conforme explicado, isso tudo foi feito em conta de previs\u00f5es legais para as pessoas acometidas com doen\u00e7as graves, como \u00e9 o c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n

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7. Saques de fundo de garantia
<\/span><\/strong>Ser acometido com c\u00e2ncer tamb\u00e9m te d\u00e1 direito de sacar valores do seu fundo de garantia.
Aqui falamos do:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\u2022 Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS); e
\u2022 Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Todas as pessoas que trabalham com carteira assinada possuem uma conta no FGTS, em que s\u00e3o depositados 8% do seu sal\u00e1rio bruto todos os meses pelo seu empregador. Esse fundo \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o trabalhador em algumas situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, como, por exemplo, demiss\u00e3o sem justa causa, onde \u00e9 poss\u00edvel sacar os valores ali depositados.
Outra situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica tamb\u00e9m \u00e9 o diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer\u2026desse modo, a lei prev\u00ea o saque do FGTS quando voc\u00ea for diagnosticado com c\u00e2ncer, bastando fazer um requerimento para a Caixa Econ\u00f4mica Federal.
O PIS e o Pasep tamb\u00e9m s\u00e3o fundos de garantia para os trabalhadores (servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada) que possu\u00edram carteira assinada antes de 1988. No caso da pessoa com c\u00e2ncer, ela tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a sacar os valores que ali est\u00e3o a t\u00edtulo de PIS ou Pasep.<\/p>\n\n\n\n

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8. Medicamentos fornecidos pelo Governo
<\/span><\/strong>Um outro benef\u00edcio oferecido para as pessoas com c\u00e2ncer \u00e9 o fornecimento de medicamentos gratuitos, s\u00e3o garantidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito social a sa\u00fade de todas as pessoas do Brasil. \u00c9 importante que as pessoas acometidas com neoplasia maligna tenham direito a tratamentos pelo sistema p\u00fablico de forma gratuita, se assim a pessoa decidir.
Vale ressaltar que os tratamentos para o c\u00e2ncer s\u00e3o, em sua maioria, bastante custosos. Diante disso, a pessoa pode solicitar para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) os f\u00e1rmacos recomendados pelo m\u00e9dico para fazer o seu tratamento, vale dizer que o SUS somente fornece os medicamentos dispon\u00edveis na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Caso o rem\u00e9dio n\u00e3o esteja na lista, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o f\u00e1rmaco nas Secretarias de Sa\u00fade do seu estado ou munic\u00edpio. Caso o SUS ou as Secretarias de Sa\u00fade se negarem a fornecer o medicamento, \u00e9 poss\u00edvel ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para ter acesso aos rem\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n

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9. IPI e IPVA
<\/span><\/strong>O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) tamb\u00e9m podem ser isentos para as pessoas com c\u00e2ncer. Voc\u00ea deve se perguntar: o IPI e o IPVA n\u00e3o t\u00eam muita rela\u00e7\u00e3o, por que voc\u00ea os colocou juntos aqui? Eles merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial.
No caso do IPI, as pessoas com c\u00e2ncer podem pedir a isen\u00e7\u00e3o deste imposto quando v\u00e3o adquirir um autom\u00f3vel novo, o que reduz bastante o pre\u00e7o final do produto. No caso do IPVA, \u00e9 poss\u00edvel que este imposto tamb\u00e9m seja afastado para os diagnosticados com a neoplasia maligna.
S\u00f3 o fato de voc\u00ea ter c\u00e2ncer, por si s\u00f3, n\u00e3o te isenta do pagamento destes impostos. Para n\u00e3o \u201cprecisar\u201d mais pagar o IPI e o IPVA, \u00e9 necess\u00e1rio que voc\u00ea comprove defici\u00eancia f\u00edsica nos membros superiores ou inferiores que o impe\u00e7a de dirigir ve\u00edculos comuns.<\/p>\n\n\n\n

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Para isso, a pessoa deve apresentar exames e laudos m\u00e9dicos para comprovar a situa\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, dependendo do tipo de c\u00e2ncer ou das sequelas causadas pela doen\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel que voc\u00ea fique com alguma defici\u00eancia f\u00edsica que te d\u00ea direito as isen\u00e7\u00f5es.
Insta salientar que, para o caso do IPVA, a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado pode prever outros requisitos para que voc\u00ea fique isento do pagamento do referido imposto.<\/p>\n\n\n\n

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(Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Alesc)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

10. O dia Mundial do C\u00e2ncer
<\/span><\/strong>O Dia Mundial do C\u00e2ncer, comemorado no dia 4 de fevereiro, \u00e9 uma iniciativa global organizada pela Uni\u00e3o Internacional para o Controle do C\u00e2ncer (UICC), com apoio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). A data comemorativa foi criada atrav\u00e9s da Carta de Paris, no ano de 2000, para a conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o mundial sobre esta doen\u00e7a t\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n

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Uma outra inten\u00e7\u00e3o com a data foi incentivar os governos e pessoas de todo o mundo para a mobiliza\u00e7\u00e3o do controle do c\u00e2ncer, atrav\u00e9s de medidas que promovem exames frequentes para a preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.
Com esse conte\u00fado voc\u00ea ficou sabendo de v\u00e1rios direitos que a pessoa acometida com c\u00e2ncer possui, e n\u00e3o s\u00e3o poucos.
Sem d\u00favida ser diagnosticado com esta doen\u00e7a t\u00e3o terr\u00edvel \u00e9 bastante triste, mas a legisla\u00e7\u00e3o tenta compensar um pouco, oferecendo algumas sa\u00eddas que podem te ajudar numa hora t\u00e3o cr\u00edtica. Voc\u00ea tamb\u00e9m tem um papel importante nesta luta di\u00e1ria destas pessoas, pois pode compartilhar este conte\u00fado e ajudar muita gente a descobrir os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

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Adriana Vasconcellos Pereira
<\/strong>Bacharela em Direito pela Faculdade Minas Gerais (Famig-MG)
P\u00f3s-graduanda na Escola de Magistratura do Esp\u00edrito Santo \u2014 Esmages<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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