{"id":33626,"date":"2022-08-29T11:02:12","date_gmt":"2022-08-29T14:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=33626"},"modified":"2022-08-29T11:02:13","modified_gmt":"2022-08-29T14:02:13","slug":"seguranca-juridica-continuacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2022\/08\/29\/seguranca-juridica-continuacao\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 Continua\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Um dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 a imparcialidade, j\u00e1 que nosso sistema penal tem como dogma o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/em><\/span><\/p>\n\n\n\n

Coluna\u00a0<\/strong>\u2014 Na Minha Opini\u00e3o<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

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H\u00e1 15 dias tivemos a oportunidade de falar sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica, onde esclarecemos ser um princ\u00edpio jurisdicional a estabelecer que o direito deve oferecer, \u00e0queles a ele sujeitos, a capacidade de regular suas condutas de maneira razoavelmente previs\u00edvel e est\u00e1vel.
A inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que ningu\u00e9m deseja viver no pa\u00eds. Ainda dissemos que a previsibilidade e a estabilidade devem ser marcas indel\u00e9veis de um sistema jur\u00eddico ideal. No Brasil de hoje estamos presenciando mudan\u00e7as pontuais da interpreta\u00e7\u00e3o do direito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

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Nosso desejo foi chamar a aten\u00e7\u00e3o para uma decis\u00e3o do STF tomada recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes, que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 inaugurou, no nosso Pa\u00eds, o sistema do contradit\u00f3rio, onde a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica foi reservada como atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
A separa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de cada ente torna claro e evidente que, ao Judici\u00e1rio, foi definido o poder de julgar, que \u00e9 incompat\u00edvel com o poder de acusar ou de produzir provas. Um dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 a imparcialidade, j\u00e1 que nosso sistema penal tem como dogma o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Mas, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal virou as costas para a nossa Carta Magna e declarou ser constitucional o seu Regimento Interno, no seu \u201cArt. 43. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal na sede ou depend\u00eancia do Tribunal, o Presidente instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou delegar\u00e1 esta atribui\u00e7\u00e3o a outro Ministro\u201d.
A utilidade do inqu\u00e9rito policial \u00e9 subsidiar a a\u00e7\u00e3o penal, ou seja, o inqu\u00e9rito tem como finalidade carrear provas para a futura a\u00e7\u00e3o penal que, no caso dos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, s\u00f3 pode ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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Por\u00e9m, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido de arquivamento da Procuradoria da Rep\u00fablica em um processo que apura not\u00edcias falsas atribu\u00eddas ao Presidente da Rep\u00fablica. No dia 05 de agosto de 2022 o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou um pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para arquivar a investiga\u00e7\u00e3o que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou dados sigilosos sobre um ataque hacker contra Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 1\u00ba de agosto de 2022 a vice-Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Lind\u00f4ra Ara\u00fajo, afirmou que Moraes violou o sistema acusat\u00f3rio ao ordenar novas medidas de apura\u00e7\u00e3o no caso, apesar de um pedido anterior de arquivamento feito pelo PGR, Augusto Aras.<\/p>\n\n\n\n

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A pergunta que se faz \u00e9: se o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal e somente Ele pode dar in\u00edcio a um processo criminal, de que adianta o Supremo Tribunal Federal se negar a arquivar as investiga\u00e7\u00f5es? A resposta \u00e9 bastante perturbadora.
\u00c9 que o ministro Alexandre de Moraes pode estar apostando numa provid\u00eancia que j\u00e1 funcionou em momento anterior, cuja culpa pelo resultado \u00e9 do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em 16 de abril de 2019, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, considerou ilegal o inqu\u00e9rito aberto pelo Supremo e pediu o arquivamento das investiga\u00e7\u00f5es. Mas o ministro relator, Alexandre de Moraes, negou o pedido e o inqu\u00e9rito continua em andamento.<\/p>\n\n\n\n

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A ex-Procuradora-Geral da Rep\u00fablica enviou of\u00edcio ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo, al\u00e9m do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o sobre ofensas a ministros, a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o, como buscas e apreens\u00f5es e a censura a sites. Na verdade, ela usou um termo mais forte: disse que estava promovendo o arquivamento.
Entretanto, o novo Procurador da Rep\u00fablica Augusto Aras, promoveu den\u00fancias amparadas em provas obtidas nas investiga\u00e7\u00f5es que sua antecessora promoveu o arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

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Com esse conduta Augusto Aras legitimou as a\u00e7\u00f5es do ministro Alexandre de Moraes, validando um procedimento apurat\u00f3rio que a Procuradoria da Rep\u00fablica j\u00e1 havia se manifestado pela ilegalidade.
Certamente que Alexandre de Moraes pode estar esperando que isso volte a ocorrer, pois se o Presidente Jair Bolsonaro n\u00e3o for reeleito, muito provavelmente o pr\u00f3ximo Presidente da Rep\u00fablica, que as pesquisas indicam ser Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, indicar\u00e1 um novo Procurador da Rep\u00fablica que n\u00e3o pensar\u00e1 duas vezes para atrapalhar a vida de Jair Bolsonaro e tentar macular de todas as formas o nome dele, para destruir o patrim\u00f4nio pol\u00edtico que foi constru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

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Um Procurador da Rep\u00fablica indicado por Lula daria prosseguimento a todos os inqu\u00e9ritos policiais e processos ainda abertos contra Jair Bolsonaro, desde que n\u00e3o tenham sido arquivados, pois a Lei declara que um inqu\u00e9rito policial s\u00f3 pode ser reaberto se aparecerem novas provas.
Eis o motivo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes vai desprezar a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Rep\u00fablica e vai fechar os olhos para a regra constitucional que d\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a \u00faltima palavra sobre investiga\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 inseguran\u00e7a jur\u00eddica na ess\u00eancia da palavra.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Delegado Federal M\u00e1rcio Greik<\/em><\/strong>
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