{"id":34213,"date":"2022-09-15T14:47:41","date_gmt":"2022-09-15T17:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=34213"},"modified":"2022-09-15T14:47:42","modified_gmt":"2022-09-15T17:47:42","slug":"pensao-alimenticia-em-atraso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2022\/09\/15\/pensao-alimenticia-em-atraso\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o Aliment\u00edcia em atraso?"},"content":{"rendered":"\n

Texto:<\/strong>\u00a0Adriana Vasconcellos Pereira<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

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Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, A Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, tamb\u00e9m conhecida pelo termo t\u00e9cnico alimentos, \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o devida a um dependente de forma a garantir sua subsist\u00eancia e decore do fato de que seu benefici\u00e1rio n\u00e3o possua meios pr\u00f3prios de sustento
Uma das d\u00favidas entre as mulheres que se divorciam diz respeito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada ou n\u00e3o paga. A d\u00favida surge de como fazer a cobran\u00e7a e qual a dura\u00e7\u00e3o e o que pode acontecer com o pai devedor. \u00c9 preciso esclarecer um ponto importante que configura o atraso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, para que seja caracterizado o atraso, deve ter ocorrido previamente uma a\u00e7\u00e3o judicial determinando o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

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Importante falar, que o documento que determina o pagamento de alimentos \u00e9 geralmente uma senten\u00e7a desta a\u00e7\u00e3o judicial, chamado t\u00edtulo executivo, esse estabelece que o dever do pai de pagar mensalmente a pens\u00e3o aliment\u00edcia, a data e a quantia a ser paga.
Caso, n\u00e3o haja uma a\u00e7\u00e3o judicial para a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, isto \u00e9, se n\u00e3o foi determinada pelo juiz ou por um acordo por escrito e com duas testemunhas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atraso. N\u00e3o sendo poss\u00edvel tamb\u00e9m falar em atraso de pens\u00e3o aliment\u00edcia no per\u00edodo anterior ao registro do nome do pai na certid\u00e3o de nascimento do filho.<\/p>\n\n\n\n

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Vale ressaltar que, muitas mulheres fazem somente um acordo verbal com seus ex-parceiros, caso eles venham a parar de efetuar o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, ser\u00e1 muito dif\u00edcil cobr\u00e1-la sem um documento legal. Ressalta-se a import\u00e2ncia que a mulher regularize a situa\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.
Contudo, mesmo com a determina\u00e7\u00e3o do juiz o pagamento n\u00e3o estiver sendo feito, configura-se o atraso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, e a m\u00e3e pode cobrar judicialmente a quantia atrasada atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de um advogado ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Importante dizer, que a cobran\u00e7a da pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada \u00e9 feito por meio de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a), e pode ser realizada de duas maneiras: atrav\u00e9s da penhora dos bens do devedor ou de sua pris\u00e3o civil, a escolha \u00e9 da credora.
Por\u00e9m, antes dessas duas hip\u00f3teses, \u00e9 dada ao devedor a chance de realizar o pagamento ou apresentar provas que mostrem que ele j\u00e1 foi efetuado, contudo, o pagamento parcial n\u00e3o impede que a mulher mantenha a cobran\u00e7a da pens\u00e3o atrasada.<\/p>\n\n\n\n

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Insta salientar, que a partir da primeira parcela atrasada, caso o devedor n\u00e3o efetue seu pagamento ou n\u00e3o justifique o atraso em at\u00e9 tr\u00eas dias, poder\u00e1 ter sua pris\u00e3o decretada, a pris\u00e3o por d\u00edvida de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 a \u00fanica pris\u00e3o civil admitida em nosso ordenamento jur\u00eddico, como forma de impelir o devedor a efetuar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

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De acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil, este diz:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.
\u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses”.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Desse modo, a pris\u00e3o \u00e9 uma medida mais radical, que for\u00e7a o devedor a efetuar mais rapidamente o pagamento, mas que s\u00f3 permite a cobran\u00e7a dos \u00faltimos tr\u00eas meses e das parcelas vencidas durante o processo, caso o devedor demorar a ser intimado para pagamento, ele pode ser preso por d\u00edvida de v\u00e1rios meses, que venceram ao longo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Nesse contexto, o devedor poder\u00e1 ficar preso pelo per\u00edodo de um a tr\u00eas meses de acordo com a determina\u00e7\u00e3o judicial, e sua d\u00edvida permanecer\u00e1 mesmo ap\u00f3s sua soltura, ou seja, seu encarceramento n\u00e3o elimina seu d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

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Vale lembrar, que caso a mulher opte pela penhora de bens, o devedor pode ter penhorado bens im\u00f3veis, carros, aplica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo a conta banc\u00e1ria, com a transfer\u00eancia imediata da quantia devida. Muitas mulheres n\u00e3o querem ver o pai de seu filho preso e, por isso, optam pela penhora de bens, al\u00e9m de n\u00e3o ser uma medida dr\u00e1stica, permite, diferente da pris\u00e3o civil, que sejam cobradas d\u00edvidas de mais de tr\u00eas meses.
Importante esclarecer, que infelizmente, existem muitos casos em que a mulher est\u00e1 totalmente desemparada econ\u00f4mica e emocionalmente, e a pris\u00e3o civil do pai devedor passa a ser a \u00fanica op\u00e7\u00e3o para garantir o direito de seu filho \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Adriana Vasconcellos Pereira
<\/strong>Bacharela em Direito pela Faculdade Minas Gerais (Famig-MG)
P\u00f3s-graduanda na Escola de Magistratura do Esp\u00edrito Santo \u2014 Esmages<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto:\u00a0Adriana Vasconcellos Pereira Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, A Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, tamb\u00e9m conhecida pelo termo t\u00e9cnico alimentos, \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o devida a um dependente de forma a garantir sua subsist\u00eancia e decore do fato de que seu benefici\u00e1rio n\u00e3o possua meios pr\u00f3prios de sustentoUma das d\u00favidas entre as mulheres que se divorciam diz respeito \u00e0 pens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":34215,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[16067,1345,16066,1354],"class_list":["post-34213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-acao-judicial","tag-justica","tag-pensao-alimenticia","tag-prisao"],"yoast_head":"\nPens\u00e3o Aliment\u00edcia em atraso? - Jornal Fatos e Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" 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