{"id":37066,"date":"2022-12-19T15:49:48","date_gmt":"2022-12-19T18:49:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=37066"},"modified":"2022-12-19T15:49:49","modified_gmt":"2022-12-19T18:49:49","slug":"stf-declara-a-inconstitucionalidade-e-derruba-o-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2022\/12\/19\/stf-declara-a-inconstitucionalidade-e-derruba-o-orcamento-secreto\/","title":{"rendered":"STF declara a inconstitucionalidade e derruba o or\u00e7amento secreto"},"content":{"rendered":"\n
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Por seis votos a cinco, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes a\u00e7\u00f5es de quatro partidos para declarar inconstitucionais as emendas de relator \u2014 o chamado “or\u00e7amento secreto” do Congresso Nacional. A maioria de seis votos, entre os 11 ministros, foi formada pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda-feira (19) pela manh\u00e3, quando o julgamento foi retomado. Com isso, o or\u00e7amento secreto foi derrubado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

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O resultado representa a rejei\u00e7\u00e3o, pelo STF, da aprova\u00e7\u00e3o no Congresso, na sexta-feira passada (16), de uma nova resolu\u00e7\u00e3o cujo objetivo era dar mais transpar\u00eancia \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das verbas do or\u00e7amento secreto entre deputados e senadores. Foi uma tentativa de fazer o STF manter o chamado or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n

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As emendas de relator ao or\u00e7amento s\u00e3o formalmente elaboradas, como o nome diz, pelo relator do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u2014 um senador ou um deputado escolhido todos os anos pela c\u00fapula do Congresso. Mas o relator indicava as emendas a pedido de outros parlamentares e at\u00e9 de agentes externos ao Congresso \u2014 e essa “paternidade” era dif\u00edcil de rastrear, da\u00ed terem sido apelidadas de “or\u00e7amento secreto”. Al\u00e9m disso, as emendas de relator concentravam muito poder nas m\u00e3os de uma \u00fanica pessoa (ou do grupo do qual faz parte), e viraram um instrumento de barganha pol\u00edtica do Congresso com o governo.<\/p>\n\n\n\n

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Na resolu\u00e7\u00e3o aprovada na sexta, os parlamentares tentaram dar mais transpar\u00eancia ao determinar que as verbas s\u00f3 poderiam ser distribu\u00eddas por meio de requisi\u00e7\u00f5es feitas pelos pr\u00f3prios deputados e senadores. Pela proposta aprovada pelo Congresso, as emendas de relator (de nome t\u00e9cnico RP-9) tamb\u00e9m passariam a obedecer a crit\u00e9rios de proporcionalidade de acordo com o tamanho das bancadas \u2014 80% do total das verbas obedeceria a esse requisito. Outros 15% das verbas das emendas de relator seriam destinadas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o das c\u00fapulas de Senado e C\u00e2mara e 5% ao presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) e ao relator.<\/p>\n\n\n\n

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Prevaleceu, no STF, a posi\u00e7\u00e3o da relatora das a\u00e7\u00f5es, Rosa Weber. Ela estabeleceu o fim do uso das emendas de relator por outros parlamentares \u2014 inclusive a indica\u00e7\u00e3o por \u201cusu\u00e1rios externos\u201d, que ocultam o deputado ou senador respons\u00e1vel. O voto de Rosa Weber tamb\u00e9m pro\u00edbe os minist\u00e9rios do governo federal, que operam as despesas, de aplicar essas verbas. Quanto a pagamentos j\u00e1 realizados, determinou que os \u00f3rg\u00e3os informem, em at\u00e9 90 dias, servi\u00e7os, obras e compras realizadas, identificando os parlamentares solicitadores e os munic\u00edpios e estados beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Para Lewandowski, mudan\u00e7as no or\u00e7amento secreto n\u00e3o atendem exig\u00eancias do STF
<\/strong><\/span>Autor do voto que formou a maioria, Lewandowski disse que a nova norma aprovada pelo Congresso n\u00e3o atende a todas as exig\u00eancias do STF para dar isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e efici\u00eancia \u00e0s emendas de relator.<\/p>\n\n\n\n

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Os atos normativos n\u00e3o conseguiram solver uma importante quest\u00e3o: a plena e eficaz identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar solicitante da emenda de relator. Apesar das tratativas, entendo que at\u00e9 o momento, e o fa\u00e7o com todo o respeito ao Congresso, n\u00e3o foram adotadas todas as provid\u00eancias adequadas para adequada transpar\u00eancia da reparti\u00e7\u00e3o das verbas or\u00e7ament\u00e1rias, haja vista que n\u00e3o se conseguiu dar a exigida translucidez \u00e0s demandas parlamentares voltadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de emendas de relator geral, e n\u00e3o se logrou garantir a rastreabilidade das solicita\u00e7\u00f5es da distribui\u00e7\u00e3o de emendas e respectivas execu\u00e7\u00f5es\u201d, disse Lewandowski.<\/span><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Para o ministro, a nova norma permite que o controle da distribui\u00e7\u00e3o para cada parlamentar, individualmente, fique na m\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

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O fato \u00e9 que alguns parlamentares continuar\u00e3o recebendo mais e outros menos. E o l\u00edder partid\u00e1rio poder\u00e1 distribuir o dinheiro dentro da legenda sem seguir crit\u00e9rios claros e transparentes, abrindo espa\u00e7o para barganhas pol\u00edticas. Algumas s\u00e3o l\u00edcitas, normais, dentro de um processo democr\u00e1tico, e outras, n\u00e3o diria menos l\u00edcitas, mas pelo menos, menos transparentes, o que n\u00e3o se coaduna com o princ\u00edpio republicano\u201d, afirmou.<\/span><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

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Lewandowski ainda disse que a nova norma permite que as emendas de relator alcancem o mesmo valor da soma das emendas individuais e de bancadas estaduais. \u201cPortanto, a resolu\u00e7\u00e3o permite que as emendas RP9 contemplem valores muito superiores \u00e0s correspondentes \u00e0s demais esp\u00e9cies, quando avaliadas individualmente\u201d, disse. Por fim, acrescentou que a distribui\u00e7\u00e3o desigual, arbitr\u00e1ria e pouco transparente das verbas no destino, para munic\u00edpios, n\u00e3o segue um plano nacional estrat\u00e9gico de investimento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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Mendes admite manter emendas de relator, mas com mais transpar\u00eancia
\u00daltimo a votar, Gilmar Mendes concordou que falta transpar\u00eancia para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, mas ressalvou serem leg\u00edtimos crit\u00e9rios pol\u00edticos na divis\u00e3o dos recursos. Assim como outros ministros admitiram a continuidade das emendas de relator, ele disse que elas poderiam ser mantidas, desde que fosse dada publicidade maior n\u00e3o apenas quanto aos deputados e senadores que indicam a aloca\u00e7\u00e3o das verbas, mas tamb\u00e9m os “motivos determinantes” pelos quais s\u00e3o liberadas ou negadas pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

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N\u00e3o se deve demonizar, a priori, o regime de aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios por emendas parlamentares de relator, que s\u00e3o definidas a partir de acordos pol\u00edticos em um contexto onde se faz necess\u00e1rio conciliar um conjunto de pleitos de diversos grupos de interesse. Todavia, a for\u00e7a normativa do princ\u00edpio constitucional republicano e do princ\u00edpio constitucional da publicidade administrativa, imp\u00f5e que deve ser transparente e mape\u00e1vel todo o processo de tomada de decis\u00e3o do Congresso que resulta na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, seja feita pelas m\u00e3os do relator, ap\u00f3s acordo<\/span><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

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Como votaram os outros ministros do STF no julgamento
<\/strong><\/span>Antes de Lewandowski, haviam votado pela inconstitucionalidade e pelo fim das emendas de relator os seguintes ministros do STF: Rosa Weber, relatora das a\u00e7\u00f5es, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Eles chamaram a aten\u00e7\u00e3o para a pouca transpar\u00eancia e crit\u00e9rio t\u00e9cnico na divis\u00e3o entre parlamentares, bem como na falta de planejamento e justificativa razo\u00e1vel para a distribui\u00e7\u00e3o desigual entre munic\u00edpios, o que dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, bem como o atendimento a estrat\u00e9gias nacionais de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

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Votaram pela manuten\u00e7\u00e3o das emendas de relator os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Eles admitiram a manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo das emendas de bancada, desde que fossem impostas regras de maior transpar\u00eancia sobre a origem e o destino dos recursos, bem como crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e fixos para distribui\u00e7\u00e3o entre parlamentares (propostos por Moraes) e entre os munic\u00edpios (caso do voto de Toffoli).<\/p>\n\n\n\n

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Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do fim do or\u00e7amento secreto
<\/span><\/strong>A decis\u00e3o do STF coloca um novo desafio \u00e0 articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para o futuro governo do presidente eleito, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Apesar de ter criticado o mecanismo durante a campanha, emiss\u00e1rios pol\u00edticos do petista evitaram nas \u00faltimas semanas pressionar o STF pela derrubada das emendas de relator, para n\u00e3o contrariar o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que det\u00eam controle sobre as verbas, distribu\u00eddas entre seus aliados do Centr\u00e3o conforme afinidades e interesses pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

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Parte dos articuladores de Lula tentava manter as emendas de relator em troca da aprova\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara e no Senado, da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que abre espa\u00e7o fiscal de at\u00e9 R$ 145 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2023, fora do teto de gastos, para pagar benef\u00edcios sociais prometidos pelo petista durante sua campanha.
O PT trabalha pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC com o pretexto de permitir a manuten\u00e7\u00e3o do valor de R$ 600 do Aux\u00edlio Brasil, que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia. Para isso, seriam necess\u00e1rios cerca de R$ 50 bilh\u00f5es. A verba restante atenderia diversos minist\u00e9rios do novo governo, o que interessa a parlamentares que almejam influ\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dessas despesas.
Uma poss\u00edvel alternativa para manter o pagamento, sem necessidade de aprovar a PEC, apareceu no domingo (18), quando o ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade e autorizou o pagamento dos R$ 600 do Aux\u00edlio Brasil, ou Bolsa Fam\u00edlia, fora do teto de gastos, em 2023.<\/p>\n\n\n\n

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A institui\u00e7\u00e3o de normas de boa governan\u00e7a fiscal, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, entretanto, n\u00e3o pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contr\u00e1rio, os recursos financeiros existem para fazer frente \u00e0s in\u00fameras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu Mendes em seu despacho.<\/span><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s sua decis\u00e3o, neste domingo, excluindo o programa social do teto de gastos, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que o partido ainda quer a aprova\u00e7\u00e3o da PTC Fura-teto.<\/p>\n\n\n\n

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Queremos a PEC do Bolsa Fam\u00edlia, ela \u00e9 importante, porque traz outras solu\u00e7\u00f5es e privilegia a pol\u00edtica, o parlamento, para a sa\u00edda de problemas. Mas se a C\u00e2mara n\u00e3o der conta de votar, a decis\u00e3o do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Fam\u00edlia do teto de gastos, n\u00e3o deixar\u00e1 o povo pobre na m\u00e3o\u201d, postou a deputada nas redes sociais.<\/span><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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