{"id":48339,"date":"2024-01-10T11:16:16","date_gmt":"2024-01-10T14:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=48339"},"modified":"2024-01-10T11:16:24","modified_gmt":"2024-01-10T14:16:24","slug":"governo-tera-de-contar-novamente-com-socorro-do-stf-para-salvar-mp-da-reoneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/01\/10\/governo-tera-de-contar-novamente-com-socorro-do-stf-para-salvar-mp-da-reoneracao\/","title":{"rendered":"Governo ter\u00e1 de contar novamente com socorro do STF para salvar MP da Reonera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 anunciou que vai ao STF se MP da Reonera\u00e7\u00e3o for devolvida pelo Congresso<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Renan Ramalho<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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O risco de o governo sair derrotado no Congresso com a medida provis\u00f3ria que acaba com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento das empresas, corta benef\u00edcio do setor de eventos e limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de m\u00e9dias e grandes companhias deve fazer com que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado pelo Executivo para ajudar na arrecada\u00e7\u00e3o.
Essa \u00e9 a proje\u00e7\u00e3o de tributaristas e t\u00e9cnicos do Congresso consultados pela Gazeta do Povo para tentar saber o que deve sobrar, afinal, da MP 1.202\/2023. Ela foi editada por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) no fim de dezembro, no mesmo dia em que o Congresso havia aprovado a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, derrubando um veto presidencial sobre lei aprovada nesse sentido.
Idealizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a MP tenta turbinar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 32 bilh\u00f5es, numa tentativa de manter de p\u00e9 a promessa de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas neste ano. Com a reonera\u00e7\u00e3o, o governo espera obter R$ 6 bilh\u00f5es; com a reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, outros R$ 20 bilh\u00f5es em 2024; e com o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mais R$ 6 bi.<\/p>\n\n\n\n

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A MP j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas revoltou lideran\u00e7as do Congresso, especialmente de centro e direita, que h\u00e1 dez anos mant\u00eam a desonera\u00e7\u00e3o sobre diversos setores \u2014 atualmente, s\u00e3o 17: vestu\u00e1rio; cal\u00e7ados; constru\u00e7\u00e3o civil; call centers; m\u00eddia; infraestrutura; couro; ve\u00edculos; m\u00e1quinas; carne; t\u00eaxtil; tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o; circuitos integrados; metr\u00f4s; transporte rodovi\u00e1rio de passageiros; e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

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Hoje, empresas desses ramos pagam, como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamento de cada funcion\u00e1rio; o argumento \u00e9 de que elas empregam muita gente e precisam disso para manter os postos de trabalho. A MP de Haddad prop\u00f5e uma reonera\u00e7\u00e3o gradual: a partir de abril, 42 setores passariam a pagar 10% ou 15% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% sobre o restante do que ganha cada empregado. A al\u00edquota sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vai subindo ano a ano at\u00e9 chegar a 17,5% ou 18,8% (dependendo do setor) em 2027.<\/p>\n\n\n\n

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O Perse, por sua vez, zerava al\u00edquotas dos tributos federias sobre as empresas de eventos e permitia que elas quitassem d\u00edvidas com o fisco \u201cconforme a sua capacidade de pagamento\u201d. O programa foi institu\u00eddo em 2021 para evitar a quebra do setor na pandemia e teria validade at\u00e9 2026; com a MP, as cobran\u00e7as voltam em abril de 2024 (CSLL, PIS e Cofins) e 2025 (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

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A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento que permite \u00e0s empresas que obtiveram na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar algum tributo abater, no pagamento futuro de outros tributos, os valores que foram obrigadas a recolher antes da decis\u00e3o judicial. A MP de Haddad coloca um limite mensal para a compensa\u00e7\u00e3o das empresas com cr\u00e9ditos superiores a R$ 10 milh\u00f5es. Elas n\u00e3o poder\u00e3o mais abater o valor total no mesmo ano e haver\u00e1 um limite mensal no desconto.<\/p>\n\n\n\n

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Devolu\u00e7\u00e3o de MPs: STF definir\u00e1 regras?
<\/span><\/strong>O primeiro obst\u00e1culo a ser enfrentado pelo governo \u00e9 uma poss\u00edvel devolu\u00e7\u00e3o da MP pelo Congresso. Adotada apenas cinco vezes desde 1988, trata-se de uma medida heterodoxa, n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o nem no regimento do Congresso, do Senado ou da C\u00e2mara. Da\u00ed o interesse j\u00e1 anunciado por Haddad em acionar o STF caso isso seja feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chefe do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

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Pela regra existente, assim que uma medida provis\u00f3ria \u00e9 publicada, C\u00e2mara e Senado t\u00eam 120 dias para aprov\u00e1-la, com ou sem mudan\u00e7as, ou rejeit\u00e1-la, inclusive deixando de vot\u00e1-la, fazendo-a \u201ccaducar\u201d. Antes de ser analisada pelo plen\u00e1rio das duas casas, uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores analisa o conte\u00fado, opina por a constitucionalidade e incorpora altera\u00e7\u00f5es propostas pelos parlamentares. Durante esse per\u00edodo, a MP est\u00e1 em vigor, com suas regras sendo aplicadas como qualquer lei, mas somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o ela se torna uma norma definitiva, juntamente com as regras nela inseridas pelos deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n

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Como n\u00e3o h\u00e1 qualquer regramento que permita e discipline a devolu\u00e7\u00e3o \u2014 que situa\u00e7\u00f5es a admitiriam e que efeitos isso teria sobre o tempo em que a MP permaneceu em vigor \u2014 a resposta do STF \u00e0 quest\u00e3o \u00e9 uma inc\u00f3gnita. Na falta de regras, t\u00e9cnicos do Legislativo acreditam que, se a quest\u00e3o for levada \u00e0 Corte, os ministros acabar\u00e3o legislando sobre o assunto \u2014 proibindo ou estabelecendo condi\u00e7\u00f5es \u2014 o que criaria novo ponto de tens\u00e3o do Legislativo com o Judici\u00e1rio, desta vez criado por provoca\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

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Nas raras vezes em que MPs foram devolvidas \u2014 em 1989, 2008, 2015, 2020 e 2021 \u2014 os presidentes do Senado de ent\u00e3o apresentaram justificativas bem simples: argumentaram que as mudan\u00e7as eram \u201cinaceit\u00e1veis\u201d, traziam inseguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o tinham urg\u00eancia, afrontavam prerrogativas dos legisladores, continham dispositivos aparentemente contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Curiosamente, uma das medidas provis\u00f3rias devolvidas pelo Congresso tratava do mesmo assunto de agora. Em 2015, a ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff editou a MP 669\/2015, que reduzia a desonera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em vigor, para 56 setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

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Esse hist\u00f3rico foi registrado pela atual advogada do Senado Roberta Sim\u00f5es, em artigos publicados em 2020 e 2021, ap\u00f3s devolu\u00e7\u00f5es de MPs do ex-presidente Jair Bolsonaro. Professora de Direito Constitucional, ela defende a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o, mas considera que \u00e9 preciso regulamentar o ato, prevendo que seja cab\u00edvel em casos de inconstitucionalidade \u201cmanifesta\u201d, \u201ctendo em vista a possibilidade de uma medida provis\u00f3ria inconstitucional ter efeitos imediatos concretos e indesejados\u201d, conforme escreveu no portal Jota, em 2020.<\/p>\n\n\n\n

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Se a MP da Reonera\u00e7\u00e3o for devolvida, e se Haddad contestar o ato no STF, ser\u00e1 a primeira vez em que os ministros da Corte se debru\u00e7ar\u00e3o sobre o tema. O resultado \u00e9 desconhecido. At\u00e9 hoje, apenas um sinal positivo para a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o apareceu.<\/p>\n\n\n\n

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Em 2021, Rosa Weber suspendeu a MP 1.068\/2021, de Bolsonaro, que limitava a censura nas redes sociais, logo ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dela por Rodrigo Pacheco. Na decis\u00e3o, a ministra, hoje aposentada, reconheceu a possibilidade, mediante um \u201cju\u00edzo negativo de admissibilidade\u201d de medida provis\u00f3ria, \u201cextinguindo desde logo o procedimento legislativo resultante de sua edi\u00e7\u00e3o\u201d. Esse trecho da decis\u00e3o nunca foi analisado pelos demais ministros e Rosa Weber j\u00e1 deixou a Corte. Uma discuss\u00e3o sobre a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o, portanto, come\u00e7aria do zero no STF.<\/p>\n\n\n\n

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E se a MP tramitar?
<\/span><\/strong>Se a MP da Reonera\u00e7\u00e3o tramitar no Congresso, por decis\u00e3o de Pacheco ou do STF, a dificuldade do governo para aprov\u00e1-la permanece em seus tr\u00eas pontos. Neste cen\u00e1rio, a Corte dever\u00e1 ser acionada pelo Planalto para reverter as derrotas.
O ponto mais delicado \u00e9 a reonera\u00e7\u00e3o, devido ao fato de o Legislativo ter acabado de prorrogar o benef\u00edcio na tributa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores. Nesse caso, o governo poderia tentar uma vit\u00f3ria no STF para acabar com a desonera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de uma regra da reforma da previd\u00eancia, de 2019, que proibiu a substitui\u00e7\u00e3o da base salarial pela receita na incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

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Um dispositivo fez a ressalva de que a desonera\u00e7\u00e3o nesses moldes, que j\u00e1 existia, poderia mesmo assim ser prorrogada. Mas a orienta\u00e7\u00e3o dada, desde ent\u00e3o, \u00e9 que em algum momento todos os empregadores do pa\u00eds voltassem a recolher 20% do valor de cada sal\u00e1rio em favor do INSS.<\/p>\n\n\n\n

O governo queimou etapa. Se tivesse ido ao STF discutir a constitucionalidade da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o, seria mais f\u00e1cil resolver do que dessa forma, editando uma MP no dia seguinte \u00e0 decis\u00e3o do Congresso de manter o benef\u00edcio\u201d, comenta a consultora tribut\u00e1ria Maria Carolina Gontijo, lembrando que o Legislativo aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o sem prever uma fonte de custeio para a benesse.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Quanto aos demais pontos da MP, ela v\u00ea margem para o governo obter vit\u00f3rias, ainda que parciais. Apesar de considerar os limites \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria um \u201cabsurdo\u201d, uma vez que as empresas deveriam ter direito de abater de seus tributos tudo que pagaram a mais, ela prev\u00ea que o governo vai ganhar no Congresso, sob o discurso de que a medida afeta sobretudo \u201cos mais ricos\u201d. Se essas empresas contestarem no STF, tamb\u00e9m tendem a perder.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte \u00e9 obrigado a pagar algo indevido, tem isso reconhecido pela Justi\u00e7a e para ter de volta vai ter que esperar ainda mais? Restitui\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o \u00e9 uma possibilidade, porque precat\u00f3rio demora anos. A sa\u00edda \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita na medida em h\u00e1 tributos a serem pagos. Em alguns casos isso j\u00e1 demora anos. Agora ser\u00e3o d\u00e9cadas\u201d, explica a advogada tributarista Maria Carolina Torres Sampaio.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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\u201cQuando uma empresa cobra algo indevidamente, tem que restituir assim que isso \u00e9 reconhecido. E tem que devolver em dobro, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. O governo, o ente que mais cobra valores de forma indevida, devolve quando e como quer. Isso fere in\u00fameros preceitos constitucionais. Boa-f\u00e9, proporcionalidade, capacidade contributiva, por a\u00ed vai\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

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A avalia\u00e7\u00e3o entre tributaristas \u00e9 de que a vit\u00f3ria mais f\u00e1cil para o governo no Congresso seria o fim do Perse, programa de incentivo a eventos lan\u00e7ado na pandemia. Do ponto de vista jur\u00eddico, o \u00fanico entrave \u00e9 que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional impede a revoga\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio institu\u00eddo com prazo certo, no caso do Perse, at\u00e9 2026. Assim, se o Congresso derrubar a medida, o setor poderia recorrer ao STF para mant\u00ea-lo. Nesse ponto, o Executivo tamb\u00e9m teria de contar com a boa vontade da Corte para acabar com o programa.<\/p>\n\n\n\n

Um argumento para isso \u00e9 que o setor est\u00e1 se beneficiando sem uma contrapartida. O STF \u00e9 muito pr\u00f3-governo e poderia aceitar essa tese para interromper o programa\u201d, diz Maria Carolina Gontijo.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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