{"id":50177,"date":"2024-03-25T17:25:40","date_gmt":"2024-03-25T20:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=50177"},"modified":"2024-03-25T17:25:41","modified_gmt":"2024-03-25T20:25:41","slug":"novo-codigo-civil-facilitaria-tomada-de-propriedades-rurais-por-sem-terra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/25\/novo-codigo-civil-facilitaria-tomada-de-propriedades-rurais-por-sem-terra\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Civil facilitaria tomada de propriedades rurais por sem-terra"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante ato que constituiu a comiss\u00e3o de juristas para reforma do C\u00f3digo Civil, em setembro de 2023<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Renan Ramalho<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m de relativizar o conceito de fam\u00edlia e facilitar o aborto, a proposta do novo C\u00f3digo Civil encomendada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tamb\u00e9m fragiliza um dos pilares de uma democracia liberal: o direito de propriedade. Mudan\u00e7as apresentadas no relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o de juristas encarregada de \u201catualizar\u201d a lei favorecem a tomada de propriedades rurais por invasores e abrem brecha para que terras e im\u00f3veis sejam expropriados sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o aos donos.
Como vem mostrando a Gazeta do Povo,<\/strong> o texto proposto promove uma reforma ampla na lei que define e rege as rela\u00e7\u00f5es das pessoas em sociedade, dispondo sobre os direitos do indiv\u00edduo no \u00e2mbito familiar ou comunit\u00e1rio, bem como das empresas numa economia de mercado. Mas o direito fundamental \u00e0 propriedade, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 sair enfraquecido se as mudan\u00e7as propostas forem aprovadas no Legislativo \u2014 o texto ainda est\u00e1 em fase embrion\u00e1ria e n\u00e3o come\u00e7ou a ser analisados pelos parlamentares. Especialistas que acompanham a discuss\u00e3o se espantaram com duas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

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A primeira est\u00e1 no artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil, que disciplina os direitos de quem tem a posse de uma terra, por exemplo. O texto em vigor diz quem a possui pode mant\u00ea-la \u201cem caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado\u201d. Significa que se algu\u00e9m amea\u00e7ar ou efetivamente tom\u00e1-la, ele pode ficar nela ou retom\u00e1-la, e deve ser protegido de qualquer ato de viol\u00eancia nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

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Nessas situa\u00e7\u00f5es, a atual lei ainda d\u00e1 ao possuidor o direito de manter a posse da propriedade \u201cpor sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo\u201d e que \u201cos atos de defesa, ou de desfor\u00e7o, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ou restitui\u00e7\u00e3o da posse\u201d. A novidade est\u00e1 na inclus\u00e3o de um novo trecho, segundo o qual o direito de manter a posse nesses casos poder\u00e1 ser exercido \u201ccoletivamente, em caso de im\u00f3vel de extensa \u00e1rea que for possu\u00eddo por consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 a brecha para que movimentos de sem-terra, principalmente, que venham a ocupar uma propriedade alheia, dizendo-se possuidores dela, possam impedir que sejam expulsos. O dispositivo pode agravar disputas fundi\u00e1rias, que voltaram a crescer desde o ano passado, com o apoio do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) a esses movimentos.<\/p>\n\n\n\n

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A outra mudan\u00e7a est\u00e1 no artigo 1.228, que trata da propriedade. O texto proposto mant\u00e9m a previs\u00e3o de que o dono poder\u00e1 perder sua terra se ela for apossada de forma \u201cininterrupta e de boa-f\u00e9\u201d, \u201cpor mais de cinco anos\u201d e por \u201cconsider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Ocorre que, pelo atual C\u00f3digo Civil, nessas situa\u00e7\u00f5es, o propriet\u00e1rio \u00e9 indenizado pelo Estado, caso o juiz considere que os ocupantes da terra merecem se apropriar dela, se entender que ela estava improdutiva e seus ocupantes produzirem ou necessitarem dela para sobreviver. A proposta dos juristas reunidos por Pacheco abre a possibilidade de que o propriet\u00e1rio n\u00e3o receba nada.<\/p>\n\n\n\n

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Um novo trecho diz que o juiz fixar\u00e1 uma \u201cjusta indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, que ser\u00e1 devida ao propriet\u00e1rio pelos ocupantes. O problema j\u00e1 previsto por advogados experientes na \u00e1rea \u00e9 que, na maioria dos casos, esses ocupantes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, especialmente no caso de sem-terra invasores. Na pr\u00e1tica, portanto, n\u00e3o pagariam nunca.<\/p>\n\n\n\n

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A proposta at\u00e9 prev\u00ea a possibilidade de o poder p\u00fablico arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o do dono que perdeu a terra. Mas isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 se os ocupantes forem de \u201cbaixa renda\u201d e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atuar no processo judicial. Se o juiz do caso considerar que o Estado n\u00e3o deve integrar a a\u00e7\u00e3o, o dono perder\u00e1 a terra e n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer recompensa.<\/p>\n\n\n\n

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A possibilidade de o propriet\u00e1rio n\u00e3o ser indenizado contraria o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o, que trata a propriedade como direito fundamental. O artigo 5\u00ba, inciso XXIII, diz que em caso de desapropria\u00e7\u00e3o \u201cpor necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social\u201d, haver\u00e1 \u201cjusta e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro\u201d. Terras desapropriadas em favor de trabalhadores sem-terra integram a pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria e, por isso, a medida se justifica pelo \u201cinteresse social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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A rigor, isso ocorre quando se comprova que a propriedade rural n\u00e3o cumpre com sua \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d, preceito tamb\u00e9m contido na Constitui\u00e7\u00e3o, e que se configura quando, simultaneamente, ela tem aproveitamento racional e adequado; utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; cumpre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; e tenha explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

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Na pr\u00e1tica, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) ocupa terras alheias alegando, muitas vezes de forma maliciosa, que elas n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social. Desde o ano passado, o movimento intensificou as invas\u00f5es, sob o pretexto de que o novo governo tem sido lento na aquisi\u00e7\u00e3o de terras para assentar fam\u00edlias sem-terra. Todos os anos, o MST promove o Abril Vermelho, com protestos, acampamentos e invas\u00f5es a fazendas. A expectativa \u00e9 de que neste ano os atos sejam mais numerosos do que no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

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Especialistas dizem que mudan\u00e7as trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica
<\/span><\/strong>Para Paulo Roberto Kohl, advogado especialista em direito agr\u00e1rio e ambiental aplicado ao agroneg\u00f3cio, a mudan\u00e7a no artigo 1.228 relativiza o direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quem pagar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o? Os possuidores de boa-f\u00e9?\u00a0Quem definir\u00e1 o conceito de \u2018possuidores de baixa renda\u2019? Nos casos em que n\u00e3o se verificar a hip\u00f3tese de possuidores de baixa renda, n\u00e3o se trataria de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social? Nessa perspectiva, entendo que poder\u00e1 gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz ele.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para Marcelo Macedo, advogado que atua no campo no Rio Grande do Sul, \u201chaver\u00e1 uma desvaloriza\u00e7\u00e3o da propriedade registral, e uma valoriza\u00e7\u00e3o da posse, dando \u00eanfase na aplica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social, e isto somado a discricionariedade concedida ao Judici\u00e1rio abre brechas para abolir valores importantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Ele entende que as mudan\u00e7as deixam em aberto termos como \u201cim\u00f3vel de extensa \u00e1rea\u201d, \u201cconsider\u00e1vel n\u00famero de pessoas\u201d, \u201cobras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante\u201d, dando ao juiz do caso ampla discricionariedade para decidir as consequ\u00eancias de invas\u00f5es que acabam se apossando de propriedades rurais.<\/p>\n\n\n\n

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Preocupante a falta de balizadores no texto da proposta, cuja tarefa caber\u00e1 aos ju\u00edzes, correndo-se o risco de as fundamenta\u00e7\u00f5es destas decis\u00f5es serem aplicadas e\/ou taxadas com car\u00e1ter pol\u00edtico ideol\u00f3gicos\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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A proposta de revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil no Senado foi formulada por um grupo de juristas reunidos por Rodrigo Pacheco em setembro do ano passado. Em seis meses, produziram um texto de 293 p\u00e1ginas, com altera\u00e7\u00f5es em mais de mil artigos do atual C\u00f3digo Civil, aprovado em 2002. O c\u00f3digo anterior era de 1916 e sua altera\u00e7\u00e3o foi discutida por mais de 40 anos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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