{"id":50692,"date":"2024-04-17T13:03:10","date_gmt":"2024-04-17T16:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=50692"},"modified":"2024-04-17T13:03:11","modified_gmt":"2024-04-17T16:03:11","slug":"acao-do-tse-e-pf-visava-dados-privados-de-usuarios-por-uso-de-hashtags-sobre-voto-impresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/04\/17\/acao-do-tse-e-pf-visava-dados-privados-de-usuarios-por-uso-de-hashtags-sobre-voto-impresso\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do TSE e PF visava dados privados de usu\u00e1rios por uso de hashtags sobre voto impresso"},"content":{"rendered":"\n

Twitter Files Brasil: plataforma sofreu press\u00e3o para expor dados privados de usu\u00e1rios<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Isabella de Paula<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Uma ordem judicial expedida durante investiga\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral determinou a coleta de dados em massa de usu\u00e1rios da rede social X (antigo Twitter) que postaram as hashtags #Barrosonacadeia, #VotoDemocr\u00e1ticoAudit\u00e1vel e #VotoImpressoN\u00e3o, no per\u00edodo que antecedeu as elei\u00e7\u00f5es de 2022 no Brasil. A ordem foi revelada a partir da divulga\u00e7\u00e3o de arquivos do Twitter, no in\u00edcio do m\u00eas, em colabora\u00e7\u00e3o com a Gazeta do Povo.
Uma das medidas tomadas dentro da a\u00e7\u00e3o contra a plataforma estava o pedido de estat\u00edsticas sobre todos os usu\u00e1rios que utilizaram as referidas hashtags, quest\u00e3o que foi considerada uma viola\u00e7\u00e3o da lei do Marco Civil da Internet e direitos constitucionais pelos representantes do X.
A a\u00e7\u00e3o, instaurada na forma de inqu\u00e9rito administrativo em 21 de junho de 2021 pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a Eleitoral, na ocasi\u00e3o chefiada pelo ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, contou com a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF) para apurar supostos \u201cataques contra o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o\u201d e alegadas fraudes nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 e 2020, visando, segundo os ministros do TSE, a \u201cprepara\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento do pleito de 2022\u201d contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Desmonetiza\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de algoritmos
<\/span><\/strong>A exposi\u00e7\u00e3o de arquivos internos do X, feita pelo jornalista americano Michael Shellenberger e pela Gazeta do Povo, revelou uma a\u00e7\u00e3o das autoridades brasileiras que tentava violar o Marco Civil, segundo apontam e-mails trocados por consultores jur\u00eddicos da plataforma digital entre 2020 e 2022, comentando ordens judiciais que receberam nesse sentido.
Os principais investigados no inqu\u00e9rito s\u00e3o pol\u00edticos, jornalistas e influenciadores de direita. O ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro; o ex-ministro da Justi\u00e7a Anderson Torres; e o ex-assessor da presid\u00eancia Eduardo Gomes da Silva eram alguns dos alvos do procedimento da Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

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Posteriormente, a Pol\u00edcia Federal apresentou uma s\u00e9rie de canais, p\u00e1ginas e perfis de conte\u00fado pol\u00edtico nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook, Twitter, Twitch.TV e GETTR (criada pelo ex-assessor de Donald Trump, o americano Jason James Miller, e o empres\u00e1rio Gerald Almeida Brant), que tamb\u00e9m passaram a integrar as investiga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o eles, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

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  1. YouTube: <\/span><\/strong>Canais de Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva 1 e Alberto Junio da Silva 2; B\u00e1rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Concei\u00e7\u00e3o (Vlog do Lisboa1) e Fernando Lisboa da Concei\u00e7\u00e3o (Vlog do Lisboa2); Folha Pol\u00edtica; Jornal da Cidade On-Line; Oswaldo Eust\u00e1quio; Roberto Boni (Canal Universo 1) e Roberto Boni (Canal Universo 2); Ter\u00e7a Livre.<\/li>
  2. Facebook:<\/span><\/strong> Perfis de Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva; Allan dos Santos e Allan Lopes dos Santos; B\u00e1rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 1 e Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 2; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Concei\u00e7\u00e3o (Vlog do Lisboa); Folha Pol\u00edtica; Jornal da Cidade On-Line; Marcelo Fraz\u00e3o de Almeida; Nas Ruas; Oswaldo Eust\u00e1quio 1, Oswaldo Eust\u00e1quio 2 e Oswaldo Eust\u00e1quio 3; al\u00e9m de Ter\u00e7a Livre.<\/li>
  3. Instagram: perfis dos mesmo usu\u00e1rios do Facebook.<\/li>
  4. Twitter:<\/span><\/strong> Adilson Nelson Dini (RAVOX); Allan dos Santos e Allan Lopes dos Santos; B\u00e1rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Concei\u00e7\u00e3o (Vlog do Lisboa) e Fernando Lisboa da Concei\u00e7\u00e3o (Vlog do Lisboa2); Folha Pol\u00edtica; Jornal da Cidade On-Line; Marcelo Fraz\u00e3o de Almeida; Nas Ruas; Oswaldo Eust\u00e1quio; Roberto Boni (Canal Universo); e Ter\u00e7a Livre.<\/li>
  5. Twitch.TV: <\/strong><\/span>Ter\u00e7a livre e Vlog do Lisboa.<\/li>
  6. GETTR: <\/span><\/strong>Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva 1 e Alberto Junio da Silva 2; B\u00e1rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Vlog do Lisboa1 e Vlog do Lisboa2; Folha Pol\u00edtica; Jornal da Cidade On-Line; Oswaldo Eust\u00e1quio; Roberto Boni (Canal Universo 1) e Roberto Boni (Canal Universo 2); Ter\u00e7a Livre; Allan dos Santos; Allan Lopes dos Santos; Marcelo Fraz\u00e3o de Almeida; Nas Ruas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
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    O caso foi vinculado pela Pol\u00edcia Federal \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es dos inqu\u00e9ritos das “Fake News” e das “Mil\u00edcias Digitais”, liderados por Alexandre de Moraes no STF, este \u00faltimo do qual o empres\u00e1rio e atual propriet\u00e1rio do X, Elon Musk, passou a fazer parte ap\u00f3s questionar publicamente o ministro sobre as tentativas de censura no pa\u00eds pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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    A Pol\u00edcia Federal defendeu perante a Corregedoria Eleitoral que todas as investiga\u00e7\u00f5es estariam entrela\u00e7adas, indicando uma “articula\u00e7\u00e3o de rede de pessoas, com tarefas distribu\u00eddas por ader\u00eancia entre idealizadores, produtores, difusores e financiadores, voltada \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas”, visando influenciar a popula\u00e7\u00e3o e obter vantagens pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou financeiras.
    A partir disso, a PF apresentou um relat\u00f3rio dentro do inqu\u00e9rito, pedindo que fosse cumprida uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es para que as plataformas listadas suspendessem aos usu\u00e1rios investigados o repasse de valores oriundos de monetiza\u00e7\u00e3o, pagamento de publicidade e a inscri\u00e7\u00e3o de apoiadores.<\/p>\n\n\n\n

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    Tamb\u00e9m solicitou ao corregedor que fosse determinada a proibi\u00e7\u00e3o do uso de algoritmos que pudessem “sugerir ou indicar outros canais e v\u00eddeos de conte\u00fado pol\u00edtico” aos usu\u00e1rios, sem prejudicar a pesquisa ativa em busca de determinado conte\u00fado e a realiza\u00e7\u00e3o do caminho inverso das postagens, com o objetivo de identificar a origem das publica\u00e7\u00f5es. Todos os pedidos foram acatados pelo ministro Lu\u00eds Salom\u00e3o, que ainda determinou \u00e0s plataformas a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 20 dias, de relat\u00f3rios individualizados de monetiza\u00e7\u00e3o dos investigados.<\/p>\n\n\n\n

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    Reuni\u00e3o entre PF, Justi\u00e7a Eleitoral e empresas
    <\/strong><\/span>As empresas de tecnologia, ent\u00e3o, foram convocadas pelo corregedor-geral para reuni\u00f5es com o secret\u00e1rio de Tecnologia do TSE, a Pol\u00edcia Federal e o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco. Segundo os documentos divulgados no Twitter Files Brasil, um dos conselheiros jur\u00eddicos do Twitter afirmou que se encontrou com \u201co juiz\u201d em uma dessas reuni\u00f5es na Corregedoria, referindo-se possivelmente a Alexandre de Moraes ou a Lu\u00eds Roberto Barroso, que na \u00e9poca era presidente do TSE.<\/p>\n\n\n\n

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    Ap\u00f3s a primeira reuni\u00e3o das redes com as autoridades brasileiras, em 19 de agosto de 2021, os representantes do Twitter, Facebook e Google pediram acesso aos autos para terem conhecimento das investiga\u00e7\u00f5es, no entanto em nenhum momento receberam a autoriza\u00e7\u00e3o. Como justificativa, o ministro Salom\u00e3o afirmou que “o inqu\u00e9rito administrativo \u00e9 pe\u00e7a informativa, de car\u00e1ter administrativo, inquisitivo, n\u00e3o acusat\u00f3rio, de modo que a autoridade que o preside deve assegurar o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou o exigido pelo interesse p\u00fablico, a fim de preservar as provas e n\u00e3o prejudicar as investiga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

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    O ent\u00e3o corregedor-geral ainda afirmou que as plataformas n\u00e3o eram parte no processo, j\u00e1 que “n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o direitos e interesses que lhes pertencem”, mas sim “colaboradoras como terceiros” para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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    Dias depois do primeiro encontro, o Twitter apresentou argumentos sobre as determina\u00e7\u00f5es da Corregedoria Eleitoral, afirmando que nenhuma das contas mencionadas na decis\u00e3o monetizava seu conte\u00fado na rede. Na manifesta\u00e7\u00e3o, a plataforma tamb\u00e9m disse que uma eventual restri\u00e7\u00e3o na recomenda\u00e7\u00e3o de outros canais ou v\u00eddeos de conte\u00fado pol\u00edtico ou modera\u00e7\u00e3o dos algoritmos poderia atingir n\u00e3o somente os investigados, mas tamb\u00e9m usu\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o relacionados ao caso, resultando em “s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 liberdade de express\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o”, garantidos pelo Marco Civil.<\/p>\n\n\n\n

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    A plataforma arguiu ainda que a aplica\u00e7\u00e3o desta medida poderia afetar a experi\u00eancia e as contas de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, jornalistas, colunistas, professores universit\u00e1rios e mesmo de usu\u00e1rios comuns que veiculem e discutam conte\u00fado sobre pol\u00edtica na plataforma, inclusive contas oficiais poderiam ser afetadas, por serem categorizadas como eminentemente pol\u00edticas, como \u00e9 o caso da conta do pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, e de seus respectivos ministros.<\/p>\n\n\n\n

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    Assim, o Twitter sugeriu que a forma mais eficaz de impedir a veicula\u00e7\u00e3o de canais e v\u00eddeos de conte\u00fado pol\u00edtico relacionados aos supostos ataques ao sistema de vota\u00e7\u00e3o e \u00e0 legitimidade das elei\u00e7\u00f5es seria a indica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica, feita pelo pr\u00f3prio TSE, dos perfis a serem restringidos, sem violar a privacidade de outros usu\u00e1rios n\u00e3o listados no inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

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    Twitter dizia que rastreamento de hashtags poderia violar privacidade dos usu\u00e1rios
    <\/span><\/strong>Neste ponto, entra o rastreamento de\u00a0hashtags\u00a0<\/em>e assuntos do momento, um dos pedidos feito \u00e0 Corregedoria-Geral pela Pol\u00edcia Federal. A plataforma afirmou que “a\u00a0hashtag <\/em>(marca\u00e7\u00e3o com links que identificam assuntos) pode ser usada de diversas formas dentro da rede, seja para apoiar ou contestar uma causa ou para falar bem, mal ou, ainda, de forma neutra sobre determinado t\u00f3pico”. Por isso, qualquer ordem que visasse identificar usu\u00e1rios que a tenham utilizado representaria potencial viola\u00e7\u00e3o de privacidade, visto que h\u00e1 necessidade de an\u00e1lise individualizada de cada conte\u00fado para se verificar a exist\u00eancia de algo ilegal.<\/p>\n\n\n\n

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    Outro pedido da PF era a realiza\u00e7\u00e3o do \u201ccaminho inverso” das postagens indicadas, visando identificar a origem das publica\u00e7\u00f5es. O Twitter afirmou que n\u00e3o possui ferramentas de rastreamento autom\u00e1tico da origem de determinada\u00a0hashtag. Isso porque a finalidade do recurso, segundo a plataforma, n\u00e3o \u00e9 rastrear um conte\u00fado espec\u00edfico, mas apenas possibilitar a reuni\u00e3o de diferentes conte\u00fados sobre um mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

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    A \u00fanica maneira de conseguir isso seria por meio da busca avan\u00e7ada, uma ferramenta que permite personalizar os resultados da busca para per\u00edodos ou pessoas determinada, facilitando a localiza\u00e7\u00e3o de\u00a0publica\u00e7\u00f5es\u00a0espec\u00edficas, por meio da combina\u00e7\u00e3o de palavras, pessoas, locais e datas. S\u00f3 assim seria poss\u00edvel “personalizar” os resultados da busca.<\/p>\n\n\n\n

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    Depois das manifesta\u00e7\u00f5es da plataforma, uma segunda reuni\u00e3o aconteceu no dia 26 de agosto para novas discuss\u00f5es entre as partes e uma terceira em 23 de outubro, momento no qual o representante do Twitter renovou as informa\u00e7\u00f5es prestadas anteriormente. Acerca do caminho reverso para identifica\u00e7\u00e3o de perfis investigados,\u00a0o Twitter declarou n\u00e3o haver, at\u00e9 aquele momento, contas ou\u00a0hashtags\u00a0<\/em>espec\u00edficas a serem buscadas ou identificadas, conforme solicitou a PF, reiterando que o meio poss\u00edvel de se obter tais informa\u00e7\u00f5es seria a busca manual.<\/p>\n\n\n\n

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    No encontro, o ministro corregedor questionou as plataformas se, desde a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, havia sido tomada alguma iniciativa relativamente \u00e0s pol\u00edticas internas de autorregula\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 tem\u00e1tica eleitoral, ao sistema eleitoral e \u00e0 quest\u00e3o da democracia.<\/p>\n\n\n\n

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    As redes se manifestaram, com destaque para a representa\u00e7\u00e3o do Instagram e Facebook, que informou estar trabalhando em reuni\u00f5es constantes no TSE, uma delas com os gabinetes dos ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso, dela decorrendo uma “extensa lista de iniciativas para o \u00faltimo trimestre daquele ano e para o primeiro semestre do ano vindouro”. Os detalhes desses encontros foi requerido pelo corregedor, mas n\u00e3o foram informados na parte p\u00fablica da a\u00e7\u00e3o.
    Em um dos e-mails trocados pelos consultores jur\u00eddicos da plataforma, divulgados no Twitter Files Brasil, o ent\u00e3o conselheiro jur\u00eddico s\u00eanior do Twitter para a Am\u00e9rica Latina que tamb\u00e9m foi individualmente processado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo em outra a\u00e7\u00e3o, informou que, mais uma vez, a rede social resistiria \u00e0s tentativas de viola\u00e7\u00e3o, porque a decis\u00e3o \u201cn\u00e3o cobria minimamente as exig\u00eancias do Marco Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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    Al\u00e9m disso, segundo , a justi\u00e7a eleitoral n\u00e3o apresentou \u201cprovas da ilegalidade no uso das hashtags<\/em>, o que pode caracterizar monitoramento e pesca probat\u00f3ria\u201d, tamb\u00e9m incorrendo em \u201cdivulga\u00e7\u00e3o em massa e indiscriminada de dados privados de usu\u00e1rios, o que caracteriza uma viola\u00e7\u00e3o da privacidade e outros direitos constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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    Intima\u00e7\u00e3o para apresentar dados privados de usu\u00e1rios
    <\/strong><\/span>Ap\u00f3s a terceira reuni\u00e3o, em 23 de outubro, o Twitter foi intimado a fornecer dados adicionais no inqu\u00e9rito, relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que fizeram postagens dos supostos ataques ao sistema eleitoral brasileiro, incluindo o uso de hashtags <\/em>espec\u00edficas, que at\u00e9 aquele momento n\u00e3o haviam sido explicitamente citadas.<\/p>\n\n\n\n

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    Foram determinadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral a exposi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais completos, inclusive os IPs (cada computador, celular ou tablet tem um IP, que funciona como uma esp\u00e9cie de “endere\u00e7o” daquele dispositivo na internet), dos usu\u00e1rios da plataforma que realizaram a primeira postagem de hashtags <\/em>que envolvem a investiga\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de uma planilha com as publica\u00e7\u00f5es\u00a0constando o perfil, data, hora e o conte\u00fado referentes \u00e0s marca\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 24 horas, tendo como termo inicial a primeira postagem.<\/p>\n\n\n\n

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    No dia 16 de novembro, o Twitter apresentou esclarecimentos quanto \u00e0 impossibilidade jur\u00eddica para o cumprimento da ordem. A plataforma alegou que, embora estivesse ciente da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o tratada, as requisi\u00e7\u00f5es feitas pela PF teriam sido “excessivamente amplas e gen\u00e9ricas”, porque n\u00e3o indicariam quais seriam as\u00a0hashtags<\/em>\u00a0objeto da investiga\u00e7\u00e3o, os usu\u00e1rios investigados, os supostos il\u00edcitos cometidos por eles, a justificativa sobre a utilidade dos dados e sua rela\u00e7\u00e3o com o teor da investiga\u00e7\u00e3o, violando preceitos constitucionais e legais que tutelam a privacidade e o sigilo de dados. O Twitter reiterou que n\u00e3o possu\u00eda ferramenta capaz de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da postagem de hashtags<\/em>\u00a0no intervalo de 15 minutos, como ordenado pela justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

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    A plataforma declarou, ainda, que suas operadoras n\u00e3o detinham meios, inclusive diante da inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, de acompanhar todas as publica\u00e7\u00f5es compartilhadas por seus usu\u00e1rios contendo determinada\u00a0hashtag<\/em>, tampouco realizar o monitoramento cont\u00ednuo dos conte\u00fados compartilhados por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

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    O representante do Twitter afirmou que a inviabilidade t\u00e9cnica do pedido ficou ainda mais evidente ao se considerar que “a rede \u00e9 um espa\u00e7o aberto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e \u00e0 livre express\u00e3o dos usu\u00e1rios, onde, a cada minuto, milhares de conte\u00fados s\u00e3o publicados de forma simples, r\u00e1pida e gratuita”.<\/p>\n\n\n\n

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    Do ponto de vista jur\u00eddico, a plataforma alegou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira obriga unicamente a coleta, pelo prazo m\u00e1ximo de seis meses, dos \u201cregistros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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    O Marco Civil da Internet afasta qualquer possibilidade de se atribuir aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es a obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento de conte\u00fados inseridos por usu\u00e1rios, ainda que com o uso de suas ferramentas e servi\u00e7os, de modo a restar evidente a impossibilidade de fornecimento da evolu\u00e7\u00e3o do uso de hashtags espec\u00edficas, o que denota a necessidade de reconsidera\u00e7\u00e3o da mencionada decis\u00e3o”, declarou a representa\u00e7\u00e3o do Twitter, atual X.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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    Em resposta \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es, a Pol\u00edcia Federal divergiu das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela plataforma, dizendo ser vi\u00e1vel t\u00e9cnica e juridicamente o cumprimento das dilig\u00eancias determinadas. Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es, o ministro Luis Salom\u00e3o determinou a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela PF, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

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    Hashtags rastreadas se tornam p\u00fablicas no inqu\u00e9rito
    <\/strong><\/span>No dia 22 de mar\u00e7o de 2022, a\u00a0plataforma afirmou que suas operadoras identificaram, a partir do uso da ferramenta de busca avan\u00e7ada, dispon\u00edvel a qualquer usu\u00e1rio da rede, os tweets<\/em> mais antigos contendo as hashtags<\/em> at\u00e9 ent\u00e3o sigilosas pelos of\u00edcios da PF. Eram elas: #BarrosoNaCadeia, #VotoImpressoN\u00e3o e #VotoDemocraticoAuditavel, que se encontravam publicamente dispon\u00edveis na rede, segundo mostraram em documentos anexados aos autos.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    O Twitter declarou, no entanto, que qualquer usu\u00e1rio tinha o direito de excluir publica\u00e7\u00f5es, por isso as publica\u00e7\u00f5es originais poderiam ter sido removidas ou restringidas, bem como postadas por usu\u00e1rios de contas privadas que, por qualquer motivo, foram desativadas e indisponibilizadas na plataforma. Com isso, n\u00e3o seriam pass\u00edveis de localiza\u00e7\u00e3o pela rede social, inclusive por meio da ferramenta de busca avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

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    O Twitter ainda informou no inqu\u00e9rito que os primeiros tweets <\/em>identificados com uso das hashtags<\/em> #barrosonacadeia e #votoimpressonao remontavam aos anos de 2017 e 2018, fora do\u00a0per\u00edodo de interesse para a investiga\u00e7\u00e3o, o ano de 2021. Nesse sentido, a empresa de tecnologia requereu \u00e0 Justi\u00e7a a confirma\u00e7\u00e3o da necessidade e utilidade do fornecimento dos dados de identifica\u00e7\u00e3o e registros de acesso dos usu\u00e1rios que primeiro utilizaram as hashtags <\/em>referidas, ressaltando que, naquele momento, os dados e informa\u00e7\u00f5es estavam preservados, como tamb\u00e9m foi solicitado anteriormente. <\/p>\n\n\n\n

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    O Twitter apresentou, seguindo a ordem judicial, as informa\u00e7\u00f5es em formato de planilha dos tweets,<\/em> constando perfil, data, hora e conte\u00fado referentes \u00e0s hashtags <\/em>especificadas. O Twitter requereu, a fim de cumprir a ordem judicial, a intima\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal para que fornecesse par\u00e2metros adicionais, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre usu\u00e1rios, per\u00edodos espec\u00edficos de postagens ou tweets <\/em>em rela\u00e7\u00e3o aos quais deveriam ser fornecidas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da postagem das hashtags<\/em>, visto que a busca seria feita manualmente.<\/p>\n\n\n\n

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    Novos pedidos da Pol\u00edcia Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hashtags
    <\/span><\/strong>Em resposta, a PF pediu um recorte temporal focado no ano de 2021, sinalizando que a hashtag<\/em> #VotoDemocraticoAuditavel, por exemplo, foi identificada pela plataforma com a data da primeira postagem em 27 de julho de 2021, pela usu\u00e1ria C\u00e1ssia Gontijo (@cassiagontijo), portanto dentro do per\u00edodo de interesse da presente investiga\u00e7\u00e3o. A autoridade policial acrescentou que a an\u00e1lise da resposta apresentada pelo Twitter demonstrara que os dados cadastrais completos, inclusive os IPs, ainda que de login de acesso \u00e0 plataforma, referentes \u00e0 usu\u00e1ria C\u00e1ssia Gontijo (@cassiagontijo), n\u00e3o foram encaminhados, conforme determinado na decis\u00e3o judicial anterior.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Depois da nova apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o corregedor-geral determinou o encaminhamento de relat\u00f3rio de evolu\u00e7\u00e3o temporal das referidas hashtags <\/em>pelo Twitter, no ano de 2021, com periodicidade mensal, novamente sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

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    Foram demandados, novamente em formato de planilha, os dados de usu\u00e1rio (dados cadastrais completos), IP de login (imediatamente anterior a postagem do pr\u00f3prio usu\u00e1rio), data, hora, e conte\u00fado relacionados aos tweets <\/em>que publicaram a hashtag <\/em>#VotoDemocraticoAuditavel, no per\u00edodo de 24 horas, tendo como termo inicial a data de 27 de julho de 2021. Al\u00e9m disso, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da postagem da hashtag <\/em>#VotoDemocraticoAuditavel por tempo (intervalo a cada hora), tendo como termo inicial o dia 27 de julho de 2021 e termo final a data de 31 de julho de 2021; e o encaminhamento dos dados cadastrais completos da usu\u00e1ria C\u00e1ssia Gontijo (@cassiagontijo) e \u00faltimo login de acesso imediatamente anterior \u00e0 postagem contendo a hashtag <\/em>#VotoDemocraticoAuditavel, ocorrida em 27 de julho de 2021.
    Ap\u00f3s o envio do relat\u00f3rio explicitado no primeiro item, o corregedor autorizou que a pr\u00f3pria PF indicasse diretamente ao\u00a0Twitter o per\u00edodo no qual a empresa deveria fornecer as demais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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    Nova reuni\u00e3o entre o Twitter e a Pol\u00edcia Federal
    <\/span><\/strong>Em 12 de maio, a plataforma se reuniu com autoridades policiais. O Twitter novamente questionou a Pol\u00edcia Federal sobre a necessidade de exposi\u00e7\u00e3o dos dados de determinados usu\u00e1rios e comunica\u00e7\u00e3o dos envolvidos a respeito das medidas adotadas em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados, visando “prestigiar a democracia” e afastar a viola\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Em resposta, a PF afirmou que qualquer comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios envolvidos a respeito das medidas cautelares adotadas caracterizaria “grave preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es”, quest\u00e3o que foi acatada pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, que assumiu o inqu\u00e9rito devido ao encerramento do bi\u00eanio do corregedor Lu\u00eds Salom\u00e3o. Dada a decis\u00e3o, os donos dos perfis n\u00e3o foram informados de que estavam sendo investigados.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal fez novos pedidos ao Twitter, propondo \u00e0 Justi\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o de encaminhamento, novamente em formato de planilha dos dados de usu\u00e1rios (dados cadastrais completos), IP de login (imediatamente anterior a postagem do pr\u00f3prio usu\u00e1rio), data, hora, e conte\u00fado relacionados aos\u00a0tweets<\/em>\u00a0que publicaram as\u00a0referidas hashtags <\/em>nos seguintes hor\u00e1rios: #BarrosoNaCadeia, entre 00h e 15h59 do dia 3.8.2021; #VotoDemocraticoAuditavel, entre 14h e 19h59 do dia 10.8.2021; e #VotoDemocraticoAuditavel, entre 22h e 22h59 do dia 10.8.2021.
    Em um documento anexado ao inqu\u00e9rito, foi disponibilizada, publicamente, a seguinte tabela, indicando a data solicitada pela Pol\u00edcia Federal e o n\u00famero de tweets<\/em> publicados por dia:<\/p>\n\n\n\n

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    O processo segue ativo na Justi\u00e7a Eleitoral e no portal do TSE consta que foi “redistribu\u00eddo por compet\u00eancia exclusiva em raz\u00e3o de sucess\u00e3o”, desde fevereiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Outro lado
    <\/span><\/strong>Houve tentativa de acesso a of\u00edcios da Pol\u00edcia Federal sobre o caso, por meio da assessoria e o servi\u00e7o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Contudo, em resposta, a institui\u00e7\u00e3o informou que n\u00e3o se manifesta sobre eventuais investiga\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Twitter Files Brasil: plataforma sofreu press\u00e3o para expor dados privados de usu\u00e1rios Por Isabella de Paula Uma ordem judicial expedida durante investiga\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral determinou a coleta de dados em massa de usu\u00e1rios da rede social X (antigo Twitter) que postaram as hashtags #Barrosonacadeia, #VotoDemocr\u00e1ticoAudit\u00e1vel e #VotoImpressoN\u00e3o, no per\u00edodo que antecedeu as elei\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":50694,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[23317,13889,19293,23316,2543,23318,294,1514,23315,23314,10544],"class_list":["post-50692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-acao-do-tse-e-da-pf","tag-alexandre-de-moraes","tag-censura-previa","tag-hashtags","tag-justica-eleitoral","tag-marco-civil-da-internet","tag-stf","tag-tse","tag-twitter-files-brasil","tag-violacao-de-leis","tag-voto-impresso"],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o do TSE e PF visava dados privados de usu\u00e1rios por uso de hashtags sobre voto impresso - 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