{"id":53314,"date":"2024-08-06T15:34:59","date_gmt":"2024-08-06T18:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=53314"},"modified":"2024-08-06T15:35:02","modified_gmt":"2024-08-06T18:35:02","slug":"nova-exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-coloca-em-risco-dados-de-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/08\/06\/nova-exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-coloca-em-risco-dados-de-usuarios\/","title":{"rendered":"Nova exig\u00eancia do governo Lula a big techs \u00e9 ilegal e coloca em risco dados de usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Formato jur\u00eddico inadequado e falta de an\u00e1lise de impacto s\u00e3o alguns problemas levantados pelos juristas<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Marlice Pinto Vilela<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Sob o pretexto de defender o consumidor, o governo Lula coloca em risco os dados de milh\u00f5es de brasileiros que acessam as redes sociais. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de juristas ao analisarem a nota t\u00e9cnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que fez mais de 90 \u201cexig\u00eancias de transpar\u00eancia\u201d \u00e0s big techs.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam v\u00e1rios problemas no documento: falta de compet\u00eancia sobre o tema, aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto, falta de clareza sobre a seguran\u00e7a dos dados dos usu\u00e1rios, formato jur\u00eddico inadequado e imposi\u00e7\u00f5es esdr\u00faxulas e ilegais \u00e0s big techs. Segundo eles, o documento, assinado por Wadih Damous, secret\u00e1rio nacional do Consumidor, pode ser considerado uma aberra\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Imagina possibilitar que uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es crie uma API para que qualquer um pudesse ir l\u00e1 e olhar o perfil do meu celular: quem me liga, quanto tempo fica, qual \u00e9 a geolocaliza\u00e7\u00e3o desse celular, etc.\u201d, exemplifica o advogado e professor em Direito Digital H\u00e9lio Moraes.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Governo exige a big techs acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre an\u00fancios e perfis de usu\u00e1rios
<\/span><\/strong>O documento exige que as big techs criem duas APIs (Application Programming Interface ou Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o) para disponibilizar informa\u00e7\u00f5es relacionadas a an\u00fancios publicit\u00e1rios e ao comportamento dos usu\u00e1rios nas redes sociais. As APIs possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o entre sistemas e, nesse caso, devem permitir que terceiros acessem parte dos dados das big techs.<\/p>\n\n\n\n

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A primeira API, relacionada a an\u00fancios de publicidade, cria 58 exig\u00eancias \u00e0s plataformas de redes sociais. Algumas delas semelhantes \u00e0s que estavam presentes no PL das Fake News, como as informa\u00e7\u00f5es de segmenta\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia definidas pelos anunciantes. Essas exig\u00eancias podem obrigar as big techs \u2014 e as empresas que anunciam nelas \u2014 a revelar parte de suas estrat\u00e9gias de venda.<\/p>\n\n\n\n

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Quanto ao uso de intelig\u00eancia artificial (IA) em an\u00fancios, o documento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exige que as big techs sinalizem os conte\u00fados produzidos dessa forma ou destaquem quando essa tecnologia tenha sido determinante. J\u00e1 a segunda API \u00e9 ainda mais obscura, segundo os juristas, pois o governo n\u00e3o deixa claro qual \u00e9 o seu objetivo. Esta interface permitir\u00e1 que pesquisadores acessem o perfil de navega\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rios de uma rede social. <\/p>\n\n\n\n

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Informa\u00e7\u00f5es como a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica dos autores, hist\u00f3rico de navega\u00e7\u00e3o e possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de dados tempor\u00e1rios, como stories ou mensagens instant\u00e2neas, devem ser disponibilizados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o esses pesquisadores que ter\u00e3o acesso a todos esses dados? Quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios para que uma pessoa possa fazer esse levantamento?\u201d, questiona o advogado e professor em Direito Digital H\u00e9lio Moraes. <\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para deixar mais claro os problemas da nota, o professor faz uma analogia com empresas de telefonia. \u201cImagina possibilitar que uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es crie uma API para que qualquer um pudesse ir l\u00e1 e olhar o perfil do meu celular: quem me liga, quanto tempo fica, qual \u00e9 a geolocaliza\u00e7\u00e3o desse celular, etc.\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

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Governo n\u00e3o explica quem ter\u00e1 acesso aos dados e como vai proteg\u00ea-los\u00a0
<\/span><\/strong>Embora o detalhamento sobre como as interfaces devem ser criadas pelas big techs seja extenso, o governo omitiu outros aspectos essenciais do processo. O tamb\u00e9m advogado e professor em Direito Digital Emerson Grigollete destaca a aus\u00eancia de relat\u00f3rios de impacto, de explica\u00e7\u00f5es sobre como os dados ser\u00e3o protegidos ou como esses levantamentos ser\u00e3o gerados.<\/p>\n\n\n\n

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Tudo isso viola privacidade e intimidade das pessoas porque n\u00e3o ficou esclarecido quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por esses dados, quem vai ficar com a sua guarda, como eles ser\u00e3o obtidos. \u00c9 um completo absurdo\u201d, enfatiza. Ele acrescenta que, apesar da alega\u00e7\u00e3o do governo de que essa \u00e9 uma iniciativa para proteger o consumidor, na realidade, deixa-o mais vulner\u00e1vel ao Estado e a poss\u00edveis vazamentos de dados.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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H\u00e9lio Moraes observa que, ao especificar detalhadamente como deve ser a interface para coletar informa\u00e7\u00f5es, o documento tamb\u00e9m come\u00e7a a definir regras sobre como as empresas devem lidar com seus anunciantes. As exig\u00eancias incluem padr\u00f5es para regras de impress\u00e3o \u2014 quantas vezes a publica\u00e7\u00e3o foi exibida para o usu\u00e1rio \u2014 e normas para informa\u00e7\u00f5es sobre investimento em an\u00fancios. \u201cEsse \u00e9 um passo muito intrusivo\u201d, comenta Moraes.<\/p>\n\n\n\n

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Para juristas, decis\u00e3o deveria ter origem no Legislativo
<\/span><\/strong>\u201cO Executivo s\u00f3 pode emitir um decreto ou uma nota t\u00e9cnica com amparo legal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso aqui. Essa nota t\u00e9cnica cont\u00e9m v\u00e1rias generalidades, com normas de conte\u00fado aberto que podem servir para tudo e para nada\u201d, afirma Rodrigo Marinho, advogado e mestre em Direito Constitucional. Marinho, que tamb\u00e9m ocupa o cargo de diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, j\u00e1 informou que a organiza\u00e7\u00e3o vai trabalhar pela anula\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

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Conceitualmente, n\u00e3o faz nenhum sentido essa nota t\u00e9cnica. Para mim, ela \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o legislativa. Essa nota t\u00e9cnica n\u00e3o tem o amparo legal e, inclusive, conflita com a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, explica Moraes. <\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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A Lei 13.874\/2019, citada pelo professor, \u00e9 respons\u00e1vel por proteger a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas pelas empresas. Outra quest\u00e3o intrigante \u00e9 que o governo apresentou todas essas exig\u00eancias por meio de uma nota t\u00e9cnica. Notas t\u00e9cnicas devem ser elaboradas por especialistas e terem a fun\u00e7\u00e3o restrita de fundamenta\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre determinados temas. Diferentemente do uso feito pela Senacon, uma nota t\u00e9cnica n\u00e3o tem for\u00e7a normativa. Al\u00e9m disso, as regras criadas no documento se dirigem a terceiros e n\u00e3o a servidores. Inclusive, as resolu\u00e7\u00f5es, que possuem car\u00e1ter normativo, devem ser restritas ao funcionamento interno\u00a0do\u00a0\u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cO que deveria ser apenas um entendimento, a Senacon transformou em uma obriga\u00e7\u00e3o de como as big techs devem construir essas APIs, criando inger\u00eancias sobre a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, exigindo acesso a elas e estabelecendo prazos\u201d, aponta Moraes. As big techs t\u00eam um prazo de quatro meses para adequar a interface voltada \u00e0 publicidade, enquanto o prazo para a API de dados p\u00fablicos de usu\u00e1rios \u00e9 de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

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Futuro da nota t\u00e9cnica \u00e9 incerto, mas deve ser decidido no Judici\u00e1rio
<\/span><\/strong>Diante de um documento t\u00e3o problem\u00e1tico, ainda \u00e9 dif\u00edcil prever os efeitos que podem ser gerados no setor. Para Grigollette, h\u00e1 riscos de o governo exigir a ades\u00e3o \u00e0 nota t\u00e9cnica. \u201cH\u00e1 o risco, por exemplo, da AGU, que tem tido condutas question\u00e1veis, entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica exigindo a aplica\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica e dar efetividade a ela\u201d, salienta.<\/p>\n\n\n\n

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O professor Moraes acredita que a medida exigir\u00e1 um investimento interno das plataformas na cria\u00e7\u00e3o das APIs. “O que pode envolver mexer na arquitetura, bancos de dados e outras estruturas da organiza\u00e7\u00e3o para conseguir coletar as informa\u00e7\u00f5es nesses formatos. \u00c9 bem complexo”, esclarece.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de n\u00e3o cooperar como o governo, \u00e9 que a forma como o governo quer impor a sua vis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas de redes sociais est\u00e1 sendo equivocada, sem seguir o caminho correto\u201d, avalia. Para Moraes, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que as big techs recorrer\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para evitar a exposi\u00e7\u00e3o de tantas informa\u00e7\u00f5es privadas.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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A reportagem procurou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para questionar sobre as cr\u00edticas levantadas pelos especialistas, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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