{"id":53455,"date":"2024-08-13T11:54:10","date_gmt":"2024-08-13T14:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=53455"},"modified":"2024-08-13T11:54:12","modified_gmt":"2024-08-13T14:54:12","slug":"projetos-para-cortar-gasto-com-funcionalismo-emperram-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/08\/13\/projetos-para-cortar-gasto-com-funcionalismo-emperram-no-congresso\/","title":{"rendered":"Projetos para cortar gasto com funcionalismo emperram no Congresso"},"content":{"rendered":"\n

Lula e a ministra Esther Dweck: governo descarta reforma administrativa ampla, e projetos para cortar gasto com servidores n\u00e3o andam no Congresso<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Rose Amant\u00e9a<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Enquanto os esfor\u00e7os do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) se concentram em aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o para equilibrar as contas p\u00fablicas, projetos que poderiam contribuir para o enxugamento e moderniza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa permanecem engavetados no Congresso Nacional, \u00e0 espera de patrocinador.
S\u00e3o iniciativas legislativas que precisam de aprova\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o para endere\u00e7ar uma reforma administrativa, demanda antiga e necess\u00e1ria para aumentar a produtividade do servi\u00e7o p\u00fablico no pa\u00eds, melhorar a qualidade das entregas e diminuir o custo da folha no Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

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A ministra Esther Dweck, da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, anunciou, em junho, a inten\u00e7\u00e3o de fracionar mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o em diversas frentes. Mas j\u00e1 foi aprovada a abertura de concurso p\u00fablico para 20 mil vagas at\u00e9 2026, das quais nove mil j\u00e1 foram autorizadas. Com isso, novos servidores podem entrar no atual regime, com as distor\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n

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Se isso acontecer, ser\u00e1 p\u00e9ssimo para a produtividade, para o cidad\u00e3o, para o quadro fiscal e, logo, para o pa\u00eds\u201d, afirma a economista Cristiane Schmidt, consultora e professora da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Discuss\u00e3o de reforma administrativa se arrasta h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas
<\/strong><\/span>A discuss\u00e3o da reforma administrativa se arrasta desde os anos 1990, quando emendas constitucionais foram promulgadas modificando o cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas, sob press\u00e3o do funcionalismo, nunca foram regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n

Somente no Executivo federal h\u00e1 310 carreiras p\u00fablicas e 270 associa\u00e7\u00f5es. Se somar as dos poderes, autarquias, empresas p\u00fablicas dos tr\u00eas entes, a press\u00e3o corporativa \u00e9 colossal\u201d, diz a economista.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Em 2020, uma proposta de emenda constitucional de autoria do Executivo, a PEC 32, foi encaminhada ao Congresso, mas n\u00e3o avan\u00e7ou. O relator, deputado Arthur Maia, incluiu diversas demandas corporativas e choveram cr\u00edticas sobre o desvirtuamento da proposta, que originalmente focava na elimina\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, na redu\u00e7\u00e3o de custos obrigat\u00f3rios e na mudan\u00e7a do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

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No in\u00edcio deste ano, o texto chegou a ser defendido com vigor pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e entrou na lista de prioridades para 2024 tamb\u00e9m do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como previsto, enfrentou forte oposi\u00e7\u00e3o do Executivo. A ministra Esther Dweck chegou a dizer que, da forma como est\u00e1, a proposta aumenta a despesa com servidores.<\/p>\n\n\n\n

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“A reforma administrativa que est\u00e1 no Congresso \u2014 a chamada PEC 32 \u2014 tem um foco punitivista, foco na redu\u00e7\u00e3o do Estado, no fim da estabilidade do servidor p\u00fablico. S\u00e3o pontos com que o governo Lula e o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o discordam absolutamente. Ali era um foco puramente fiscal\u201d, disse Dweck, em entrevista \u00e0 CNN Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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Gastos com pessoal no pa\u00eds s\u00e3o maiores que os da OCDE
<\/span><\/strong>O Brasil \u00e9 o s\u00e9timo pa\u00eds que mais gasta com servidores, segundo estudo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A remunera\u00e7\u00e3o relativa do setor p\u00fablico brasileiro est\u00e1 acima da m\u00e9dia da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), embora o contingente de servidores seja menor.<\/p>\n\n\n\n

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Os gastos com pessoal representam 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB), mais do que a m\u00e9dia de 9,9% de pa\u00edses desenvolvidos e reconhecidos pela participa\u00e7\u00e3o ativa do Estado. Na Su\u00e9cia, despesas com o funcionalismo p\u00fablico representam 12,7% do PIB, na Fran\u00e7a, 12,1% e na It\u00e1lia, 9,5%.<\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, segundo estudo do Banco Mundial, o servidor p\u00fablico brasileiro ganha mais que o da iniciativa privada em fun\u00e7\u00f5es equivalentes. Ao mesmo tempo, o \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os p\u00fablicos do Brasil \u00e9 um dos mais baixos do mundo, principalmente em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, segundo o Comit\u00ea de Governan\u00e7a P\u00fablica da OCDE. Schmidt destaca o impacto fiscal gigantesco dos gastos com o funcionalismo e as consequ\u00eancias para a redu\u00e7\u00e3o dos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

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Como o gasto com a folha \u00e9 parte relevante do Or\u00e7amento, se somado a outras despesas obrigat\u00f3rias, sobram 10% para gastos discricion\u00e1rios e 1% para investimento\u201d, diz. \u201c\u00c9 inadi\u00e1vel perseguir o aumento da produtividade do servi\u00e7o p\u00fablico para aumentar a taxa de investimento e oferecer servi\u00e7os compat\u00edveis com a arrecada\u00e7\u00e3o de 34% do PIB, n\u00edvel de pa\u00eds desenvolvido\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Estabilidade “absoluta” do servidor \u00e9 ponto central
<\/span><\/strong>Para Wagner Lenhart, CEO do Instituto Millenium e ex-secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia no governo Bolsonaro, o ponto central do debate \u00e9 o quadro de estabilidade \u201cabsoluta\u201d do funcionalismo no pa\u00eds. Um pontos previstos pela PEC 32, lembra o ex-secret\u00e1rio, era o fim da estabilidade a partir dos pr\u00f3ximos concursos.<\/p>\n\n\n\n

Quem passa num concurso p\u00fablico vai ficar vinculado ao Estado por cerca de 60 anos. Independente se a atividade dele se tornou obsoleta ou n\u00e3o, se ele est\u00e1 entregando o resultado ou n\u00e3o, se ele est\u00e1 atendendo bem a popula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o\u201d, explica. \u201cAo contr\u00e1rio do setor privado, mesmo depois que se aposenta, o servidor continua na folha de pagamento do governo\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para ele, embora a maior parte dos servidores tenha boa qualifica\u00e7\u00e3o, o sistema atual \u00e9 anacr\u00f4nico e disfuncional, especialmente pela velocidade das transforma\u00e7\u00f5es no mundo do trabalho. \u201cContratos longos e indissol\u00faveis n\u00e3o fazem sentido no mundo atual. E cada ano que passa aumenta a dificuldade de atender os movimentos que a sociedade moderna demanda\u201d, diz. Ele admite, por\u00e9m, que aprovar uma reforma administrativa \u00e9 desafiador do ponto de vista pol\u00edtico. \u201c\u00c9 um tema espinhoso, sobretudo em ano de elei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

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Reforma administrativa pode avan\u00e7ar via Legislativo
<\/span><\/strong>Carlos Ari Sundfeld, da Faculdade de Direito da FGV-SP, avalia que, apesar das resist\u00eancias, \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar na reforma por meio de leis ordin\u00e1rias e complementares. Algumas j\u00e1 est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o e outras podem ser propostas pelo pr\u00f3prio Congresso.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1 pra fazer evolu\u00e7\u00f5es muito importantes apenas com projetos de lei, sem a necessidade de projeto de emenda constitucional\u201d, diz. \u201cA PEC 32 n\u00e3o vingou porque tem muitos inconvenientes. \u00c9 tudo muito gen\u00e9rico, muito vago, e n\u00f3s temos que focar diretamente nos problemas\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Um dos projetos aguardando aprecia\u00e7\u00e3o do Senado \u00e9 o PL 252, que trata dos concursos p\u00fablicos. Aprovado pelos senadores em 2003 \u2014 h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, portanto \u2014 ele foi alterado na C\u00e2mara em 2022 e por isso voltou ao Senado. Para Sundfeld, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado traria muitos avan\u00e7os na gest\u00e3o de pessoal, por introduzir metas de desempenho. Segundo ele, existe hoje uma cultura arraigada que privilegia o conhecimento para o concurso p\u00fablico e n\u00e3o o desempenho do servidor.<\/p>\n\n\n\n

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Essa vis\u00e3o tem feito mal para a administra\u00e7\u00e3o. Mudar essa cultura traria efeitos positivos de longo prazo\u201d, acredita. \u201c\u00c9 o projeto que tem mais chances. S\u00f3 dependeria da vontade pol\u00edtica do presidente do Senado [Rodrigo Pacheco (PSD-MG)]\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Congresso tem dificuldade para enfrentar supersal\u00e1rios
<\/span><\/strong>Outro \u00e9 o projeto parado no Congresso \u00e9 o PL 6.726\/2016, que trata dos supersal\u00e1rios, estabelecendo crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Levantamento do Centro de Lideran\u00e7a P\u00fablica (CLP) apontou que, em 2022, 25,5 mil servidores recebiam acima do teto em todo o Brasil, nos diferentes Poderes.<\/p>\n\n\n\n

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Apesar do baixo impacto fiscal, o projeto de lei acabaria com a desigualdade salarial entre categorias e poderes. Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em 2021, a proposta ainda aguarda distribui\u00e7\u00e3o pelo presidente Rodrigo Pacheco. Ou seja, nem mesmo chegou \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 um projeto dif\u00edcil de andar, porque corta na carne da elite do funcionalismo p\u00fablico brasileiro\u201d, avalia o professor.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Pacheco, por sua vez, condicionou o avan\u00e7o dessa mat\u00e9ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional que contempla quinqu\u00eanios para magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que teriam acr\u00e9scimo de 5% nos sal\u00e1rios a cada cinco anos, limitado a 35% do valor do subs\u00eddio. A iniciativa recebeu uma saraivada de cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 um absurdo voltar essa regra para o Judici\u00e1rio. Parece que \u00e9 algo que confronta a sociedade brasileira que paga imposto\u201d, diz Schmidt.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para a economista, outras leis para regularizar o servi\u00e7o tempor\u00e1rio no funcionalismo, algo que j\u00e1 ocorre em estados e munic\u00edpios, deveriam ser enfrentadas pelo Parlamento, j\u00e1 que o governo atual n\u00e3o sinaliza com nada neste sentido. \u201cSeria preciso que o Congresso Nacional patrocinasse as iniciativas. Este governo n\u00e3o vai andar com a reforma administrativa\u201d, acredita Cristiane Schmidt.<\/p>\n\n\n\n

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Sunfeld destaca que as iniciativas que o governo atual tem promovido em termos de digitaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o positivas, mas n\u00e3o atacam o n\u00f3 central da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cDiante da situa\u00e7\u00e3o de crise fiscal, propostas que barateiem a gest\u00e3o de recursos humanos s\u00e3o urgentes e vitais\u201d, afirma Sunfeld. \u201cMais cedo ou mais tarde a quest\u00e3o dever\u00e1 ser enfrentada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Governo evita falar em reforma administrativa e prefere “Transforma\u00e7\u00e3o do Estado”
<\/span><\/strong>A Gazeta do Povo solicitou \u00e0 ministra Esther Dweck uma entrevista sobre o tema, assim como atualiza\u00e7\u00f5es a respeito da reforma administrativa fracionada que o governo pretende fazer. A assessoria respondeu, por meio de nota, que as discuss\u00f5es mais recentes sobre as iniciativas para transforma\u00e7\u00e3o do Estado correram durante o States of the Future, evento paralelo do G-20 e organizado pelo MGI.<\/p>\n\n\n\n

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Nos releases encaminhados sobre os debates, a ministra n\u00e3o detalha as iniciativas, mas exp\u00f5e premissas do governo. Segundo Dweck, a transforma\u00e7\u00e3o do Estado envolve tr\u00eas pilares essenciais: valorizar os servidores como agentes de inova\u00e7\u00e3o, fortalecer a transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos e promover a governan\u00e7a colaborativa atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o permanente da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cDesde a cria\u00e7\u00e3o do MGI, n\u00f3s resolvemos trocar o termo Reforma Administrativa pelo termo Transforma\u00e7\u00e3o do Estado. Temos que repensar o papel do Estado, onde as pessoas que ali trabalham representem a sociedade brasileira. A Lei de Cotas para o servi\u00e7o p\u00fablico ajudou a mudar a entrada no servi\u00e7o p\u00fablico, mas precis\u00e1vamos ir al\u00e9m, e o Concurso P\u00fablico Nacional Unificado foi pensado na diversidade da entrada regional do Brasil\u201d, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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