{"id":53653,"date":"2024-08-21T11:50:42","date_gmt":"2024-08-21T14:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=53653"},"modified":"2024-08-21T11:50:44","modified_gmt":"2024-08-21T14:50:44","slug":"plano-do-governo-lula-para-seguranca-tem-cinco-medidas-que-podem-aumentar-a-criminalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/08\/21\/plano-do-governo-lula-para-seguranca-tem-cinco-medidas-que-podem-aumentar-a-criminalidade\/","title":{"rendered":"Plano do governo Lula para seguran\u00e7a tem cinco medidas que podem aumentar a criminalidade"},"content":{"rendered":"\n

Revis\u00e3o de \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d, desarmamento e desencarceramento: o plano do governo Lula para a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Roberta Ribeiro<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica prop\u00f4s uma s\u00e9rie de medidas com o objetivo de combater o tr\u00e1fico de drogas, o crime organizado e a superlota\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios, mas as iniciativas podem ter o efeito contr\u00e1rio e agravar ainda mais os problemas na seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds. Para especialistas ouvidos pela reportagem, a consequ\u00eancia pode ser o aumento da criminalidade. As a\u00e7\u00f5es fazem parte do Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, de autoria do minist\u00e9rio e do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), que \u00e9 vinculado \u00e0 pasta.
Dentre as iniciativas propostas est\u00e3o medidas de desencarceramento, como mutir\u00f5es de indulto e de revis\u00e3o de penas, ado\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia, e revis\u00e3o da pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas, que prev\u00ea negocia\u00e7\u00f5es com “pequenos” traficantes e portadores de drogas ao inv\u00e9s de pris\u00e3o. Outro ponto destacado s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de desarmamento e as diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o do uso de c\u00e2meras corporais nos uniformes de integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica afirmam que as propostas elencadas no plano s\u00e3o il\u00f3gicas, j\u00e1 que n\u00e3o resolvem as quest\u00f5es propostas, e que se baseiam em narrativas ideol\u00f3gicas. O jurista e respons\u00e1vel pelo Centro de Pesquisa em Direito e Seguran\u00e7a (Cepedes), Fabr\u00edcio Rebelo, salienta que o plano pode levar ao aumento da criminalidade diante de alguns efeitos principalmente relacionados \u00e0s pol\u00edticas de desencarceramento e de desarmamento.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo ele, as medidas de desencarceramento levam ao aumento da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, al\u00e9m de favorecerem a reincid\u00eancia, fazendo com que criminosos deixem de temer a pris\u00e3o. Se forem colocados em liberdade, parte deles deve voltar a cometer crimes, o que \u00e9 uma realidade bastante conhecida no pa\u00eds.
Por sua vez, as medidas de desarmamento retiram do criminoso o receio da rea\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, dando-lhe “passe livre” para atuar impunimente e sem risco. Somadas \u00e0s medidas de desencarceramento, que fazem com que os criminosos deixem de temer a san\u00e7\u00e3o do Estado, tornam-se uma “receita para o incremento das atividades criminosas”.<\/p>\n\n\n\n

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Para implementar algumas de suas medidas, o plano prev\u00ea a reelabora\u00e7\u00e3o de leis, como por exemplo, a Lei 11.343\/2006, tamb\u00e9m conhecida como Lei das Drogas. Mas, para tanto, seria preciso que houvesse anu\u00eancia do Congresso Nacional. Mais conservador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pautas de costumes, a aprova\u00e7\u00e3o desejada pelo governo petista pode n\u00e3o ser alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

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O presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara, deputado Alberto Fraga (PL-DF), descarta qualquer possibilidade de que tais propostas sejam aprovadas no Congresso. Ele afirma que aquilo que se prop\u00f5e no plano \u00e9 uma pol\u00edtica de controle mais frouxo. Segundo Fraga, optar por esse afrouxamento, sem algo para substitu\u00ed-lo, \u201campliar\u00e1 os problemas da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Em resposta \u00e0 Gazeta do Povo, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirmou que o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), autor do plano, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico aut\u00f4nomo que tem como atribui\u00e7\u00f5es propor diretrizes da pol\u00edtica criminal quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do delito, administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal e execu\u00e7\u00e3o das penas e das medidas de seguran\u00e7a, al\u00e9m de contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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De acordo com a pasta, parte das contribui\u00e7\u00f5es do colegiado \u00e9 ofertada por meio do Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria cujo objetivo \u00e9 orientar o poder p\u00fablico na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria. Por serem diretrizes, cabe ao poder p\u00fablico adot\u00e1-las ou n\u00e3o. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ainda afirma que tanto o Plano, quanto as Notas T\u00e9cnicas, Recomenda\u00e7\u00f5es ou Resolu\u00e7\u00f5es do CNPCP, n\u00e3o necessariamente refletem a posi\u00e7\u00e3o oficial da pasta ou mesmo do Governo Federal, o que n\u00e3o diminui sua relev\u00e2ncia prevista em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

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A pasta n\u00e3o deixou claro se todas as medidas v\u00e3o ser colocadas em pr\u00e1tica, mas medidas como desencarceramento, desarmamento e c\u00e2meras policiais v\u00eam sendo defendidas sistematicamente pelo governo Lula. O ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, foi o respons\u00e1vel por implementar uma pol\u00edtica de audi\u00eancias de cust\u00f3dia quando era presidente do Supremo Tribunal Federal que resultou na liberta\u00e7\u00e3o de mais de 560 mil suspeitos em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

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A Gazeta do Povo detalhou cinco pontos do plano que podem ocasionar o aumento da viol\u00eancia:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

1 – Repensar a pol\u00edtica de \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d
<\/span><\/strong>Uma das principais a\u00e7\u00f5es do plano, inserida e reiterada em diversos eixos, \u00e9 \u201crepensar a pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas\u201d. O documento relaciona a essa abordagem a letalidade policial, a mortalidade e as pris\u00f5es de jovens negros, o aumento do encarceramento de mulheres, a\u00a0criminalidade violenta e a criminalidade organizada. Ou seja, a pol\u00edtica de combate \u00e0s drogas figura no plano praticamente como uma, sen\u00e3o a principal, causa de todos esses problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Rebelo afirma que essa narrativa refor\u00e7a a fal\u00eancia e a inefici\u00eancia do Estado em resolver a quest\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas. Al\u00e9m disso, um dos principais objetivos desse tipo de proposta \u00e9 tirar da pris\u00e3o aqueles que s\u00e3o considerados pequenos traficantes. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma pol\u00edtica que contribui diretamente para o aumento da criminalidade, como ocorreu em todos os locais em que foi implementada”, destaca.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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O jurista defende que h\u00e1 uma vis\u00e3o romantizada de que o traficante \u00e9 inofensivo, jogado no crime por fatores sociais e que n\u00e3o pratica viol\u00eancia. Para ele, isso \u00e9 tecnicamente absurdo. O analista diz acreditar que a prolifera\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas e sua atua\u00e7\u00e3o cada vez mais ousada e diversificada \u00e9 um ind\u00edcio de que o tr\u00e1fico \u00e9 um enorme ecossistema criminal, que alimenta uma s\u00e9rie de outras atividades ilegais. Outro ponto destacado na \u201crevis\u00e3o da guerra \u00e0s drogas\u201d \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica proibitiva por uma de \u201crestri\u00e7\u00e3o\u201d, que permita o \u201ccom\u00e9rcio de drogas com diversas restri\u00e7\u00f5es, tributa\u00e7\u00e3o mais elevada\u201d, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

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O deputado Alberto Fraga afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acreditar que a liberaliza\u00e7\u00e3o da venda \u00e9 capaz de intimidar ou reduzir as a\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico. <\/p>\n\n\n\n

Como substituir o narcotr\u00e1fico com a forte demanda de drogas? Nenhum pa\u00eds conseguiu isso\u201d, salientou.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Segundo analistas, a legaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tende a ocorrer para todo tipo de drogas. Nesse cen\u00e1rio, o crime organizado continuaria atuando no “ramo” para vender entorpecentes mais fortes e tamb\u00e9m para competir com a droga legalizada fazendo a comercializa\u00e7\u00e3o sem pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n

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2 – A\u00e7\u00f5es de desencarceramento ao inv\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de mais pris\u00f5es
<\/span><\/strong>Uma das principais bandeiras do ministro Ricardo Lewandowski, a pol\u00edtica de desencarceramento encontra destaque no plano. O documento prev\u00ea, por exemplo, mutir\u00f5es para atender a pedidos de revis\u00e3o e progress\u00e3o de pena, bem como o uso de indulto.<\/p>\n\n\n\n

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Conforme explica Rebelo, a l\u00f3gica da seguran\u00e7a p\u00fablica vai na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. A f\u00f3rmula para reduzir a quantidade de presos n\u00e3o \u00e9 solt\u00e1-los de forma indiscriminada, mas reduzir o n\u00famero efetivo de criminosos. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja pol\u00edticas e legisla\u00e7\u00e3o firmes, que fa\u00e7am os criminosos temerem as consequ\u00eancias de seus atos, ao inv\u00e9s de estimul\u00e1-los ao crime com mais impunidade, segundo o analista.<\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, Rebelo afirma que h\u00e1 questionamentos sobre os n\u00fameros da superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil, j\u00e1 que os \u00edndices levam em conta quem n\u00e3o est\u00e1 efetivamente preso, como os que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e at\u00e9 domiciliar \u2014 nas pesquisas de seguran\u00e7a eles s\u00e3o chamados de \u201cpresos virtuais\u201d ou de \u201cpresos na nuvem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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O que h\u00e1 \u00e9 um d\u00e9ficit de vagas e uma p\u00e9ssima distribui\u00e7\u00e3o delas no sistema penal, o que seria corrigido com a constru\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios, o que, contudo, \u00e9 politicamente ruim, n\u00e3o pode ser explorado eleitoralmente, e por isso acaba negligenciado\u201d, disse.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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O plano ainda prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de indulto como uma das solu\u00e7\u00f5es para o \u201cproblema da superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria\u201d. O indulto \u00e9 um perd\u00e3o coletivo concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica a condenados em processo criminal. Sua aplica\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 limitada e n\u00e3o se aplica no caso de determinados crimes, como os hediondos, a tortura, o terrorismo e o pr\u00f3prio tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

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Ao comentar sobre o plano e o uso indulto para fins de desencarceramento, o senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR) recha\u00e7ou a possibilidade em seu perfil no X. <\/p>\n\n\n\n

O governo Lula \u00e9 incans\u00e1vel em suas propostas para beneficiar criminosos condenados\u201d, afirmou o ex-juiz, que ainda disse que \u201cse esse absurdo for adiante, vamos trabalhar para derrubar no Congresso, como fizemos com o veto de Lula contra o fim das saidinhas dos presos\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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3 – Plano prop\u00f5e ampliar audi\u00eancias de cust\u00f3dia e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos
<\/span><\/strong>As audi\u00eancias de cust\u00f3dia foram implementadas no Brasil quando o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, era presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2015. Trata-se de um mecanismo jur\u00eddico no qual a pessoa que foi presa em flagrante \u00e9 ouvida por um juiz ou ju\u00edza, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria ou de um advogado, a fim de avaliar a legalidade da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Durante as audi\u00eancias, tamb\u00e9m \u00e9 decidido se deve ser concedida a liberdade a essa pessoa ou se ela deve seguir presa de forma preventiva, bem como a ocorr\u00eancia de eventuais torturas ou maus-tratos durante a pris\u00e3o em flagrante. No plano, h\u00e1 um eixo espec\u00edfico para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, no qual se alega tratar-se de “verdadeira assist\u00eancia social subsequente”, dada a “grande vulnerabilidade socioecon\u00f4mica dos autuados em flagrante”.<\/p>\n\n\n\n

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Por essa raz\u00e3o, o plano destaca que, para al\u00e9m de ser um ato judicial, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, exigem an\u00e1lise das “circunst\u00e2ncias pessoais imediatamente envolvidas para eventual aplica\u00e7\u00e3o de medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o” e para encaminhamento do preso em flagrante para centros de assist\u00eancia social, aten\u00e7\u00e3o psicossocial a fim de tratar de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

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O plano ainda prev\u00ea o desdobramento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia em momentos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. A previs\u00e3o \u00e9 de que ambos os instrumentos jur\u00eddicos sejam utilizados em crimes que n\u00e3o envolvam viol\u00eancia ou relacionados ao tr\u00e1fico ou apreens\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

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4 – Desarmamento para conten\u00e7\u00e3o da criminalidade violenta
<\/span><\/strong>Outro ponto estruturalmente controverso do plano \u00e9 prever medidas de restri\u00e7\u00e3o de acesso a armas como uma forma de combater a criminalidade violenta. Desde o primeiro dia de seu terceiro mandato, quando revogou medidas de Jair Bolsonaro para facilitar o acesso a armas, o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva prega o desarmamento.<\/p>\n\n\n\n

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Ignorando a queda nos \u00edndices de viol\u00eancia durante o governo Bolsonaro, o plano diz que a pol\u00edtica armamentista n\u00e3o contribuiu para a diminui\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios. O documento ainda apresenta um dado question\u00e1vel do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) que culpa o governo Bolsonaro e sua pol\u00edtica liberal de acesso \u00e0s armas por n\u00famero de homic\u00eddios n\u00e3o ter sido menor entre 2011 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

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O deputado Alberto Fraga afirma que os criminosos n\u00e3o usam armas legalizadas e que, por isso, uma das medidas propostas, de intensificar o registro das armas, \u00e9 importante. Ele afirma que \u00e9 relevante que a legisla\u00e7\u00e3o possa ser estadual, \u201ccomo foi por muito tempo\u201d. Mais uma vez, o plano vai no sentido contr\u00e1rio, defendendo que os estados n\u00e3o legislem sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n

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Rebelo diz que o discurso de que mais armas levam a mais viol\u00eancia, sustentado pela esquerda, \u00e9 falacioso, pois todos os indicadores oficiais de criminalidade demonstraram a inefic\u00e1cia desta medida, quando de sua aplica\u00e7\u00e3o, defende Rebelo.<\/p>\n\n\n\n

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Ao insistir nessa tese, o governo deixa absolutamente claro n\u00e3o ter a mais \u00ednfima preocupa\u00e7\u00e3o com a realidade, buscando apenas reafirmar sua agenda, inclusive \u00e0 custa da inseguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, que se torna cada vez mais fragilizada, com mais criminosos soltos e menos possibilidade de se defender\u201d, afirma o jurista.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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5 – Uso de c\u00e2meras corporais por policiais
<\/span><\/strong>Outro subeixo do plano diz respeito ao uso de c\u00e2meras corporais por agentes de seguran\u00e7a. Para tanto, o plano prev\u00ea implantar uma pol\u00edtica p\u00fablica para regulamentar as medidas de instala\u00e7\u00e3o, protocolos de servi\u00e7o e uso adequado dos aparelhos, al\u00e9m de criar um comit\u00ea intersetorial para acompanhar o uso das c\u00e2meras.<\/p>\n\n\n\n

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O uso de c\u00e2meras corporais tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no subeixo do plano “enfrentamento \u00e0 criminalidade violenta”, a fim de fornecer transpar\u00eancia e legitimidade refor\u00e7adas \u00e0 a\u00e7\u00f5es dos agentes de seguran\u00e7a, resguardando sua atua\u00e7\u00e3o profissional e assegurando “o uso proporcional da for\u00e7a e garantida a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

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Como j\u00e1 reportado pela Gazeta do Povo, especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica afirmam que o uso de c\u00e2meras corporais pelos agentes de seguran\u00e7a inibe sua atua\u00e7\u00e3o. Isso porque os policiais evitariam entrar em confronto com os criminosos para evitar que as imagens sejam usadas indevidamente para abrir processos criminais contra eles. Al\u00e9m disso, a captura e o armazenamento das imagens tamb\u00e9m s\u00e3o uma quest\u00e3o comumente levantada pelas administra\u00e7\u00f5es quando se trata do uso das c\u00e2meras, que podem envolver valores elevados para as administra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Outro ponto, \u00e9 a real efetividade das c\u00e2meras. Rebelo afirma que n\u00e3o h\u00e1 estudos conclusivos sobre sua efic\u00e1cia. Em mar\u00e7o deste ano, o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Guilherme Derrite, defendeu que os resultados que afirmam que houve redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia em raz\u00e3o das c\u00e2meras foram obtidos por estudo feito durante o per\u00edodo da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cN\u00e3o \u00e9 que reduziram as mortes, mas reduziu tamb\u00e9m a circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas ruas. Pergunto se n\u00e3o seria justo outro estudo cient\u00edfico que fosse feito fora do per\u00edodo pand\u00eamico\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o. J\u00e1 o deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) defende que as c\u00e2meras possam ser acionadas de forma facultativa pelos agentes.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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