{"id":55686,"date":"2024-11-13T10:58:58","date_gmt":"2024-11-13T13:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=55686"},"modified":"2024-11-13T10:59:00","modified_gmt":"2024-11-13T13:59:00","slug":"stf-abre-brecha-para-anulacao-de-milhares-de-condenacoes-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2024\/11\/13\/stf-abre-brecha-para-anulacao-de-milhares-de-condenacoes-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STF abre brecha para anula\u00e7\u00e3o de milhares de condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Ministros no plen\u00e1rio do STF; julgamento sobre improbidade ocorreu em sess\u00e3o virtual, com votos escritos<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Renan Ramalho<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Uma decis\u00e3o da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a possibilidade de que condenados por improbidade administrativa com processos transitados em julgado \u2014 ou seja, sem mais possibilidade de recurso para reverter a senten\u00e7a \u2014 se livrem das puni\u00e7\u00f5es, as quais podem incluir multas e ressarcimento de preju\u00edzos causados aos cofres p\u00fablicos.
Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros considerou inconstitucional a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Significa que, se o mau uso dos recursos p\u00fablicos tiver sido cometido sem a inten\u00e7\u00e3o de lesar o er\u00e1rio, o respons\u00e1vel n\u00e3o poderia ter sido condenado. A condena\u00e7\u00e3o por improbidade, deliberaram os ministros, s\u00f3 pode ocorrer quando h\u00e1 dolo, ou seja, \u201cvontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, esse novo entendimento pode resultar na revers\u00e3o de “milhares” de condena\u00e7\u00f5es por improbidade culposa proferidas ao longo de quase 30 anos. Em 2021, o Congresso aprovou uma revis\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa e acabou com a modalidade culposa. A improbidade \u00e9 considerada culposa quando, apesar de n\u00e3o haver inten\u00e7\u00e3o de causar o dano, houve imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente. At\u00e9 ent\u00e3o, o texto original da lei, de 1992, punia esse tipo de conduta.<\/p>\n\n\n\n

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Em 2022, o STF validou o fim da improbidade culposa, mas decidiu que as condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado nesses casos deveriam ser mantidas. Nos casos em que o processo ainda estava em andamento, a Corte cedeu ao estabelecer que os r\u00e9us poderiam ser absolvidos.<\/p>\n\n\n\n

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Agora, seguindo o voto de Dias Toffoli, a maioria dos ministros julgou que \u201co dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa, de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5.\u00ba e 10 da Lei n.\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Essa \u00faltima express\u00e3o \u2014 \u201cem sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d \u2014 indica que o STF considera inconstitucionais trechos do texto original da lei de improbidade que, antes de 2021, previam a possibilidade de algu\u00e9m ser condenado pelo mau uso dos recursos p\u00fablicos de forma culposa, ou seja, mesmo quando n\u00e3o havia a vontade de lesar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas por erro grave na gest\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

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Com a nova decis\u00e3o da Corte de considerar esse tipo de condena\u00e7\u00e3o inconstitucional, fica aberta a possibilidade de que quem foi condenado por improbidade culposa pedir a revis\u00e3o de sua senten\u00e7a e se livrar condena\u00e7\u00e3o e das puni\u00e7\u00f5es, como multas e ressarcimento, por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

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O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que, nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, considera-se “inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Com isso, a puni\u00e7\u00e3o aplicada numa senten\u00e7a de improbidade deixa de ser exigida. Seguiram o voto de Toffoli os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

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Condena\u00e7\u00f5es consolidadas deveriam ser mantidas, segundo Barroso
<\/span><\/strong>Em seu voto divergente, Barroso fez a ressalva quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es definitivas, que deveriam ser mantidas, em sua vis\u00e3o. Ele lembrou que, em 2022, ao validar a lei que acabou com a modalidade culposa, ele afirmou que ela era poss\u00edvel pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cCom a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n.\u00ba 8.429\/1992, dada pela Lei n.\u00ba 14.230\/2021, exige-se a presen\u00e7a de dolo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal refor\u00e7ou essa tese ao validar a altera\u00e7\u00e3o legislativa que extinguiu a modalidade culposa e determinar sua aplica\u00e7\u00e3o aos atos praticados sob a vig\u00eancia da lei anterior e aos processos em curso em que n\u00e3o houvesse decis\u00e3o transitada em julgado\u201d, escreveu.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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\u201cIsso n\u00e3o significa, contudo, que o dolo seja necess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa em qualquer hip\u00f3tese. Esta Corte manteve h\u00edgidas as condena\u00e7\u00f5es definitivas por atos \u00edmprobos culposos anteriores \u00e0 Lei n.\u00ba 14.230\/2021. Al\u00e9m disso, o tipo culposo pode eventualmente ser restabelecido, j\u00e1 que sua inexist\u00eancia atual decorre de op\u00e7\u00e3o legislativa leg\u00edtima, mas n\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o feita pelo art. 37, \u00a7 4.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, continuou.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou no mesmo sentido. \u201cEm considera\u00e7\u00e3o do tempo pelo qual vigeu a interpreta\u00e7\u00e3o pela modalidade culposa na imputa\u00e7\u00e3o da improbidade, opto pela alternativa redacional sugerida pelo e. Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso\u201d, escreveu o ministro no voto.<\/p>\n\n\n\n

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Fachin concordou que deveriam ser mantidas condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado. S\u00f3 explicou que, nos processos ainda em curso, os r\u00e9us poderiam ser absolvidos. A raz\u00e3o \u00e9 que, como esse il\u00edcito j\u00e1 n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria poss\u00edvel ao juiz condenar algu\u00e9m por isso. C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m seguiu Barroso, mas todos esses votos divergentes ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

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Para Toffoli, culpa grave n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para condena\u00e7\u00e3o
<\/span><\/strong>Toffoli teve o voto mais longo e, nele, argumentou que uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade implica na perda de direitos pol\u00edticos e da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do agente respons\u00e1vel. Em raz\u00e3o da gravidade das consequ\u00eancias, a conduta deveria tamb\u00e9m ser proporcionalmente grave \u2014 e da\u00ed a necessidade de dolo; erro ou equ\u00edvoco na gest\u00e3o dos recursos, ainda que impliquem preju\u00edzo, n\u00e3o deveriam levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. O ressarcimento ao er\u00e1rio poderia ser obtido pela condena\u00e7\u00e3o em outros tipos de processo, como a\u00e7\u00f5es populares ou a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cSomente se configura ato de improbidade administrativa, seja ele de qualquer tipo, se presente o dolo do agente (elemento subjetivo intimamente relacionado com as ideias de desonestidade, deslealdade ou m\u00e1-f\u00e9), n\u00e3o sendo suficiente sua culpa, ainda que grave\u201d, escreveu no voto. Ao observar a forma como ficou o voto vencedor, de Dias Toffoli, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico consultados pela reportagem apontaram para o risco de anula\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Antes do fim do julgamento, que ocorreu de forma virtual (apenas com votos escritos), o procurador-geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Paulo S\u00e9rgio de Oliveira e Costa, enviou ao STF um memorial em que apontava para o risco de revers\u00e3o de \u201cmilhares\u201d de condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Ele pediu \u00e0 Corte uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos, de modo a preservar as condena\u00e7\u00f5es definitivas, exatamente para seguir o precedente de 2022. “Mesmo ap\u00f3s mais de trinta anos da edi\u00e7\u00e3o da norma, a Corte Suprema n\u00e3o vislumbrou, at\u00e9 o momento, a inconstitucionalidade da modalidade culposa do ato improbo\u201d, escreveu o chefe do MP-SP.<\/p>\n\n\n\n

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Caber\u00e1 agora a Toffoli redigir o ac\u00f3rd\u00e3o, o documento que formaliza a decis\u00e3o e que serve de base para aplic\u00e1-la aos casos concretos que tramitam na Justi\u00e7a. Se ele n\u00e3o fizer qualquer ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, seguindo o precedente de 2022, abre-se o caminho para condenados pedirem a revers\u00e3o de suas senten\u00e7as, sob a alega\u00e7\u00e3o de que foram condenados por um tipo de il\u00edcito considerado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

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Um dos procuradores consultados afirmou, sob reserva, que em raz\u00e3o do precedente de 2022, que mantinha as condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, isso n\u00e3o deveria ocorrer, em respeito \u00e0 \u201ccoisa julgada\u201d, princ\u00edpio segundo o qual decis\u00f5es definitivas devem ser mantidas por seguran\u00e7a jur\u00eddica. De qualquer modo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar um recurso, chamado embargos de declara\u00e7\u00e3o, para esclarecer melhor como ficam esses processos finalizados com condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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O procurador de S\u00e3o Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o, criticou a decis\u00e3o do STF de considerar a modalidade culposa inconstitucional. Para ele, \u00e9 leg\u00edtima e constitucional a modalidade culposa, porque a finalidade era justamente exigir zelo e compet\u00eancia do administrador p\u00fablico ou do pol\u00edtico (um prefeito ou governador, por exemplo) ao gerir o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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Se ele cometesse erro grave, ainda que sem a inten\u00e7\u00e3o comprovada de desviar, a condena\u00e7\u00e3o por improbidade implicava na perda de sua fun\u00e7\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos \u2014 al\u00e9m de deixar o cargo, ele ficaria ineleg\u00edvel por mais oito anos.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cPenso que os alertas feitos pelo ministro Barroso s\u00e3o muito relevantes, porque em 1992 [quando foi editada a Lei de Improbidade Administrativa], a op\u00e7\u00e3o do legislador por punir improbidade a t\u00edtulo de culpa foi absolutamente leg\u00edtima, dentro das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, e isso foi feito dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o. Em 2021, isso foi modificado, se optou por mudar. Mas n\u00e3o houve nenhum tipo de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o [antes]. Penso que nessa nova decis\u00e3o existe um risco muito grande de impunidade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

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No julgamento sobre a improbidade, o STF julgou a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de advogados. Os ministros consideraram que isso n\u00e3o pode ser mais tratado como improbidade se o servi\u00e7o n\u00e3o puder ser realizado por servidores, se o pre\u00e7o for compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso e com o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministros no plen\u00e1rio do STF; julgamento sobre improbidade ocorreu em sess\u00e3o virtual, com votos escritos Por Renan Ramalho Uma decis\u00e3o da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a possibilidade de que condenados por improbidade administrativa com processos transitados em julgado \u2014 ou seja, sem mais possibilidade de recurso para reverter a senten\u00e7a \u2014 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":55687,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[20900,2129,296,10241,17473,3516,294],"class_list":["post-55686","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-combate-a-corrupcao","tag-corrupcao","tag-dias-toffoli","tag-improbidade-administrativa","tag-impunidade","tag-luis-roberto-barroso","tag-stf"],"yoast_head":"\nSTF abre brecha para anula\u00e7\u00e3o de milhares de 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