{"id":57516,"date":"2025-03-06T18:05:08","date_gmt":"2025-03-06T21:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=57516"},"modified":"2025-03-06T18:05:09","modified_gmt":"2025-03-06T21:05:09","slug":"como-as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-podem-receber-aportes-de-capital-sem-perder-o-enquadramento-nesse-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/03\/06\/como-as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-podem-receber-aportes-de-capital-sem-perder-o-enquadramento-nesse-regime\/","title":{"rendered":"Como as empresas optantes pelo Simples Nacional podem receber aportes de capital sem perder o enquadramento nesse regime"},"content":{"rendered":"\n

Por\u00a0Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Na edi\u00e7\u00e3o desta semana, abordaremos uma possibilidade que, muitas vezes, \u00e9 desconhecida. Esse tema gera discuss\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, pois a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que empresas enquadradas no Simples Nacional participem ou detenham participa\u00e7\u00e3o em uma Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP),<\/strong> tampouco realizem outros tipos de cruzamentos societ\u00e1rios.
Essas restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei Complementar (LC) n.\u00ba 123\/2006,<\/strong> que estabelece regras espec\u00edficas para a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas, com o objetivo de evitar distor\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 uma alternativa que permite a capta\u00e7\u00e3o de investimentos sem comprometer o regime tribut\u00e1rio da empresa, o que pode ser entendido como uma estrat\u00e9gia de planejamento tribut\u00e1rio.<\/strong> Essa possibilidade foi introduzida pela Lei Complementar n.\u00ba 155\/2016, <\/strong>que regulamentou a figura do investidor-anjo, <\/strong>alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123\/2006).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Quem pode ser investidor-anjo?
<\/span><\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o define o investidor-anjo<\/strong> como uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza aportes de capital em microempresas ou empresas de pequeno porte, sem se tornar s\u00f3cio efetivo e sem direitos de ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Dessa forma, a entrada de recursos na sociedade n\u00e3o configura um m\u00fatuo entre as partes e se assemelha, em seus efeitos fiscais, a um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Afac). Al\u00e9m disso, por n\u00e3o ser considerado s\u00f3cio, o investidor-anjo (seja pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica) n\u00e3o responde por d\u00edvidas da empresa, incluindo aquelas decorrentes de eventual recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os valores investidos tamb\u00e9m n\u00e3o integram o capital social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es comerciais e legais
<\/span><\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o do investidor pode ser definida em contrato, observando as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\u2705 Limite de at\u00e9 50% dos lucros<\/strong> da empresa como retorno do investimento;
\u2705 Prazo m\u00e1ximo de cinco a sete anos<\/strong> para devolu\u00e7\u00e3o do investimento, conforme estipulado em contrato;
\u2705 Direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o da empresa em caso de venda (M&A).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o foi criada com o objetivo de estimular a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento de startups no Brasil, proporcionando um ambiente mais seguro tanto para investidores quanto para empreendedores com neg\u00f3cios disruptivos. O tratamento tribut\u00e1rio dos lucros e ganhos de capital do investidor-anjo est\u00e1 regulamentado pela IN RFB n.\u00ba 1.719\/2017,<\/strong> sendo necess\u00e1rio observar com aten\u00e7\u00e3o os termos do contrato, a natureza do neg\u00f3cio, os prazos m\u00ednimos de perman\u00eancia do capital e a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Dessa forma, a figura do investidor-anjo<\/strong> pode ser considerada uma excelente estrat\u00e9gia de planejamento tribut\u00e1rio,<\/strong> vi\u00e1vel e totalmente legal, para micro e pequenas empresas inovadoras que desejam atrair investidores sem comprometer seu regime fiscal.
At\u00e9 a pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o com mais estrat\u00e9gicas de como economizar Tributos!<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais Na edi\u00e7\u00e3o desta semana, abordaremos uma possibilidade que, muitas vezes, \u00e9 desconhecida. 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