{"id":57628,"date":"2025-03-11T12:41:14","date_gmt":"2025-03-11T15:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=57628"},"modified":"2025-03-11T12:41:15","modified_gmt":"2025-03-11T15:41:15","slug":"tcu-aponta-que-governo-nao-monitora-incentivos-fiscais-bilionarios-em-tecnologia-a-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/03\/11\/tcu-aponta-que-governo-nao-monitora-incentivos-fiscais-bilionarios-em-tecnologia-a-empresas\/","title":{"rendered":"TCU aponta que governo n\u00e3o monitora incentivos fiscais bilion\u00e1rios em tecnologia a empresas"},"content":{"rendered":"\n

Para tribunal, h\u00e1 falhas graves em monitorar benef\u00edcios da Lei do Bem o que pode representar rombo bilion\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Juliet Manfrin<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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Regulamentada no primeiro governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), em 2006, a Lei 1196\/2005, conhecida como a “Lei do Bem”, est\u00e1 na mira do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o (TCU) quase 20 anos ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o. Para especialistas, a incompet\u00eancia e inoper\u00e2ncia do governo em estruturar o sistema com cruzamento \u00e1gil e fiel de dados, al\u00e9m da n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas estrat\u00e9gicas de combate a fraudes, corrup\u00e7\u00e3o e desvios revelaram defici\u00eancias que podem representar um rombo bilion\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos que vem se acumulando ano ap\u00f3s ano, conforme foi apontado pelo TCU.
A “Lei do Bem” tem como objetivo incentivar empresas a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica por meio de benef\u00edcios fiscais. As principais vantagens incluem a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda e na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os gastos com inova\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o do IPI para a compra de equipamentos destinados \u00e0 pesquisa e a deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o acelerada de bens usados nesses projetos.<\/p>\n\n\n\n

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Para ter acesso aos incentivos, a empresa precisa estar no regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real e comprovar os investimentos realizados em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Na pr\u00e1tica, o sistema tem falhado. O TCU diz que o total de riscos para os cofres p\u00fablicos, somando os valores de poss\u00edveis irregularidades de 2018 a 2022, chegou a aproximadamente R$ 1,19 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cAlgumas empresas informaram \u00e0 Receita Federal a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, mas n\u00e3o informaram ao MCTI [Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o], enquanto outras informaram tanto \u00e0 Receita quanto ao MCTI, mas os\u00a0valores comunicados aos \u00f3rg\u00e3os eram diferentes. A diferen\u00e7a apontada nos dois casos pode indicar que os benef\u00edcios fiscais foram usados de forma inadequada, o que pode resultar na perda de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e preju\u00edzo de cerca de R$ 1,19 bilh\u00e3o\u201d, alerta a Corte de Contas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ano-base de 2018, o risco de perda estimada \u00e9 de R$ 263 milh\u00f5es, pois o prazo para cobrar o tributo devido expirou no in\u00edcio de 2025. \u201cNo total, 853 declara\u00e7\u00f5es empresariais foram identificadas como em risco de prescri\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o TCU. Al\u00e9m de rastrear falhas e corrigir erros, especialistas defendem a necessidade de penaliza\u00e7\u00e3o na estrutura do governo de quem errou , com foco na improbidade administrativa na gest\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

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Se ficar provado que houve irregularidades no sistema causando preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, o governo, em suas diversas escalas, pode ser responsabilizado de acordo com a lei de improbidade, o que pode levar, entre outras penalidades, \u00e0 inelegibilidade de quem causou ou operou para causar o dano. No caso de um servidor de carreira, ele pode ser exonerado das fun\u00e7\u00f5es\u201d, salienta o especialista em Direito P\u00fablico M\u00e1rcio Nunes.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para o professor de Engenharia e Ciberseguran\u00e7a Guilherme Neves, do Ibmec no Rio de Janeiro, que estuda e acompanha de perto h\u00e1 anos a “Lei do Bem”, pode haver duas vertentes que justifiquem os apontamentos do TCU: a de falhas humanas no lan\u00e7amento de dados casada com a morosidade para checagem das informa\u00e7\u00f5es. Neste caso, esses problemas ainda podem estar aliados \u00e0 falta de um sistema integrado para lan\u00e7amento e cruzamento dos dados. A segunda quest\u00e3o \u00e9 que podem ter ocorrido fraudes propriamente ditas.<\/p>\n\n\n\n

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Pela experi\u00eancia com consultoria a empresas do setor, o pesquisador avalia que o problema pode ter mais a ver com a incompet\u00eancia e inoper\u00e2ncia do governo em gerenciar um sistema com cruzamento e an\u00e1lise precisas das informa\u00e7\u00f5es do que com golpes aplicados por empresas que poderiam se beneficiar com os incentivos. Mas isso coloca em risco o principal instrumentos de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cClaro que existem pessoas que operam para cometer fraudes e aplicar golpes, mas acredito que neste caso \u00e9 mais pela falta de implanta\u00e7\u00e3o de um sistema integrado que monitore e cruze informa\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia e a Receita Federal. Para as empresas que podem ser beneficiadas \u00e9 muito mais vantajoso investir os benef\u00edcios que a lei prev\u00ea, com retorno em inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, do que sonegar, enganar ou burlar o sistema do governo\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n

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A Gazeta do Povo procurou o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia, mas a pasta n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. O espa\u00e7o segue aberto. A Receita Federal disse que “a decis\u00e3o [apontada pelo TCU] ser\u00e1 analisada pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas\u201d do \u00f3rg\u00e3o. \u201cPreliminarmente, informamos que o tema objeto da auditoria do TCU j\u00e1 constava no planejamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o para o ano de 2024, conforme Relat\u00f3rio Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2023-2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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TCU aponta fragilidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento da “Lei do Bem”
<\/span><\/strong>No ac\u00f3rd\u00e3o do TCU da \u00faltima semana h\u00e1 alertas sobre a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o, falhas graves no sistema de lan\u00e7amento de dados e preju\u00edzos provocados por problemas na aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei. Estes apontamentos atentam para:
\u2705Empresas usufruindo de incentivos sem prestar contas:<\/span><\/strong> 547 empresas declararam benef\u00edcios \u00e0 Receita Federal, mas n\u00e3o informaram seus investimentos ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI), totalizando uma ren\u00fancia fiscal de R$ 2,54 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705Diferen\u00e7as nos valores informados ao MCTI e \u00e0 Receita Federal:<\/span><\/strong> outras 306 empresas prestaram contas ao MCTI, mas com valores divergentes dos apresentados \u00e0 Receita, resultando em um impacto estimado de R$ 954,7 milh\u00f5es.
\u2705Risco de prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:<\/span><\/strong> o tribunal alertou que, caso as irregularidades n\u00e3o sejam corrigidas, o governo pode perder o direito de recuperar os valores indevidamente concedidos.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705Discrep\u00e2ncias na folha de pagamento:<\/span><\/strong> um cruzamento de dados do TCU entre o MCTI e os registros do Minist\u00e9rio do Trabalho apontou que 5.985 pessoas tiveram valores declarados superiores aos registrados oficialmente, indicando um poss\u00edvel superdimensionamento dos gastos com pessoal. Essa pr\u00e1tica pode ter causado um impacto de R$ 936 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705Falta de controle e comunica\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os: <\/span><\/strong>o TCU tamb\u00e9m criticou a falta de integra\u00e7\u00e3o entre o MCTI e a Receita Federal, que impede um acompanhamento eficiente dos incentivos concedidos. A aus\u00eancia de um sistema estruturado de troca de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os dificulta a detec\u00e7\u00e3o de fraudes e o cruzamento de dados sobre os reais investimentos das empresas em inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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O TCU tamb\u00e9m diz que o atraso na an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas tem sido um problema recorrente e identificou um ac\u00famulo de 7.227 processos pendentes de an\u00e1lise pelo MCTI, com alguns casos demorando at\u00e9 45 meses para serem avaliados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconceb\u00edvel que estamos falando de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, dentro de um minist\u00e9rio espec\u00edfico e que falha justamente no b\u00e1sico e essencial: no processo tecnol\u00f3gico para dar vas\u00e3o, lisura, transpar\u00eancia al\u00e9m de proteger os recursos p\u00fablicos\u201d, avalia o consultor independente Luan Ramalho, mestre em sistema de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Ramalho lembra que as poss\u00edveis fraudes podem descredibilizar um programa que \u00e9 essencial \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no segmento privado, al\u00e9m de impedir o real acesso a quem precisa investir na expans\u00e3o tecnol\u00f3gica. \u201cO TCU diz que se pode estar diante de um rombo bilion\u00e1rio nos cofres p\u00fablicos a partir de dados entre o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e a Receita Federal que n\u00e3o conversam, e, quando se cruzam, s\u00e3o divergentes. Acredito que possa ser uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, proposital para facilitar o processo de burlar o sistema e n\u00e3o gerar os dados legais e oficiais. De um lado o fraudador se aproveitando do sistema falho e do outro o governo inoperante em resolver o problema\u201d, alerta o economista e analista de mercado Rui S\u00e3o Pedro.<\/p>\n\n\n\n

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Para o TCU, sem um sistema eficiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 risco de os incentivos fiscais serem desviados para fins que n\u00e3o contribuem para a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, reduzindo a efic\u00e1cia da pol\u00edtica, com fragilidade no controle e na gest\u00e3o fiscal, dificultando a detec\u00e7\u00e3o de irregularidades o que pode estimular aumento da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

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Como opera, na pr\u00e1tica, a “Lei do Bem” de fomento \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o?
<\/span><\/strong>A “Lei do Bem” permite incentivos fiscais para empresas que realizam, ou deveriam realizar, investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Em um dos dados mais recentes informados pelo governo federal, no fim de 2023, quase 3,5 mil empresas haviam sido beneficiadas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

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Na ocasi\u00e3o, o governo disse que essas empresas tinham alavancado R$ 35,1 bilh\u00f5es em investimentos no ano-base 2022, e que isso representava aumento de 29% na compara\u00e7\u00e3o com 2021. A Gazeta do Povo procurou o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o em busca de dados mais atualizados e indagou sobre as falhas apontadas pelo TCU, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEm termos de materialidade, o volume de ren\u00fancias tribut\u00e1rias alcan\u00e7ou cerca de R$ 7,9 bilh\u00f5es [estimativa relativa ao exerc\u00edcio de 2022], o que demonstra a relev\u00e2ncia da pol\u00edtica p\u00fablica, sendo que esse valor tem aumentado de forma mais significativa desde 2017, assim como o n\u00famero de empresas beneficiadas\u201d, alertou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, que apura as suspeitas de fraudes.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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O objetivo da lei \u00e9 permitir que empresas que operam no regime de lucro real deduzam imposto e contribui\u00e7\u00e3o e destinem parte dos gastos com atividades de inova\u00e7\u00e3o. O foco da “Lei do Bem” \u00e9 estimular a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor privado, tornando as empresas mais competitivas e incentivando o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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Como benef\u00edcio, a “Lei do Bem” prev\u00ea:
<\/span><\/strong>\u2705Dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60% dos investimentos em P&D no c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.
\u2705Redu\u00e7\u00e3o de 50% do IPI na compra de m\u00e1quinas e equipamentos para pesquisa.
\u2705Deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o acelerada de bens usados em P&D.
\u2705Isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre remessas ao exterior para registro de patentes e marcas.<\/p>\n\n\n\n

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Essa lei \u00e9 considerada um dos principais instrumentos de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no Brasil, ajudando a reduzir os custos de pesquisa e incentivando a moderniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional. Mas, como toda legisla\u00e7\u00e3o, precisa de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e este caso pode ser resolvido com certa facilidade quando falamos de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. Qualquer empresa de m\u00e9dio ou grande porte no setor privado opera em sistemas integrados de informa\u00e7\u00e3o, o governo deveria ser o exemplo disso por j\u00e1 operar alguns sistemas assim\u201d, refor\u00e7a o pesquisador Guilherme Neves.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Inoper\u00e2ncia, lentid\u00e3o e a necessidade de rastreamento c\u00e9lere de fraudes
<\/span><\/strong>Outro a lembrar que existem tecnologias que conversam entre si em uso pelo pr\u00f3prio governo \u00e9 o economista Rui S\u00e3o Pedro. Ele lembra do sistema integrado da pr\u00f3pria Receita Federal para fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e cruzamento de dados fiscais. \u201cNeste caso espec\u00edfico \u00e0 “Lei do Bem”, parece que cada base trabalha ou recebe um dado para dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle\u201d, refor\u00e7a. Para o economista, n\u00e3o se pode negligenciar nem negar a exist\u00eancia de fraudadores. Ele defende que esse grupo precisa ser rastreado e punido de forma r\u00e1pida e exemplar.<\/p>\n\n\n\n

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Mas as falhas estruturais governamentais atrapalham uma an\u00e1lise r\u00e1pida e apurada de quem est\u00e1 tentando ou fraudando o sistema. Se houvesse um banco \u00e1gil e fiel de dados compartilhados que funcionasse automaticamente, seria poss\u00edvel observar uma irregularidade sem esperar anos at\u00e9 que um servidor acesse o processo f\u00edsico para analisar, intimar a empresa para prestar esclarecimentos ou cortar benef\u00edcios. Pode ser tarde demais\u201d, destaca.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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O analista Luan Ramalho avalia que o processo como est\u00e1 eleva as chances de fraudes constantes, perdas de or\u00e7amento p\u00fablico e impunidade. <\/p>\n\n\n\n

Se um fraudador leva quatro, cinco anos para ser identificado ou nem \u00e9 identificado, esse \u00e9 um exemplo claro da inoper\u00e2ncia do Estado e que o crime compensa\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para o pesquisador Guilherme Neves, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que se demore, segundo apontou o TCU, at\u00e9 45 meses para analisar alguns processos. \u201cN\u00e3o se pode pensar em um ser humano [funcion\u00e1rio p\u00fablico] fazendo isso manualmente. Se usar uma ferramenta que cruza as informa\u00e7\u00f5es, inclusive para liberar ou reter valores dos incentivos para quem estiver com as etapas vencidas ou com falhas no processo, travaria o sistema para essa empresa automaticamente e evitaria danos\u201d, refor\u00e7a. \u201cO que se precisa \u00e9 que o governo adote mecanismos para aprimorar os controles, mas a\u00ed se estipula um prazo [pelo TCU] para as adequa\u00e7\u00f5es e depois se estende o prazo e tudo segue como est\u00e1\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

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TCU diz que presta\u00e7\u00e3o de contas da “Lei do Bem” pode levar at\u00e9 um ano
<\/span><\/strong>Na tentativa de evitar novas perdas e melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da “Lei do Bem”, o TCU recomendou que tanto o MCTI quanto a Receita Federal implementem um sistema automatizado de cruzamento de dados para identificar irregularidades. \u201cTodo esse processo \u00e9 relativamente simples e poderia ser bastante eficaz. O governo e as empresas ganham em transpar\u00eancia e n\u00e3o na inefici\u00eancia do Estado\u201d, afirma Luan Ramalho.<\/p>\n\n\n\n

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Diante do que se observou, o TCU determinou que o tempo de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas seja reduzido para, no m\u00e1ximo, 12 meses. \u201cO que ainda \u00e9 elevado. Se o sistema fosse integrado e as informa\u00e7\u00f5es conversem entre si, seria quase instant\u00e2neo. Um bom sistema pode gerar alertas autom\u00e1ticos quando houver inconsist\u00eancias ou informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o convergem\u201d, segue Ramalho.<\/p>\n\n\n\n

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Para o TCU, \u00e9 essencial que sejam adotadas rotinas de envio de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais. O especialista lembra que a “Lei do Bem” \u00e9 um dos principais mecanismos de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no Brasil, mas sua efetividade est\u00e1 comprometida com as falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o, falta de monitoramento dos recursos concedidos e a demora de o governo rastrear irregularidades e punir respons\u00e1veis para reaver recursos. \u201cN\u00e3o por acaso, o TCU alerta que, sem a\u00e7\u00f5es corretivas urgentes, o governo federal pode enfrentar preju\u00edzos bilion\u00e1rios\u201d, alerta o analista.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo Ramalho, isso tamb\u00e9m revela uma inefici\u00eancia na pol\u00edtica de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. \u201cA falta de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos incentivos compromete a capacidade do governo de medir o real impacto da pol\u00edtica sobre pesquisa e desenvolvimento. Empresas podem continuar recebendo benef\u00edcios sem comprovar adequadamente os investimentos, o que prejudica a transpar\u00eancia e a equidade na concess\u00e3o dos incentivos\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n

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O TCU ainda pode recomendar san\u00e7\u00f5es administrativas aos gestores respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da “Lei do Bem” caso n\u00e3o sejam adotadas medidas corretivas e o governo pode ser cobrado a adotar mudan\u00e7as regulat\u00f3rias para evitar novos preju\u00edzos e melhorar o acompanhamento dos benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n

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As falhas na “Lei do Bem” podem gerar mais desconfian\u00e7a sobre outras pol\u00edticas de incentivos fiscais, afetando a rela\u00e7\u00e3o do governo com o setor empresarial e a opini\u00e3o p\u00fablica\u201d, completa o analista.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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