{"id":59061,"date":"2025-05-08T15:40:49","date_gmt":"2025-05-08T18:40:49","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=59061"},"modified":"2025-05-08T15:40:51","modified_gmt":"2025-05-08T18:40:51","slug":"novos-beneficios-fiscais-com-a-in-rfb-n-o-2-264-2025-o-que-muda-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/novos-beneficios-fiscais-com-a-in-rfb-n-o-2-264-2025-o-que-muda-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"Novos benef\u00edcios fiscais com a IN RFB n.\u00ba 2.264\/2025: o que muda para as empresas"},"content":{"rendered":"\n

Por<\/span>\u00a0Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n
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Na edi\u00e7\u00e3o desta semana da coluna Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria,<\/em> destacamos uma importante atualiza\u00e7\u00e3o nas regras fiscais que afeta diretamente o planejamento tribut\u00e1rio das empresas brasileiras. Com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.264\/2025, foram detalhadas novas possibilidades de aproveitamento de cr\u00e9ditos, exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo de tributos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A norma representa um avan\u00e7o importante ao trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e ampliar benef\u00edcios fiscais relevantes, sobretudo no regime n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins.
A seguir, apresentamos os principais pontos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o e como ela pode influenciar a rotina fiscal das empresas:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n
  1. Amplia\u00e7\u00e3o do conceito de insumo (regime n\u00e3o cumulativo)<\/strong>
    Empresas no regime n\u00e3o cumulativo agora podem considerar como insumos e, portanto, gerar cr\u00e9dito de PIS\/Cofins os seguintes gastos:
    \u2022 Vale-transporte fornecido aos trabalhadores;
    \u2022 Transporte contratado para deslocamento da equipe;
    \u2022 Custos com ve\u00edculos usados no transporte de trabalhadores;
    \u2022 Custos de frete e seguro na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e ativos imobilizados.
    Essas mudan\u00e7as ampliam as possibilidades de aproveitamento de cr\u00e9ditos e reduzem a carga tribut\u00e1ria efetiva das empresas.<\/li>
  2. Compensa\u00e7\u00f5es e ressarcimentos mais abrangentes<\/strong>
    Permiss\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos nas importa\u00e7\u00f5es, facilitando a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados na importa\u00e7\u00e3o e revenda de bens, com aplica\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro de 2023.
    A medida facilita a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e melhora o fluxo de caixa das empresas.<\/li>
  3. Benef\u00edcio espec\u00edfico para sociedades de advogados<\/strong>
    Foi consolidado o direito \u00e0 exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins das receitas repassadas a outros profissionais ou sociedades parceiras em atendimentos conjuntos. A previs\u00e3o est\u00e1 alinhada com a Lei n.\u00ba 14.365\/2022, art. 15, \u00a7 9.\u00ba,<\/strong> e agora consta expressamente no Art. 38, XIII da IN n.\u00ba 2.264\/2025,<\/strong> evitando bitributa\u00e7\u00e3o.<\/li>
  4. Exclus\u00e3o de receitas imunes, isentas e vinculadas a benef\u00edcios fiscais
    <\/strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o expressa da exclus\u00e3o de receitas imunes, isentas e vinculadas a contrapartidas de benef\u00edcios fiscais devidamente escrituradas, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica na exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/li>
  5. Produtos monof\u00e1sicos: veda\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada ao cr\u00e9dito
    <\/strong>A IN reitera a proibi\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por empresas no regime n\u00e3o cumulativo quando revendem produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u2014 entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia e refor\u00e7ado agora na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>
  6. Novas exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins
    <\/strong>A IN tamb\u00e9m detalha novas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo, como:
    \u2022 Receitas de servi\u00e7os ambientais, conforme Lei n.\u00ba 14.119\/2021, art. 17 (Art. 25, \u00a73.\u00ba, V);
    \u2022 Benef\u00edcios fiscais operacionais, conforme Lei n.\u00ba 13.755\/2018, art. 11, \u00a7 8.\u00ba (Art. 25, \u00a73.\u00ba, IV);
    \u2022 Compensa\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias no transporte urbano (Art. 38, XII);
    \u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o de valor de estoques agr\u00edcolas e animais (Art. 38, XI).<\/li>
  7. Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria DIRBI
    <\/strong>A obrigatoriedade de declarar \u00e0 Receita Federal todos os incentivos, ren\u00fancias e benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos pelas empresas est\u00e1 prevista no art. 176 da IN RFB n.\u00ba 2.121\/2022,<\/strong> com a reda\u00e7\u00e3o dada pela IN RFB n.\u00ba 2.264\/2025.<\/strong>
    O descumprimento pode acarretar multa de at\u00e9 1,5% da receita bruta,<\/strong> refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de controle e transpar\u00eancia fiscal por parte das empresas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/strong>
    A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.264\/2025 refor\u00e7a a tend\u00eancia de maior detalhamento e transpar\u00eancia nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das empresas. Ao mesmo tempo em que amplia benef\u00edcios e possibilidades de cr\u00e9dito, a norma exige maior aten\u00e7\u00e3o ao correto enquadramento e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o fiscal. Trata-se de um avan\u00e7o relevante na consolida\u00e7\u00e3o de regras que h\u00e1 muito geravam d\u00favidas e controv\u00e9rsias no \u00e2mbito do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Dica pr\u00e1tica para o setor cont\u00e1bil e fiscal das empresas
    <\/strong><\/span>\u00c9 essencial que os departamentos fiscais e cont\u00e1beis das empresas revisem suas rotinas de apura\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das novas regras. A atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas internos, a reavalia\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a classifica\u00e7\u00e3o adequada das receitas se tornam indispens\u00e1veis para evitar autua\u00e7\u00f5es e aproveitar corretamente os benef\u00edcios previstos.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o especial deve ser dada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria DIRBI, <\/strong>com foco no levantamento de todos os incentivos utilizados, mesmo os considerados \u201ctradicionais\u201d, como isen\u00e7\u00f5es estaduais ou cr\u00e9ditos presumidos. O descuido nessa obriga\u00e7\u00e3o pode representar penalidades significativas e impactar diretamente a regularidade fiscal da empresa.
    Aqui na coluna Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria,<\/em> nossa miss\u00e3o \u00e9 ajudar voc\u00ea a entender as regras e aplic\u00e1-las com intelig\u00eancia para economizar tributos.<\/p>\n\n\n\n

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    Por\u00a0Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais Na edi\u00e7\u00e3o desta semana da coluna Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, destacamos uma importante atualiza\u00e7\u00e3o nas regras fiscais que afeta diretamente o planejamento tribut\u00e1rio das empresas brasileiras. 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