{"id":60386,"date":"2025-07-03T20:25:34","date_gmt":"2025-07-03T23:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=60386"},"modified":"2025-07-03T20:25:36","modified_gmt":"2025-07-03T23:25:36","slug":"icms-st-fora-da-base-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/icms-st-fora-da-base-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"ICMS-ST fora da base do PIS e da COFINS"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal reconhece direito do contribuinte substitu\u00eddo<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por muitos anos, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS foi pauta de intensas discuss\u00f5es judiciais e administrativas. Com a decis\u00e3o do STF no Tema 69 em sede de repercuss\u00e3o geral em 13 de Maio de 2021, reconhecendo que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, abriu-se um caminho importante para a revis\u00e3o tribut\u00e1ria nas empresas. Agora, uma nova frente se consolida: o reconhecimento de que o ICMS-ST tamb\u00e9m deve ser exclu\u00eddo quando o contribuinte \u00e9 substitu\u00eddo e a Receita Federal do Brasil acaba de formalizar esse entendimento.
No dia 24 de Junho de 2025, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 100\/2025, na qual a RECEITA FEDERAL finalmente se posicionou no mesmo sentido do que j\u00e1 havia sido decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Tema 1125. A decis\u00e3o do STJ deixou claro: o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O que isso significa?
<\/span><\/strong>Na pr\u00e1tica, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS transfere a responsabilidade do recolhimento do imposto a um contribuinte anterior na cadeia o substituto. O contribuinte que adquire a mercadoria n\u00e3o recolhe diretamente o ICMS, pois esse j\u00e1 foi pago de forma antecipada.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

At\u00e9 recentemente, a Receita Federal entendia que apenas o substituto poderia excluir o ICMS-ST da base do PIS e da COFINS, sob o argumento de que somente este havia destacado o imposto em suas notas fiscais. Com a decis\u00e3o do STJ e o Parecer SEI n.\u00ba 4090\/2024 da PGFN, essa l\u00f3gica foi superada. Agora, mesmo os contribuintes substitu\u00eddos como distribuidores ou transportadoras podem deixar de incluir o valor do ICMS-ST em suas receitas tribut\u00e1veis, desde que haja o destaque do imposto no documento fiscal emitido pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

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Aproveite cada adversidade, cada fracasso, cada dor de cabe\u00e7a, como uma oportunidade para semear as sementes de um benef\u00edcio equivalente ou maior”, Napoleon Hill<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Um passo al\u00e9m: seguran\u00e7a para recuperar valores pagos indevidamente
<\/span><\/strong>Essa mudan\u00e7a representa um al\u00edvio financeiro e uma importante oportunidade para os contribuintes revisarem suas apura\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos cinco anos. Valores de PIS e COFINS pagos indevidamente, com base de c\u00e1lculo inflada pelo ICMS-ST, podem ser recuperados via compensa\u00e7\u00e3o administrativa, desde que observados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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Para isso, \u00e9 essencial comprovar que o ICMS-ST foi efetivamente cobrado na opera\u00e7\u00e3o. Isso se d\u00e1, em geral, pelo destaque nas notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o. Em alguns setores, como o de transporte, pode haver opera\u00e7\u00f5es nas quais esse destaque n\u00e3o aparece claramente. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel que haja maior complexidade para comprovar o direito, o que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada da \u00e1rea fiscal das empresas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia do momento: Receita segue a jurisprud\u00eancia
<\/span><\/strong>A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 100\/2025 mostra que a Receita Federal come\u00e7a a adotar uma postura mais alinhada \u00e0s decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes, especialmente nos casos em que os tribunais superiores decidem sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

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Essa mudan\u00e7a tem dois efeitos principais. O primeiro \u00e9 pr\u00e1tico: evita lit\u00edgios e traz mais previsibilidade \u00e0s empresas, permitindo que decis\u00f5es administrativas sigam o que j\u00e1 foi pacificado no Judici\u00e1rio. O segundo \u00e9 institucional: sinaliza uma atua\u00e7\u00e3o mais coerente da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o que fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a no sistema.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Cuidados e recomenda\u00e7\u00f5es
<\/span><\/strong>Apesar da orienta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, os contribuintes devem agir com cautela. A exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo deve ser feita com respaldo t\u00e9cnico, com o apoio de profissionais especializados, e com toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o. As compensa\u00e7\u00f5es de valores pagos a maior exigem registros consistentes, controle cont\u00e1bil detalhado e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos decidida pelo STF no julgamento do RE n\u00ba 574.706, que estabeleceu como marco temporal 15 de mar\u00e7o de 2017, salvo para quem j\u00e1 havia ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial ou processo administrativo antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n

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O ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) pode n\u00e3o aparecer destacado na nota fiscal do fornecedor e ser recolhido \u00e0 parte em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:
<\/span><\/strong>\u2705 Opera\u00e7\u00f5es internas onde o ICMS-ST j\u00e1 foi recolhido anteriormente: <\/strong>nesses casos, o ICMS-ST n\u00e3o precisa ser destacado na nota fiscal, podendo ser informado apenas nos “Dados Adicionais” da NF-e que o imposto j\u00e1 foi recolhido anteriormente.
\u2705 Falta de destaque do ICMS-ST pelo fornecedor:<\/strong> se o fornecedor n\u00e3o destaca o ICMS-ST na nota fiscal, o destinat\u00e1rio deve recusar a nota ou solicitar uma nota fiscal complementar para que o ICMS-ST seja informado e recolhido corretamente. Caso o fornecedor n\u00e3o regularize, o destinat\u00e1rio pode ter dificuldades para reconhecer o cr\u00e9dito ou ressarcimento do imposto.
\u2705 Aus\u00eancia de conv\u00eanio entre estados:<\/strong> quando n\u00e3o h\u00e1 acordo entre os estados para substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o ICMS-ST pode n\u00e3o ser recolhido na nota do fornecedor e fica a cargo do destinat\u00e1rio recolher o imposto no momento da entrada da mercadoria no estado.
\u2705 Configura\u00e7\u00e3o fiscal do fornecedor e do cliente:<\/strong> em alguns sistemas, dependendo do tipo cadastral do fornecedor ou do cliente (ex: consumidor final, revenda, associado com ST), o ICMS-ST pode n\u00e3o ser incorporado no total da nota fiscal e, portanto, n\u00e3o destacado na nota do fornecedor, sendo recolhido de forma distinta.<\/p>\n\n\n\n

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Em resumo, o ICMS-ST pode n\u00e3o aparecer destacado na nota fiscal do fornecedor quando j\u00e1 foi recolhido anteriormente, quando h\u00e1 omiss\u00e3o do fornecedor que deve ser corrigida, ou em opera\u00e7\u00f5es interestaduais sem conv\u00eanio, ficando o recolhimento para o destinat\u00e1rio. Nestes casos, o recolhimento ocorre \u00e0 parte e o destinat\u00e1rio deve ficar atento para garantir a regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

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Considera\u00e7\u00f5es finais
<\/span><\/strong>A exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS \u00e9 uma importante vit\u00f3ria para os contribuintes substitu\u00eddos. A Receita Federal, ao reconhecer esse direito por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n.\u00ba 100\/2025, demonstra sensibilidade e respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia firmada. Com isso, abre-se espa\u00e7o para corre\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00f5es passadas e, mais do que isso, para uma gest\u00e3o tribut\u00e1ria mais justa, eficiente e segura.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

\u00c9 hora das empresas analisarem com aten\u00e7\u00e3o seus procedimentos fiscais, aproveitarem essa oportunidade e, se for o caso, buscarem a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior. A evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial precisa refletir na pr\u00e1tica e a conformidade tribut\u00e1ria \u00e9 um passo essencial nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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