{"id":61247,"date":"2025-08-14T14:32:32","date_gmt":"2025-08-14T17:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=61247"},"modified":"2025-08-14T14:32:33","modified_gmt":"2025-08-14T17:32:33","slug":"estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/","title":{"rendered":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Atividades econ\u00f4micas, onde mesmo as empresas tributadas pelo Lucro Real, podem pagar PIS e COFINS pelo regime de caixa quando do recebimento?<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Vamos esclarecer a afirmativa acima. A op\u00e7\u00e3o de recolher tributos pelo regime de caixa n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao regime tribut\u00e1rio geral da empresa (Lucro Presumido ou Lucro Real), mas, sim, ao regime de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS (Cumulativo ou N\u00e3o Cumulativo).<\/p>\n\n\n\n

Funciona assim:
1. Regime cumulativo \u2014 a origem da op\u00e7\u00e3o pelo caixa
<\/span><\/span><\/strong>O regime cumulativo<\/strong> de PIS e COFINS n\u00e3o permite cr\u00e9ditos sobre compras, mas conta com al\u00edquotas menores:<\/strong>
\ud83d\udd39 PIS: 0,65%
\ud83d\udd39 COFINS: 3,00%
A legisla\u00e7\u00e3o que rege esse regime principalmente a Lei n.\u00ba 9.718\/98 permite a op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa.<\/strong> Esse \u00e9 o regime padr\u00e3o para empresas do Lucro Presumido,<\/strong> mas n\u00e3o \u00e9 exclusivo delas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

2. Regime n\u00e3o cumulativo \u2014 a regra do Lucro Real
<\/span><\/span><\/strong>O regime n\u00e3o cumulativo<\/strong> possibilita o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre custos, despesas e insumos, mas aplica al\u00edquotas maiores:<\/strong>
\ud83d\udd39 PIS: 1,65%
\ud83d\udd39 COFINS: 7,6%
A regra geral nesse regime \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o pelo regime de compet\u00eancia<\/strong> (tributa\u00e7\u00e3o no momento da emiss\u00e3o da nota fiscal, independentemente do recebimento). \u00c9 o formato obrigat\u00f3rio<\/strong> para a maioria das empresas do Lucro Real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

3. O ponto de virada \u2014 quando o Lucro Real tamb\u00e9m \u00e9 cumulativo
<\/span><\/span><\/strong>A d\u00favida que oportunidade de nova tese,<\/span><\/strong> surge porque, o legislador (Art. 10 da Lei 10.833\/2003) criou uma exce\u00e7\u00e3o: ela obriga empresas do Lucro Real a tratar certas receitas espec\u00edficas como se estivessem no regime cumulativo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Portanto, o racioc\u00ednio para desenvolvimento da nova tese \u00e9 o seguinte:
<\/span><\/strong><\/span>Passo 1:<\/span><\/span><\/strong> uma empresa est\u00e1 no Lucro Real. Sua regra geral para PIS\/COFINS \u00e9 o regime n\u00e3o cumulativo e de compet\u00eancia.
Passo 2:<\/span><\/span><\/strong> essa empresa aufere uma receita que est\u00e1 na lista do Art. 10 da Lei 10.833\/2003) por exemplo, servi\u00e7os de hotelaria.
Passo 3:<\/span> <\/span><\/strong>a lei diz: “para esta receita de hotelaria, voc\u00ea deve usar as regras do regime cumulativo”.
Passo 4:<\/span><\/span><\/strong> ao ser for\u00e7ada a usar o regime cumulativo para aquela receita, a empresa “importa” todas as regras desse regime, incluindo (EIS A TESE)<\/span><\/strong><\/span> a possibilidade de optar pelo regime de caixa para o PIS e a COFINS incidentes apenas sobre aquela receita.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o acima est\u00e1 no foco de exame onde a op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa \u00e9 uma caracter\u00edstica do regime cumulativo de PIS\/COFINS, e n\u00e3o do Lucro Presumido em si. O Lucro Presumido apenas utiliza o regime cumulativo como seu padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
(Foto: Freepik)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Abaixo listamos as atividades, as quais mesmo no regime de lucro real, suas receitas s\u00e3o tributadas no regime cumulativo para PIS e COFINS:
Lista de receitas sujeitas ao regime cumulativo (Art. 10 da Lei 10.833\/2003):
<\/span><\/strong><\/span>Art. 10. Permanecem sujeitas \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, n\u00e3o se lhes aplicando as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1.\u00ba a 8.\u00ba:
I – as pessoas jur\u00eddicas referidas nos \u00a7\u00a7 6.\u00ba, 8.\u00ba e 9.\u00ba do art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.718, de 1998, e na Lei n.\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983;
II – as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
III – as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo SIMPLES;
IV – as pessoas jur\u00eddicas imunes a impostos;
V – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, e as funda\u00e7\u00f5es cuja cria\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o;
VI – as sociedades cooperativas;
VII – as receitas decorrentes das opera\u00e7\u00f5es:
a) referidas no inciso IV do \u00a7 3.\u00ba do art. 1.\u00ba;
b) sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da COFINS;
c) referidas no art. 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII – as receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;
IX – as receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens;
X – as receitas submetidas ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o previsto no art. 47 da Lei n.\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de cons\u00f3rcios de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento, a pre\u00e7o predeterminado, de bens ou servi\u00e7os;
c) de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento, a pre\u00e7o predeterminado, de bens ou servi\u00e7os contratados com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitat\u00f3rio, at\u00e9 aquela data;
XII – as receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte coletivo rodovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio de passageiros;
XIII – as receitas decorrentes do servi\u00e7o prestado por hospital, pronto-socorro, casa de sa\u00fade e de recupera\u00e7\u00e3o sob orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e por banco de sangue;
XIV – as receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensinos fundamental e m\u00e9dio e educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

4. Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas
<\/span><\/span><\/strong>Hoje, a Receita Federal e a PGFN adotam uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva,<\/strong> como na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 225\/2018, <\/strong>n\u00e3o reconhecendo esse direito para empresas do Lucro Real. Como vemos o caminho da judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica m\u00e3o at\u00e9 aqui, para buscar esta oportunidade para as empresas tributadas pelo regime de lucro real, e que auferem as receitas listadas acima.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o
<\/span><\/span><\/strong>A lacuna de aus\u00eancia de tratamento igual, ou seja, do princ\u00edpio da isonomia, uma vez que a natureza \u00e9 a mesma, ou seja, ambas s\u00e3o cumulativas, n\u00e3o suporta argumentos para tratar contribuintes de formas diferentes. Se uma empresa que adota o regime de lucro presumido possui receitas cumulativas para fins de PIS e COFINS, e pode adotar o regime de caixa para recolher tributos, uma empresa cujo regime \u00e9 do Lucro Real, e que possui receitas consideradas obrigatoriamente por lei como cumulativas para fins de PIS e COFINS, deveria ter o mesmo direito de tributar esta receita cumulativa pelo regime de caixa, onde a distin\u00e7\u00e3o arbitraria se d\u00e1 apenas pelo o enquadramento do regime de lucro real ou lucro presumido e n\u00e3o pela natureza da receita para fins do PIS e da COFINS.
Conclui-se que a an\u00e1lise acima, a nova tese se vencedora (e tem tudo para isso) poder\u00e1 ser uma grande aliada no fortalecimento do fluxo de caixa das empresas cuja receita \u00e9 cumulativa, independentemente do regime fiscal adotado se Lucro Real ou Presumido.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

\u201cEm um cen\u00e1rio econ\u00f4mico cada vez mais desafiador, enxergar essas brechas legais n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria, mas de sobreviv\u00eancia empresarial”.
At\u00e9 a pr\u00f3xima semana com estrat\u00e9gicas para economizar tributos.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atividades econ\u00f4micas, onde mesmo as empresas tributadas pelo Lucro Real, podem pagar PIS e COFINS pelo regime de caixa quando do recebimento? Vamos esclarecer a afirmativa acima. A op\u00e7\u00e3o de recolher tributos pelo regime de caixa n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao regime tribut\u00e1rio geral da empresa (Lucro Presumido ou Lucro Real), mas, sim, ao regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":61248,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[27900,13644,27901,25525,20538,27899,27898],"class_list":["post-61247","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-atividades-economicas","tag-cofins","tag-empresas-tributadas","tag-lucro-real","tag-pis","tag-regime-de-caixa","tag-tese-tributaria"],"yoast_head":"\nEstudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atividades econ\u00f4micas, onde mesmo as empresas tributadas pelo Lucro Real, podem pagar PIS e COFINS pelo regime de caixa quando do recebimento? Vamos esclarecer a afirmativa acima. A op\u00e7\u00e3o de recolher tributos pelo regime de caixa n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao regime tribut\u00e1rio geral da empresa (Lucro Presumido ou Lucro Real), mas, sim, ao regime […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-14T17:32:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-08-14T17:32:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"666\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\"},\"headline\":\"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria\",\"datePublished\":\"2025-08-14T17:32:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-14T17:32:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\"},\"wordCount\":1180,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg\",\"keywords\":[\"atividades econ\u00f4micas\",\"Cofins\",\"empresas tributadas\",\"lucro real\",\"Pis\",\"regime de caixa\",\"tese tribut\u00e1ria\"],\"articleSection\":[\"Economia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\",\"name\":\"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg\",\"datePublished\":\"2025-08-14T17:32:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-14T17:32:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg\",\"width\":1000,\"height\":666},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias em geral\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"width\":1227,\"height\":120,\"caption\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\",\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\"},\"description\":\"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias","og_description":"Atividades econ\u00f4micas, onde mesmo as empresas tributadas pelo Lucro Real, podem pagar PIS e COFINS pelo regime de caixa quando do recebimento? Vamos esclarecer a afirmativa acima. A op\u00e7\u00e3o de recolher tributos pelo regime de caixa n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao regime tribut\u00e1rio geral da empresa (Lucro Presumido ou Lucro Real), mas, sim, ao regime […]","og_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/","og_site_name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","article_published_time":"2025-08-14T17:32:32+00:00","article_modified_time":"2025-08-14T17:32:33+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":666,"url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/"},"author":{"name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6"},"headline":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria","datePublished":"2025-08-14T17:32:32+00:00","dateModified":"2025-08-14T17:32:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/"},"wordCount":1180,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","keywords":["atividades econ\u00f4micas","Cofins","empresas tributadas","lucro real","Pis","regime de caixa","tese tribut\u00e1ria"],"articleSection":["Economia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/","name":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria - Jornal Fatos e Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","datePublished":"2025-08-14T17:32:32+00:00","dateModified":"2025-08-14T17:32:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#primaryimage","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","width":1000,"height":666},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/estudos-para-desenvolvimento-de-uma-nova-tese-tributaria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estudos para desenvolvimento de uma nova tese tribut\u00e1ria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias em geral","publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","width":1227,"height":120,"caption":"Jornal Fatos e Not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6","name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","caption":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais"},"description":"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/"}]}},"cc_featured_image_caption":{"caption_text":"(Foto: iStock) ","source_text":"","source_url":""},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/atividades-economicas_istock.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61247\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}