{"id":61980,"date":"2025-09-18T19:58:31","date_gmt":"2025-09-18T22:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=61980"},"modified":"2025-09-18T19:58:32","modified_gmt":"2025-09-18T22:58:32","slug":"fim-da-polemica-stf-proibe-autuacoes-de-icms-em-transferencias-entre-filiais-de-diferentes-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/09\/18\/fim-da-polemica-stf-proibe-autuacoes-de-icms-em-transferencias-entre-filiais-de-diferentes-estados\/","title":{"rendered":"Fim da pol\u00eamica: STF pro\u00edbe autua\u00e7\u00f5es de ICMS em transfer\u00eancias entre filiais de diferentes estados"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o definitiva no Tema 1.367 consolida que n\u00e3o incide ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e protege empresas de autua\u00e7\u00f5es indevidas feitas entre 2021 e 2023<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das mais relevantes e pol\u00eamicas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias dos \u00faltimos anos: a cobran\u00e7a de ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais da mesma empresa situadas em estados diferentes.
Em decis\u00e3o proferida em 22 de agosto de 2025, no julgamento do Tema 1.367 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.490.708), a Corte consolidou o entendimento j\u00e1 estabelecido anteriormente na ADC 49 e no Tema 1.099, reafirmando: n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que foi decidido?
<\/span><\/strong>A tese fixada pelo STF \u00e9 clara: \u201ca n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099\/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49 (29.04.2021), sendo vedadas novas autua\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo de vig\u00eancia desta modula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Entenda o hist\u00f3rico<\/span><\/h4>\n\n\n\n
  1. Tema 1.099 (ARE 1.255.885)
    <\/span><\/strong>Decidiu-se pela n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa.<\/li>
  2. ADC 49
    <\/span><\/strong>Determinou que a decis\u00e3o teria efeitos a partir de 2024, ressalvando processos pendentes at\u00e9 29 de abril de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/li>
  3. Tema 1.367 (RE 1.490.708)
    <\/span><\/strong>Com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF reafirmou e consolidou a interpreta\u00e7\u00e3o anterior, proibindo expressamente autua\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de maio de 2021 a dezembro de 2023.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Por que isso importa?
    <\/span><\/strong>Entre 2021 e 2023, diversos Estados continuaram autuando empresas, cobrando ICMS sobre essas transfer\u00eancias, alegando que somente haveria efeitos a partir de 2024. Na pr\u00e1tica, muitos contribuintes foram surpreendidos com autua\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as retroativas, mesmo ap\u00f3s o STF j\u00e1 ter se posicionado.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    A nova decis\u00e3o do Supremo deixa claro:
    <\/span><\/strong>\u2022 Essas autua\u00e7\u00f5es foram indevidas;
    \u2022 Novas autua\u00e7\u00f5es sobre esse per\u00edodo est\u00e3o expressamente proibidas;
    \u2022 Cobran\u00e7as feitas devem ser anuladas;
    \u2022 Pagamentos realizados poder\u00e3o ser restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e seguran\u00e7a jur\u00eddica
    <\/span><\/strong>Segundo o STF, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos jamais teve como objetivo autorizar os Estados a seguir cobrando o imposto at\u00e9 o final de 2023. Pelo contr\u00e1rio, a Corte afirmou que os contribuintes devem ser protegidos contra cobran\u00e7as inesperadas, especialmente em raz\u00e3o da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica que orientam o sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    O que fazer se voc\u00ea foi autuado?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    \"\"
    Transfer\u00eancias entre filiais (Foto: Freepik)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n
    1. Apresentar defesa administrativa
      <\/span><\/strong>\u2022 Fundamente a defesa na tese fixada no Tema 1.367;
      \u2022 Pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, com base na veda\u00e7\u00e3o expressa do STF;
      \u2022 Argumente com base na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na boa-f\u00e9 do contribuinte.<\/li>
    2. A\u00e7\u00e3o judicial
      <\/span><\/strong>\u2022 Se a defesa for rejeitada ou n\u00e3o for apreciada em tempo h\u00e1bil, busque o Judici\u00e1rio;
      \u2022 Um mandado de seguran\u00e7a pode ser a via mais r\u00e1pida quando o direito \u00e9 l\u00edquido e certo;
      \u2022 Se for necess\u00e1ria maior produ\u00e7\u00e3o de provas (ex.: para reaver valores pagos), utilize uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/li>
    3. Pedidos poss\u00edveis
      <\/span><\/strong>\u2022 Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (liminar);
      \u2022 Anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o;
      \u2022 Restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
      \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

      Importante: aten\u00e7\u00e3o aos casos anteriores a abril de 2021
      <\/span><\/strong>A modula\u00e7\u00e3o de efeitos da ADC 49 ressalvou os processos pendentes at\u00e9 29\/04\/2021. Contribuintes que se enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o devem fazer uma an\u00e1lise individualizada, com apoio jur\u00eddico, para definir a melhor estrat\u00e9gia de defesa.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

      Recomenda\u00e7\u00f5es finais
      <\/span><\/strong>\u2022 Busque assessoria jur\u00eddica especializada em Direito Tribut\u00e1rio;
      \u2022 Organize a documenta\u00e7\u00e3o fiscal que comprove as transfer\u00eancias realizadas;
      \u2022 Acompanhe de perto os desdobramentos judiciais e administrativos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

      Resumo executivo
      <\/span><\/strong>\u2705 N\u00e3o incide ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa;
      \u2705 Estados n\u00e3o podem mais autuar contribuintes por esse motivo, no per\u00edodo de maio\/2021 a dez\/2023;
      \u2705 Autua\u00e7\u00f5es realizadas devem ser anuladas;
      \u2705 Pagamentos indevidos podem ser restitu\u00eddos;
      \u2705 STF reafirma o compromisso com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o do contribuinte de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/span><\/strong>
      Com a decis\u00e3o definitiva no Tema 1.367, o STF protegeu milhares de contribuintes que vinham sendo autuados indevidamente por Estados que insistiram na cobran\u00e7a do ICMS, mesmo ap\u00f3s a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Essa \u00e9 uma vit\u00f3ria importante para a previsibilidade tribut\u00e1ria, para a autoridade das decis\u00f5es do Supremo e para a confian\u00e7a nas regras do jogo.
      At\u00e9 a pr\u00f3xima semana com mais estrat\u00e9gicas seguras para economizar tributos!<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Decis\u00e3o definitiva no Tema 1.367 consolida que n\u00e3o incide ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e protege empresas de autua\u00e7\u00f5es indevidas feitas entre 2021 e 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das mais relevantes e pol\u00eamicas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias dos \u00faltimos anos: a cobran\u00e7a de ICMS sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":61981,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[28282,28283,28281,286,15691,294,28280],"class_list":["post-61980","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-cobranca-do-icms","tag-correcao-monetaria","tag-direito-tributario","tag-juros","tag-seguranca-juridica","tag-stf","tag-tema-1-367"],"yoast_head":"\nFim da pol\u00eamica: STF pro\u00edbe 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