{"id":62265,"date":"2025-10-01T11:09:42","date_gmt":"2025-10-01T14:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=62265"},"modified":"2025-10-01T11:09:44","modified_gmt":"2025-10-01T14:09:44","slug":"ninguem-sabe-quantos-brasileiros-foram-censurados-pelo-stf-desde-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/01\/ninguem-sabe-quantos-brasileiros-foram-censurados-pelo-stf-desde-2019\/","title":{"rendered":"Ningu\u00e9m sabe quantos brasileiros foram censurados pelo STF desde 2019"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o h\u00e1 como saber quantas pessoas foram censuradas no Brasil pelo Judici\u00e1rio desde 2019. STF afirma que n\u00e3o h\u00e1 dados consolidados<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Leonardo Desideri<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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N\u00e3o h\u00e1 como saber quantas pessoas foram alvo de censura no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) nos \u00faltimos anos. Pedidos da\u00a0Gazeta do Povo<\/strong> feitos \u00e0 Corte h\u00e1 cerca de um m\u00eas sobre o n\u00famero de bloqueados nas redes n\u00e3o foram atendidos nem pelos canais destinados \u00e0 imprensa nem pelo sistema da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Os n\u00fameros nunca foram divulgados oficialmente pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem dever de informar a pr\u00e1tica de atos que atingem a esfera jur\u00eddica das pessoas, especialmente quando esses constituem censura. Esse dever de informar \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio do direito fundamental de defesa. Portanto, a circunst\u00e2ncia de o STF n\u00e3o informar e n\u00e3o atender aos reclamos da imprensa constitui algo abomin\u00e1vel”, afirma Luiz Guilherme Marinoni, professor da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) e p\u00f3s-doutor em Direito na Universidade Estatal de Mil\u00e3o e na Columbia Law School.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Em mar\u00e7o de 2019, o ent\u00e3o presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o Inqu\u00e9rito 4.781 \u2014 o das “fake news”, apelidado de “inqu\u00e9rito do fim do mundo<\/a>” \u2013 e entregou a relatoria ao ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>. No m\u00eas seguinte, Moraes censurou uma reportagem da revista Cruso\u00e9 que identificava Toffoli mencionado como “amigo do amigo de meu pai” em um documento da Lava Jato.<\/p>\n\n\n\n

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Esse foi o ponto de partida para uma escalada de censura no pa\u00eds. Desde ent\u00e3o, contas de jornalistas, parlamentares, influenciadores e cidad\u00e3os comuns s\u00e3o bloqueadas nas redes sociais; alvos de processos em que o pr\u00f3prio STF \u00e9 v\u00edtima s\u00e3o impedidos de dar entrevista<\/a>; ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o censurados previamente; e cr\u00edticos do STF se tornam alvo de persegui\u00e7\u00e3o judicial implac\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

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Em resposta ao pedido realizado por meio da LAI sobre o total de perfis derrubados, a Ouvidoria do STF afirmou n\u00e3o ter dados consolidados sobre essas decis\u00f5es e indicou que a pr\u00f3pria Gazeta do Povo poderia fazer buscas por palavras-chave na p\u00e1gina de pesquisa de jurisprud\u00eancia do STF. Tamb\u00e9m enviou uma lista de processos p\u00fablicos que tiveram decis\u00e3o ou despacho a partir de 2019 que, em seu andamento, apresentam na observa\u00e7\u00e3o pelo menos um dos seguintes termos: “redes sociais”, “Twitter”, “Facebook”, “Instagram” ou “YouTube”. Grande parte das decis\u00f5es de censura tomadas desde 2019, no entanto, ocorreram a partir de processos sigilosos. Tendo em conta que muitos despachos relacionados \u00e0 censura n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis nesse banco de dados p\u00fablico, o trabalho sugerido de busca n\u00e3o tem como chegar ao n\u00famero real de perfis derrubados.<\/p>\n\n\n\n

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Hoje sabe-se que centenas de perfis foram suspensos pelo Judici\u00e1rio apenas com base em relat\u00f3rios produzidos pela plataforma X, reportagens sobre decis\u00f5es judiciais de censura e depoimentos de v\u00edtimas. Como n\u00e3o h\u00e1 dados consolidados confi\u00e1veis, os censurados podem passar de milhares. Em entrevista para a Gazeta do Povo, Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, citou uma pesquisa feita em seu gabinete, quando ainda trabalhava no TSE, que chegou ao montante de tr\u00eas a quatro mil perfis suspensos por decis\u00f5es do STF, em uma contagem “n\u00e3o precisa”, com a possibilidade de serem “muitos mais”.<\/p>\n\n\n\n

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Ma\u00edra Miranda, doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, explica que decis\u00f5es judiciais devem ser p\u00fablicas, e que o sigilo s\u00f3 pode ser adotado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais \u2014 ainda mais quando envolve restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o, que s\u00e3o de evidente interesse p\u00fablico. Mesmo que se admita a legalidade do sigilo em certos casos, a Resolu\u00e7\u00e3o 215\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determina que informa\u00e7\u00f5es como a exist\u00eancia do processo, sua numera\u00e7\u00e3o e o nome das partes n\u00e3o podem ser ocultadas de forma indefinida. Para Ma\u00edra, h\u00e1 clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e \u00e0 exig\u00eancia de transpar\u00eancia pelo STF nos diversos inqu\u00e9ritos desde 2019. Al\u00e9m disso, quando h\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o formal de informa\u00e7\u00f5es \u2014 como fez a Gazeta do Povo \u2014 o Supremo tem o dever de responder e justificar eventual negativa.<\/p>\n\n\n\n

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N\u00e3o se justifica omitir a lista das pessoas que sofreram restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua liberdade de express\u00e3o, pois, ainda que fosse hip\u00f3tese legal de sigilo (o que n\u00e3o vislumbro como sendo o caso), tais dados somente poderiam ser momentaneamente preservados, e n\u00e3o indefinidamente, como vem ocorrendo desde 2019″, explica. “O risco de banalizar o sigilo \u00e9 justamente o de comprometer a democracia, pois a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um dos seus pilares. A publicidade como regra serve, entre outros prop\u00f3sitos, para que haja controle social e fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, para evitar abusos”.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Andr\u00e9 Marsiglia, advogado especialista em liberdade de express\u00e3o, levanta uma hip\u00f3tese preocupante: o pr\u00f3prio STF pode ter perdido o controle do tamanho da censura praticada. “Tenho d\u00favidas se esse sigilo \u00e9 em raz\u00e3o de eles terem um n\u00famero e o tornarem sigiloso ou de nem sequer terem esse n\u00famero”,<\/em> diz.<\/p>\n\n\n\n

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O sigilo tamb\u00e9m impede um levantamento independente que chegue a um n\u00famero preciso de censurados. Muitas vezes, nem mesmo os advogados dos investigados t\u00eam acesso aos autos. Quando, em 2024, o X (antigo Twitter) decidiu trazer a p\u00fablico um relat\u00f3rio sobre decis\u00f5es da Justi\u00e7a brasileira que derrubaram perfis e postagens nas redes \u2014 segundo a plataforma, h\u00e1 mais de 200 censurados \u2014 alguns alvos da censura finalmente tiveram a confirma\u00e7\u00e3o de que tinham sido calados pelo Judici\u00e1rio, e n\u00e3o pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

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O sigilo processual \u00e9 para o p\u00fablico em geral, e n\u00e3o para os envolvidos no processo. N\u00f3s estamos aqui diante de sigilos que englobam as partes e os advogados. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 nem sequer um sigilo \u2014 eu chamaria isso de ato secreto. N\u00f3s estamos diante de processos secretos; e processos secretos s\u00e3o algo vedado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o, que nos assemelham muito a regimes totalit\u00e1rios”, comenta Marsiglia.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como medir o impacto da autocensura. Na Gazeta do Povo, rep\u00f3rteres relatam dificuldades para conversar abertamente com fontes, especialmente juristas, que evitam comentar decis\u00f5es do STF por medo de repres\u00e1lia. Mesmo os que ainda se manifestam publicamente escolhem as palavras com cautela, conscientes de que criticar a atua\u00e7\u00e3o da Corte pode custar caro. Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Aut\u00f3noma de Madrid, “o risco de banalizar os limites da liberdade de express\u00e3o \u00e9 o risco de viver em uma sociedade cerceada e administrada”.<\/p>\n\n\n\n

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E veja que contradi\u00e7\u00e3o \u00f3bvia: n\u00e3o se est\u00e1 concedendo ao cidad\u00e3o a liberdade de falar contra o regime, de reclamar do TSE, de at\u00e9 duvidar da democracia, mas se concede ao juiz \u2014 ao mesmo juiz que cerceia \u2014 a liberdade de comentar fora dos autos, de fazer senten\u00e7as com exclama\u00e7\u00f5es vulgares, de dar infind\u00e1veis palestras, de tratar de alta pol\u00edtica, de municiar a imprensa com ‘zaps’. Ora, uma liberdade que o juiz n\u00e3o deve ter”, diz.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Restringir liberdade de express\u00e3o \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel, mas conduta do STF \u00e9 injustific\u00e1vel e t\u00edpica de ditaduras, dizem juristas
<\/span><\/strong>Tornou-se um refr\u00e3o de ministros do STF, nos \u00faltimos anos, a ideia de que a liberdade de express\u00e3o tem limites \u2014 e de que ela deve ceder sempre que houver risco \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Juristas ouvidos pela Gazeta do Povo observam que a legisla\u00e7\u00e3o realmente admite exce\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es extremas, mas afirmam que o STF foi muito al\u00e9m de qualquer par\u00e2metro constitucional e empurrou o pa\u00eds para um cen\u00e1rio pr\u00f3prio de regimes autorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 poss\u00edvel proibir algu\u00e9m de falar para evitar viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade ou para impedir atos de viol\u00eancia p\u00fablica. Por\u00e9m, n\u00e3o se pode negar o direito de as pessoas falarem sobre os fatos sociais e pol\u00edticos, ou seja, aqueles que dizem respeito ao funcionamento do mundo, \u00e0 vida em sociedade e \u00e0 pol\u00edtica”, afirma Luiz Guilherme Marinoni.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para ele, impedir algu\u00e9m de expressar sua posi\u00e7\u00e3o sobre um direito fundamental “\u00e9 um ato de viol\u00eancia \u00e0s liberdades e, bem vistas as coisas, uma censura que viola o pr\u00f3prio pluralismo democr\u00e1tico”. “Proibir algu\u00e9m de falar sobre cotas sociais, casamento entre pessoas do mesmo sexo, aborto, eutan\u00e1sia etc. \u00e9 um ato de viol\u00eancia abomin\u00e1vel. Suspender contas sociais cujos titulares se pronunciam sobre fatos gerais a partir das suas vis\u00f5es de mundo constitui um artif\u00edcio de regimes intolerantes com as diferen\u00e7as”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O jurista cita como emblem\u00e1tico da aus\u00eancia de limites do STF o caso do ex-deputado estadual Homero Marchese, do Paran\u00e1: mesmo sem ser investigado formalmente, ele teve suas contas nas redes sociais suspensas sem direito a defesa; mais tarde, quando obteve indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na Justi\u00e7a, Moraes cassou a decis\u00e3o e mandou investigar o juiz que o favoreceu. Durante todo o processo, Marchese n\u00e3o sabia o motivo pelo qual havia sido censurado. Foi s\u00f3 com a den\u00fancia do jornal Folha de S. Paulo<\/em> sobre o gabinete paralelo de Moraes no TSE que o ex-deputado descobriu que uma repostagem de conte\u00fado de terceiro havia sido a raz\u00e3o de sua suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Quando [Marchese] contratou advogado para se defender, teve grande dificuldade para encontrar os motivos pelos quais estava sendo censurado. Ningu\u00e9m informava ou sabia informar qualquer coisa no STF. Na verdade, impedia-se o acesso ao processo. Note-se que uma Corte constitucional, segundo observa\u00e7\u00e3o recente da Comiss\u00e3o de Veneza (Comiss\u00e3o Europeia para a Democracia atrav\u00e9s do Direito) a respeito da atua\u00e7\u00e3o da Corte espanhola, deve evitar a pr\u00e1tica de atos executivos para impor decis\u00f5es constitucionais, de modo que um tribunal que investiga e censura de of\u00edcio, com o aux\u00edlio de um ‘aparato executivo privado’ e sem dar qualquer informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, est\u00e1 muito mais perto de uma delegacia de pol\u00edcia da \u00e9poca do general Franco do que de uma Corte constitucional”, critica Marinoni.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Para Ma\u00edra Miranda, “h\u00e1 muita diferen\u00e7a entre limitar uma postagem espec\u00edfica e suspender uma conta por completo”. “A pessoa, quando tem sua conta em rede social suspensa, fica impedida de se manifestar, previamente, sobre quaisquer assuntos, inclusive os mais sup\u00e9rfluos e banais, que n\u00e3o seriam objeto de qualquer questionamento sobre sua legalidade. Mais grave ainda quando acontece com parlamentares, que representam parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o, e ficam impedidos de represent\u00e1-los”.<\/p>\n\n\n\n

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Os juristas tamb\u00e9m consideram inadmiss\u00edveis, sob qualquer leitura da Constitui\u00e7\u00e3o, as recentes proibi\u00e7\u00f5es de entrevistas de investigados<\/a>\u00a0nos processos relacionados ao\u00a08 de janeiro<\/a>, como no caso do ex-assessor da Presid\u00eancia Filipe Martins. “Al\u00e9m de constituir nega\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito de defesa e do direito de liberdade de express\u00e3o, \u00e9 algo que n\u00e3o cont\u00e9m justificativa racional ou ancorada nos valores democr\u00e1ticos”, diz Marinoni.<\/p>\n\n\n\n

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Para Pedro Moreira, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avaliar a quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o como se estiv\u00e9ssemos em um regime de normalidade. “Quando um juiz age com um objetivo que est\u00e1 acima das partes, do processo, do procedimento e, diria mais, acima do Direito, realmente essas coisas perdem a import\u00e2ncia. E o paradoxo \u00e9 o seguinte: se n\u00e3o h\u00e1 processo formal adequado, se o devido processo legal \u00e9 defeituoso, se j\u00e1 n\u00e3o se respeitam mais os limites das regras, para que precisamos de um juiz? O juiz existe justamente porque esses valores existem antes dele e acima dele. Se nada disso importa, ent\u00e3o n\u00e3o precisamos mais de ju\u00edzes. Pensemos em outras pessoas para ocupar essas posi\u00e7\u00f5es”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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