{"id":62944,"date":"2025-10-30T14:33:32","date_gmt":"2025-10-30T17:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=62944"},"modified":"2025-10-30T14:33:35","modified_gmt":"2025-10-30T17:33:35","slug":"stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/","title":{"rendered":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o pacifica entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado do ISS para sociedades profissionais<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que sociedades uniprofissionais constitu\u00eddas como sociedades limitadas podem usufruir do regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, desde que atendam a determinadas condi\u00e7\u00f5es legais.
O entendimento, firmado no Tema 1.323, consolida a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o assunto e passa a orientar todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, servindo como precedente obrigat\u00f3rio em casos semelhantes. O relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou em seu voto que a forma societ\u00e1ria ser limitada ou n\u00e3o impede o acesso ao benef\u00edcio previsto no Decreto-Lei 406\/1968.<\/a><\/strong> O ponto decisivo, segundo o ministro, \u00e9 a natureza pessoal e direta da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e n\u00e3o o tipo jur\u00eddico adotado pelos profissionais. \u201cN\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, mas de um tratamento diferenciado, justificado pelas particularidades das atividades em que h\u00e1 responsabilidade individual dos s\u00f3cios\u201d,<\/em> ressaltou o relator.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es para usufruir do ISS fixo
<\/span><\/strong>De acordo com a tese aprovada, o direito ao regime diferenciado est\u00e1 condicionado ao cumprimento simult\u00e2neo de tr\u00eas requisitos:
1. Presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os:<\/strong> os s\u00f3cios devem executar diretamente os servi\u00e7os contratados, sem intermedia\u00e7\u00e3o de terceiros.
2. Responsabilidade t\u00e9cnica individual: <\/strong>cada s\u00f3cio precisa assumir, de forma pessoal, a responsabilidade t\u00e9cnica pelos trabalhos realizados.
3. Aus\u00eancia de estrutura empresarial:<\/strong> a sociedade n\u00e3o pode ter caracter\u00edsticas t\u00edpicas de empresa, como terceiriza\u00e7\u00e3o em larga escala, multiplicidade de atividades n\u00e3o afins ou organiza\u00e7\u00e3o em que a estrutura empresarial se sobreponha \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
(Foto: Freepik)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Finalidade do regime diferenciado
<\/span><\/strong>Segundo o ministro Afr\u00e2nio Vilela, o Decreto-Lei 406\/1968<\/a><\/strong> buscou evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o entre ISS e Imposto de Renda, especialmente no caso de profissionais aut\u00f4nomos e sociedades que exercem atividades de natureza pessoal. A ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota fixa representa um tratamento tribut\u00e1rio mais equilibrado, adequado \u00e0 realidade dessas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O relator enfatizou ainda que o legislador n\u00e3o restringiu o regime a um tipo societ\u00e1rio espec\u00edfico. Assim, o fato de a sociedade ser limitada n\u00e3o \u00e9 impeditivo, desde que n\u00e3o haja predomin\u00e2ncia de elementos empresariais sobre o car\u00e1ter pessoal do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Quando o benef\u00edcio \u00e9 perdido
<\/span><\/strong>O STJ tamb\u00e9m deixou claro que a sociedade perde o direito ao regime fixo do ISS quando:
\u25cf A estrutura empresarial se sobrep\u00f5e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios;
\u25cf H\u00e1 diversifica\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o correlatas; ou
\u25cf Ocorre terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que descaracterize a pessoalidade da presta\u00e7\u00e3o.
Nesses casos, a sociedade passa a ser considerada empres\u00e1ria, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o normal do ISS.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Impactos da decis\u00e3o
<\/span><\/strong>A tese, fixada no REsp 2.162.486<\/a>, julgado em 21 de outubro de 2025, tem efeito vinculante com base no artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil. Com a pacifica\u00e7\u00e3o do tema, processos que estavam suspensos aguardando o posicionamento do STJ poder\u00e3o agora prosseguir. A decis\u00e3o traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a escrit\u00f3rios e sociedades de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, medicina e outras profiss\u00f5es regulamentadas, desde que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, o STJ refor\u00e7a a import\u00e2ncia da correta caracteriza\u00e7\u00e3o das sociedades uniprofissionais e consolida um entendimento que equilibra justi\u00e7a fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o municipal.
\u201cMais que um direito, a clareza tribut\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o desenvolvimento profissional\u201d.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o pacifica entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado do ISS para sociedades profissionais A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que sociedades uniprofissionais constitu\u00eddas como sociedades limitadas podem usufruir do regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, desde que atendam a determinadas condi\u00e7\u00f5es legais.O […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":62946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[8257,28715,15691,28714,28716,14905,8611],"class_list":["post-62944","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-impostos","tag-iss-fixo","tag-seguranca-juridica","tag-sociedades-profissionais","tag-socios","tag-stj","tag-tributacao"],"yoast_head":"\nSTJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Decis\u00e3o pacifica entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado do ISS para sociedades profissionais A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que sociedades uniprofissionais constitu\u00eddas como sociedades limitadas podem usufruir do regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, desde que atendam a determinadas condi\u00e7\u00f5es legais.O […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-30T17:33:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-30T17:33:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"545\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\"},\"headline\":\"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos\",\"datePublished\":\"2025-10-30T17:33:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-30T17:33:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\"},\"wordCount\":623,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg\",\"keywords\":[\"impostos\",\"ISS fixo\",\"seguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"sociedades profissionais\",\"s\u00f3cios\",\"STJ\",\"tributa\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Economia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\",\"name\":\"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg\",\"datePublished\":\"2025-10-30T17:33:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-30T17:33:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg\",\"width\":1000,\"height\":545},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias em geral\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"width\":1227,\"height\":120,\"caption\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\",\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\"},\"description\":\"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias","og_description":"Decis\u00e3o pacifica entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado do ISS para sociedades profissionais A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que sociedades uniprofissionais constitu\u00eddas como sociedades limitadas podem usufruir do regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, desde que atendam a determinadas condi\u00e7\u00f5es legais.O […]","og_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/","og_site_name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","article_published_time":"2025-10-30T17:33:32+00:00","article_modified_time":"2025-10-30T17:33:35+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":545,"url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/"},"author":{"name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6"},"headline":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos","datePublished":"2025-10-30T17:33:32+00:00","dateModified":"2025-10-30T17:33:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/"},"wordCount":623,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","keywords":["impostos","ISS fixo","seguran\u00e7a jur\u00eddica","sociedades profissionais","s\u00f3cios","STJ","tributa\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Economia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/","name":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos - Jornal Fatos e Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","datePublished":"2025-10-30T17:33:32+00:00","dateModified":"2025-10-30T17:33:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#primaryimage","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","width":1000,"height":545},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-confirma-iss-fixo-para-sociedades-limitadas-de-natureza-uniprofissional-desde-que-cumpram-requisitos-especificos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ confirma ISS fixo para sociedades limitadas de natureza uniprofissional, desde que cumpram requisitos espec\u00edficos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias em geral","publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","width":1227,"height":120,"caption":"Jornal Fatos e Not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6","name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","caption":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais"},"description":"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/"}]}},"cc_featured_image_caption":{"caption_text":"(Foto: iStock)","source_text":"","source_url":""},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Superior-Tribunal-de-Justica-texto-Kalyne_istock.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62944\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}