{"id":63125,"date":"2025-11-06T16:32:09","date_gmt":"2025-11-06T19:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=63125"},"modified":"2025-11-06T16:32:10","modified_gmt":"2025-11-06T19:32:10","slug":"juros-sobre-capital-proprio-o-que-muda-em-2025-e-o-impasse-sobre-o-lancamento-retroativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/11\/06\/juros-sobre-capital-proprio-o-que-muda-em-2025-e-o-impasse-sobre-o-lancamento-retroativo\/","title":{"rendered":"Juros sobre Capital Pr\u00f3prio: o que muda em 2025 e o impasse sobre o lan\u00e7amento retroativo"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) voltaram ao centro das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias em 2025. Essa forma de remunera\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios e acionistas institu\u00edda pelo artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.249\/1995<\/a><\/strong> continua sendo uma importante ferramenta de planejamento fiscal para empresas tributadas pelo Lucro Real, pois permite deduzir o valor pago como despesa financeira, reduzindo o IRPJ e a CSLL.
Entretanto, recentes mudan\u00e7as legislativas e uma antiga controv\u00e9rsia com a Receita Federal reacenderam o debate sobre at\u00e9 que ponto as empresas podem se beneficiar desse instrumento especialmente quando se trata da possibilidade de calcular JCP com base em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

As novas regras em vigor
<\/span><\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o de 2025 mant\u00e9m a base da Lei n.\u00ba 9.249\/95,<\/a><\/strong> mas incorporou duas altera\u00e7\u00f5es significativas:<\/p>\n\n\n\n

  1. Lei n.\u00ba 14.789\/2023<\/a><\/strong> em vigor desde 1.\u00ba de janeiro de 2024, redefiniu as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido que podem compor a base de c\u00e1lculo dos JCP. O objetivo foi coibir o que o governo considerava como \u201camplia\u00e7\u00e3o artificial\u201d dessa base para aumentar despesas dedut\u00edveis.<\/li>
  2. Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.303\/2025<\/a><\/strong> editada em 11 de junho de 2025, elevou a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os JCP de 15% para 20%, impactando diretamente os rendimentos dos investidores.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Em linhas gerais, a Lei n.\u00ba 14.789\/2023<\/a><\/strong> restringiu o uso de certas contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido. Agora, apenas o capital integralizado, as reservas de capital oriundas de \u00e1gio, as reservas de lucros (exceto de incentivo fiscal) e os lucros acumulados podem ser considerados no c\u00e1lculo. Outras varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, como ajustes de avalia\u00e7\u00e3o, foram exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"
    (Foto: Gerada por IA)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    A pol\u00eamica do lan\u00e7amento retroativo
    <\/span><\/strong>A principal disputa hoje gira em torno da possibilidade de pagar JCP com base em lucros de exerc\u00edcios passados, algo que divide a Receita Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).
    \ud83d\udd39 Receita Federal:<\/strong> entende que o JCP \u00e9 uma despesa financeira e, por isso, deve seguir o regime de compet\u00eancia ou seja, s\u00f3 pode ser apurado e deduzido no mesmo exerc\u00edcio em que ocorreu o fato gerador. Assim, o \u00f3rg\u00e3o veda o c\u00e1lculo retroativo, conforme a     Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 329\/2014<\/a><\/strong>, reiterada em manuais recentes da pr\u00f3pria RFB.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    \ud83d\udd39 STJ: <\/strong>adota entendimento oposto. O tribunal considera que a Lei n.\u00ba 9.249\/95<\/a><\/strong> n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o temporal e, portanto, a empresa pode deliberar sobre o pagamento de JCP com base em lucros acumulados de exerc\u00edcios anteriores. Decis\u00f5es como o REsp 1.946.363\/SP e o REsp 1.950.577 confirmam essa interpreta\u00e7\u00e3o, assegurando ao contribuinte o direito de deduzir o valor, mesmo que a decis\u00e3o ocorra em per\u00edodo posterior.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"
    (Foto: Gerada por IA)<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Tema 1.319 do STJ: o julgamento que trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica
    <\/span><\/strong>A quest\u00e3o est\u00e1 agora sob an\u00e1lise do STJ no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.319, que definir\u00e1 se os JCP podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exerc\u00edcio anterior \u00e0 decis\u00e3o que autorizou o pagamento.
    A expectativa \u00e9 que o tribunal mantenha a linha de entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes, consolidando a permiss\u00e3o para o lan\u00e7amento retroativo.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o: seguran\u00e7a jur\u00eddica em jogo
    <\/span><\/strong>O cen\u00e1rio de 2025 mostra diverg\u00eancia clara entre o Fisco e o Judici\u00e1rio:
    \u25cf<\/strong> Receita Federal:<\/strong> pro\u00edbe o c\u00e1lculo retroativo e pode autuar empresas que deduzirem JCP de anos anteriores;
    \u25cf<\/strong> STJ: <\/strong>entende que, sem veda\u00e7\u00e3o legal expressa, o contribuinte tem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    Enquanto o Tema 1.319 n\u00e3o \u00e9 julgado, as empresas que optarem pela dedu\u00e7\u00e3o retroativa devem estar cientes de que atuam conforme a jurisprud\u00eancia dominante, mas em desacordo com o entendimento da Receita Federal. Ou seja: h\u00e1 risco de autua\u00e7\u00e3o, embora as chances de \u00eaxito judicial sejam grandes. A decis\u00e3o definitiva do STJ ser\u00e1 crucial para trazer previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica a um dos instrumentos mais relevantes do planejamento tribut\u00e1rio empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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