{"id":63385,"date":"2025-11-19T09:55:56","date_gmt":"2025-11-19T12:55:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=63385"},"modified":"2025-11-19T09:55:58","modified_gmt":"2025-11-19T12:55:58","slug":"decreto-de-lula-sobre-educacao-especial-viola-leis-e-tira-liberdade-das-familias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2025\/11\/19\/decreto-de-lula-sobre-educacao-especial-viola-leis-e-tira-liberdade-das-familias\/","title":{"rendered":"Decreto de Lula sobre educa\u00e7\u00e3o especial viola leis e tira liberdade das fam\u00edlias"},"content":{"rendered":"\n

Ao criar diretrizes contr\u00e1rias a leis sobre educa\u00e7\u00e3o especial, governo Lula pode prejudicar o ensino de pessoas com defici\u00eancia<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Marlice Pinto Vilela<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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O governo Lula aprovou uma medida que imp\u00f5e obst\u00e1culos ao ensino de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia. Al\u00e9m de ignorar leis que s\u00e3o conquistas hist\u00f3ricas, o decreto federal que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Inclusiva<\/a> amea\u00e7a o direito das fam\u00edlias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos com defici\u00eancia, n\u00e3o segue evid\u00eancias cient\u00edficas e nem ouviu a opini\u00e3o das pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia \u2014 direito assegurado pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI).
\u201cEssa \u00e9 uma clara demonstra\u00e7\u00e3o de sectarismo, de ideologia, de viol\u00eancia contra as entidades [que oferecem atendimentos especializados], as fam\u00edlias e as pessoas com defici\u00eancia, ao arrepio do que fala toda a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, declarou o senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) na tribuna do Senado Federal, ao comentar a pol\u00edtica, implementada por meio do Decreto 12.686\/2025<\/em>, assinado por Lula em 20 de outubro. Arns apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 845\/2025<\/a>) para tentar sustar a norma. De acordo com o governo federal, o documento foi criado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).<\/p>\n\n\n\n

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Se os professores de educa\u00e7\u00e3o especial que est\u00e3o inseridos em sala de aula fossem ouvidos, o MEC n\u00e3o teria cometido um erro t\u00e3o b\u00e1rbaro como esse decreto\u201d, diz Lucelmo Lacerda, doutor em Educa\u00e7\u00e3o pela PUC-SP. \u201cO MEC desde h\u00e1 muito vem se comportando com uma ideologia que se op\u00f5e aos dados cient\u00edficos dispon\u00edveis e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas presentes. Uma das formas de se afastar de ideologias nesse campo \u00e9 observar a realidade que est\u00e1 dentro da sala de aula, por exemplo, convidando professores que est\u00e3o em sala de aula para serem ouvidos\u201d, completa.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Obrigatoriedade de matr\u00edcula em escolas comuns pode prejudicar alunos com defici\u00eancia
<\/span><\/strong>A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) determina que alunos com defici\u00eancia recebam atendimento educacional especializado \u201cpreferencialmente na rede regular de ensino\u201d (Art. 4, inciso III). O uso do termo \u201cpreferencialmente\u201d \u00e9 estrat\u00e9gico, pois garante a possibilidade de matr\u00edcula em escolas especializadas quando isso for mais ben\u00e9fico ao estudante. O novo decreto de Lula, por\u00e9m, suprime esse termo, o que implica a obrigatoriedade de matr\u00edcula em escolas regulares, independentemente das necessidades individuais.<\/p>\n\n\n\n

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O problema mais grave deste decreto \u00e9 o fechamento de escolas e salas especializadas que atendem um p\u00fablico com maiores comprometimentos e que se beneficia significativamente desses ambientes. A obrigatoriedade de estar em uma escola comum coloca-os em uma situa\u00e7\u00e3o que lhes traz menos benef\u00edcios ou, como apontam muitas pesquisas, preju\u00edzos\u201d, alerta Lacerda.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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“Temos uma variedade t\u00e3o grande de pessoas com defici\u00eancia. Na defici\u00eancia intelectual, por exemplo, temos pessoas que v\u00e3o para as Paralimp\u00edadas \u2014 que maravilha, que bom! \u2014, mas temos pessoas tamb\u00e9m com defici\u00eancia intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da fam\u00edlia”, afirmou Arns ao criticar a inclus\u00e3o total prevista no decreto.<\/p>\n\n\n\n

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Para o advogado Thiago Lopes, que atua em causas relacionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a legisla\u00e7\u00e3o vigente assegura \u00e0s fam\u00edlias o direito de decidir e escolher qual formato de institui\u00e7\u00e3o de ensino atende melhor \u00e0s demandas espec\u00edficas de seus filhos. Ele lembra, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao estabelecer que a responsabilidade pela educa\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada entre Estado e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

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Esse decreto deve ser interpretado \u00e0 luz de um ponto fundamental: o artigo 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estado e fam\u00edlia s\u00e3o duas colunas que sustentam a educa\u00e7\u00e3o. Quando uma domina \u2014 neste caso, o Estado \u2014 a outra se enfraquece\u201d, adverte.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Documento enfraquece institui\u00e7\u00f5es como APAEs e Pestalozzis
<\/span><\/strong>O decreto tamb\u00e9m enfraquece o apoio institucional e financeiro a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, como APAEs e Pestalozzis, que oferecem servi\u00e7os educativos e terap\u00eauticos para pessoas com defici\u00eancia intelectual, m\u00faltipla, autismo, entre outras. H\u00e1 institui\u00e7\u00f5es que ofertam o ensino regular para pessoas com defici\u00eancia, que n\u00e3o conseguem acompanhar as atividades em uma sala de aula regular, e outras que realizam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), geralmente oferecido no contraturno escolar, com o objetivo de complementar ou suplementar o ensino recebido em escolas comuns.<\/p>\n\n\n\n

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O artigo 9.\u00ba do decreto estabelece que o AEE deve ser realizado em institui\u00e7\u00f5es como APAEs e Pestalozzis apenas de forma excepcional. Al\u00e9m disso, essas entidades n\u00e3o s\u00e3o mencionadas diretamente no cap\u00edtulo que trata dos repasses de recursos da Uni\u00e3o. \u201cO texto n\u00e3o menciona de forma expressa que ir\u00e1 acabar com as APAEs, mas h\u00e1 um desincentivo ao n\u00e3o apoiar com recursos e ao pontuar o acesso a elas como algo excepcional\u201d, destaca Michelly Siqueira, advogada e membro da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que tamb\u00e9m apresentou um projeto para sustar a norma (o PDL 846\/2025<\/a>), afirmou, na justificativa do pedido, que o decreto atua contra os vulner\u00e1veis ao amea\u00e7ar as escolas especializadas. <\/p>\n\n\n\n

A sociedade brasileira n\u00e3o pode aceitar que, sob o manto da \u2018moderniza\u00e7\u00e3o educacional\u2019, o Poder Executivo destrua, por decreto, a rede de escolas e centros especializados que garantem educa\u00e7\u00e3o, afeto e desenvolvimento a milhares de crian\u00e7as, adolescentes e adultos com defici\u00eancia\u201d, escreveu.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Em um v\u00eddeo em resposta \u00e0s cr\u00edticas<\/a> que o documento vem recebendo, Zara Figueiredo, que lidera a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi) do MEC, afirma que o documento \u201cn\u00e3o extingue nenhuma entidade dessa natureza e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que o governo n\u00e3o vai mais aportar recursos financeiros ou t\u00e9cnicos para essas institui\u00e7\u00f5es\u201d. De acordo com ela, h\u00e1 outras leis, como Fundeb e PDDE, que garantiriam o aporte de verbas.<\/p>\n\n\n\n

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Precariedade na forma\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o inclusiva
<\/span><\/strong>O decreto tamb\u00e9m est\u00e1 sendo criticado por n\u00e3o exigir forma\u00e7\u00e3o adequada para professores que atendem as crian\u00e7as e jovens com necessidades especiais. O documento determina apenas que o professor do AEE tenha forma\u00e7\u00e3o docente, indicando como opcional uma forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 80 horas. J\u00e1 o profissional de apoio deve ter ensino m\u00e9dio e, obrigatoriamente, um curso espec\u00edfico tamb\u00e9m com carga m\u00ednima de 80 horas.<\/p>\n\n\n\n

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Muitos professores que decidem atuar nessa \u00e1rea se dedicam a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es de 360 horas, \u00e0s vezes de at\u00e9 600 horas, para se qualificarem. Agora o governo reduz essa exig\u00eancia para um curso de 80 horas, sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, aponta Lacerda.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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Siqueira alerta para o risco de surgimento de cursos a dist\u00e2ncia de baixa qualidade, criados apenas para preencher formalmente o requisito curricular da forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cAs pessoas com defici\u00eancia precisam de profissionais t\u00e9cnicos, para que se garanta a integridade do artigo 27 da LBI, que diz que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de toda pessoa com defici\u00eancia, visando ao m\u00e1ximo o desenvolvimento de seus talentos e habilidades\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

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A secret\u00e1ria da Secadi, Zara Figueiredo, rebateu, nas redes sociais<\/a>, que as 80 horas n\u00e3o s\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o inicial e sim para a forma\u00e7\u00e3o continuada. \u201cEssas oitenta horas ser\u00e3o o piso, n\u00e3o o teto\u201d, defendeu. Ela explica que munic\u00edpios pequenos teriam dificuldade de oferecer, por iniciativa pr\u00f3pria, cursos com mais horas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

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O mesmo artigo 27 da LBI tamb\u00e9m assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito ao aprendizado ao longo de toda a vida. O decreto, por\u00e9m, restringe a forma\u00e7\u00e3o educacional a cursos e forma\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas realizadas ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o.
Lacerda explica que a aprendizagem ao longo da vida envolve a constru\u00e7\u00e3o de projetos pessoais definidos pelos pr\u00f3prios indiv\u00edduos com defici\u00eancia. \u201cEsses projetos s\u00e3o para, especialmente, pessoas com quadros mais complexos que queriam perseguir objetivos como ter um emprego, tocar um instrumento ou encontrar pessoas para conviver\u201d, ilustra. <\/p>\n\n\n\n

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Inclus\u00e3o n\u00e3o significa estar em uma escola comum. Inclus\u00e3o \u00e9 um processo mais amplo que os indiv\u00edduos podem desenvolver o m\u00e1ximo de suas potencialidades\u201d, conclui Lacerda.<\/span><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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