{"id":64284,"date":"2026-01-08T10:17:13","date_gmt":"2026-01-08T13:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=64284"},"modified":"2026-01-08T10:17:15","modified_gmt":"2026-01-08T13:17:15","slug":"sete-violacoes-de-direitos-humanos-do-stf-contra-os-presos-do-8-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/01\/08\/sete-violacoes-de-direitos-humanos-do-stf-contra-os-presos-do-8-1\/","title":{"rendered":"Sete viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos do STF contra os presos do 8\/1"},"content":{"rendered":"\n

Medidas adotadas pelo STF configuram abusos que afrontam princ\u00edpios fundamentais, abrindo precedentes perigosos para o Estado de Direito<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Marlice Pinto Vilela<\/a><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n

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Tr\u00eas anos ap\u00f3s os acontecimentos do 8 de janeiro na Esplanada dos Minist\u00e9rios, o Direito Penal e Constitucional carrega marcas cada vez mais graves das viola\u00e7\u00f5es cometidas contra os envolvidos nos atos. Diversas medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configuram abusos que afrontam princ\u00edpios fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas legisla\u00e7\u00f5es penais, colocando em xeque garantias essenciais e abrindo precedentes perigosos para o Estado de Direito.
A ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que fragilizam garantias fundamentais afasta o pa\u00eds de uma democracia saud\u00e1vel. Bruno Gimenes, mestre em Direito Penal, destaca que, mais do que a capacidade de escolher representantes, a principal caracter\u00edstica da democracia \u00e9 a autoconten\u00e7\u00e3o do poder abusivo por meio da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

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Entre esses direitos fundamentais est\u00e3o o devido processo legal, o juiz natural, o direito de defesa e a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. Quem perde a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode perder os seus direitos mais b\u00e1sicos. Se tal expediente parte do Judici\u00e1rio, ent\u00e3o a democracia j\u00e1 n\u00e3o possui mais mecanismos de autopreserva\u00e7\u00e3o e j\u00e1 n\u00e3o merece ser chamada como tal\u201d, avalia Gimenes.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n

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O jurista acrescenta que a instabilidade democr\u00e1tica \u00e9 ainda mais afetada j\u00e1 que decis\u00f5es da Corte tendem a ser replicadas pela primeira inst\u00e2ncia, consolidando entendimentos indevidos. \u201cSe at\u00e9 a Suprema Corte o faz, e ela \u00e9 a \u00faltima palavra na ordem jur\u00eddica, ent\u00e3o h\u00e1 legitimidade em repeti-la. Al\u00e9m disso, vigora a ideia de que, ao se contrariar a jurisprud\u00eancia do STF, recursos chegar\u00e3o at\u00e9 o tribunal e a decis\u00e3o anterior ser\u00e1 reformada \u2014 logo, um desincentivo a desobedi\u00eancia\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n

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A Gazeta do Povo elencou sete das in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos sofridos pelos r\u00e9us do 8 de janeiro:
<\/mark>\u26a0\ufe0fTribunal de exce\u00e7\u00e3o
<\/mark><\/strong>O princ\u00edpio do juiz natural, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante que cada pessoa seja julgada por um tribunal previamente competente, assegurando imparcialidade. Nos processos relacionados aos condenados do 8 de janeiro, essa regra foi ignorada: o STF assumiu a compet\u00eancia para julgar os casos que deveriam tramitar na primeira inst\u00e2ncia, criando uma esp\u00e9cie de tribunal de exce\u00e7\u00e3o.
Para Gimenes, essa \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o mais grave de toda a lista sofrida pelos r\u00e9us. \u201cIsso foi feito com o intuito de reprimir os alvos iniciais e controlar o resultado \u00fatil da investiga\u00e7\u00e3o, ou seja, os procedimentos todos j\u00e1 nasceram contaminados de interesses inadmiss\u00edveis em um processo penal democr\u00e1tico, em que o juiz deve ser equidistante das partes. Nesse caso, nenhum procedimento se inicia para terminar com absolvi\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o. Da\u00ed o direito de defesa ser mero enfeite\u201d,<\/em> avalia.
Durante o julgamento de an\u00e1lise da den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra acusados da suposta tentativa de golpe, os ministros do STF j\u00e1 indicavam claramente a inten\u00e7\u00e3o de conden\u00e1-los<\/a>.<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0fJulgamentos virtuais comprometeram a ampla defesa
<\/mark><\/strong>O direito \u00e0 ampla defesa foi prejudicado de diversas formas, especialmente com a ado\u00e7\u00e3o dos julgamentos virtuais, que impedem a sustenta\u00e7\u00e3o oral ao vivo pelos advogados de defesa. Juristas apontam essa pr\u00e1tica como uma tentativa de esconder os julgamentos da opini\u00e3o p\u00fablica<\/a>. Em processos longos e complexos, a sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 um recurso essencial para que o advogado destaque pontos relevantes diretamente ao juiz.
Na primeira sess\u00e3o, realizada presencialmente, o ex-desembargador Sebasti\u00e3o Coelho, defensor um dos r\u00e9us, declarou publicamente no plen\u00e1rio que os ministros da Corte eram “os homens mais odiados do pa\u00eds”. Ap\u00f3s esse epis\u00f3dio e de outras cr\u00edticas veiculadas pela imprensa, Moraes definiu que os julgamentos do envolvidos passassem a ocorrer de forma virtual.
No formato ass\u00edncrono \u2014 quando a sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 gravada e n\u00e3o apresentada ao vivo durante o julgamento \u2014 o recurso \u00e9 substitu\u00eddo por v\u00eddeo, sem qualquer garantia de que ser\u00e1 assistido pelos ministros. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a solicitar que os julgamentos fossem presenciais, mas o STF negou o pedido<\/a>.<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0fAus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o da pena
<\/mark><\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) adotou a tese de crime multitudin\u00e1rio, aceita pelo STF. O subprocurador-geral da Rep\u00fablica Carlos Frederico Santos defendeu que o MPF n\u00e3o teria que descrever a conduta de cada acusado<\/a>, mas apenas o resultado coletivo dos atos. A fala contradiz o que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 41).
Um tenente da Pol\u00edcia Militar, que atuou nas pris\u00f5es das pessoas que invadiram os pr\u00e9dios p\u00fablicos, relatou que enquanto destru\u00edam o patrim\u00f4nio, outros apenas buscaram se proteger, rezar ou simplesmente ver o que estava acontecendo. A estudante de medicina Roberta J\u00e9rsyka, por exemplo, comprovou por imagens que apenas caminhou e rezou dentro do Senado<\/a>. Mesmo assim, o STF desconsiderou as provas e condenou Roberta a 14 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0fAus\u00eancia de provas fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia
<\/mark><\/strong>A falta de evid\u00eancia da conduta individual dos acusados tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que estabelece que toda pessoa deve ser considerada inocente at\u00e9 que se apresentem provas robustas de sua culpabilidade. Com a ado\u00e7\u00e3o da tese de crime multitudin\u00e1rio, diversos r\u00e9us, como Roberta J\u00e9rsyka, se viram obrigados a provar que n\u00e3o cometeram crime, invertendo o \u00f4nus da prova. Em vez de caber ao acusador comprovar a pr\u00e1tica do crime, a responsabilidade recaiu sobre o r\u00e9u, que passou a ter de provar sua inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0fPenas desproporcionais em rela\u00e7\u00e3o aos crimes cometidos
<\/mark><\/strong>Os r\u00e9us foram condenados, em sua maioria, aos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada, dano qualificado, deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado, golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito. As penas aplicadas variaram entre 12 e 17 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de multas e danos morais coletivos no valor de R$ 30 milh\u00f5es. Essas penas superam as previstas para crimes como estupro, tr\u00e1fico de drogas e corrup\u00e7\u00e3o<\/a>:
\ud83d\udd39 Estupro:<\/strong> de seis a 10 anos de pris\u00e3o
\ud83d\udd39 Estupro de vulner\u00e1vel:<\/strong> de oito a 12 anos de pris\u00e3o
\ud83d\udd39 Tr\u00e1fico de drogas:<\/strong> de cinco anos a 15 anos de pris\u00e3o
\ud83d\udd39 Corrup\u00e7\u00e3o:<\/strong> de dois a 12 anos de pris\u00e3o<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0f\u201cMorte civil\u201d de investigados<\/mark><\/strong>
Medidas cautelares impostas pelo STF, como proibi\u00e7\u00e3o de uso de redes sociais, de concess\u00e3o de entrevistas ou at\u00e9 de trabalhar, t\u00eam impedido que condenados mantenham uma vida p\u00fablica. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliaram que essas restri\u00e7\u00f5es equivalem a uma \u201cmorte civil\u201d<\/a>, colocando o indiv\u00edduo \u00e0 margem da vida jur\u00eddica e social, ao retirar direitos fundamentais, como liberdade de express\u00e3o, direito ao trabalho e conviv\u00eancia p\u00fablica.
Katia Magalh\u00e3es, advogada especialista em responsabilidade civil, destaca que o banimento das redes sociais \u00e9 a medida que mais refor\u00e7a essa analogia. “Hoje a gente sabe que a nossa vida social \u00e9, em boa medida, a vida nas redes. Essa pena n\u00e3o existe em lei, porque n\u00e3o existe no C\u00f3digo Penal de jeito nenhum, n\u00e3o existe no C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o h\u00e1 a possibilidade, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, de banir pessoas das redes, porque isso \u00e9 censura pr\u00e9via. Mas, ainda assim, eles imp\u00f5em essa forma de morte”, afirmou \u00e0 Gazeta do Povo em outubro.<\/p>\n\n\n

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\u26a0\ufe0f Puni\u00e7\u00f5es por atos de terceiros<\/mark><\/strong>
O STF tamb\u00e9m normalizou a responsabiliza\u00e7\u00e3o de r\u00e9us por atos cometidos por terceiros. Na \u00faltima semana de dezembro, a\u00a0Corte decretou a pris\u00e3o domiciliar de dez condenados ap\u00f3s a tentativa de fuga de Silvinei<\/a>\u00a0Vasques, ex-diretor da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF).\u00a0Por decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF, de 2019<\/a>, essas pessoas, mesmo condenadas, s\u00f3 poderiam ser presas ap\u00f3s todos os recursos terem sido esgotados, o que ainda n\u00e3o ocorreu.
Silvinei e os outros dez condenados foram julgados no mesmo n\u00facleo, por suposta tentativa de golpe de Estado, mas n\u00e3o h\u00e1 qualquer registro de envolvimento dos demais em poss\u00edveis tentativas de fuga. Ainda assim, o \u201creceio de fuga\u201d foi a justificativa usada pelo ministro Alexandre de Moraes para impor a medida. Fabr\u00edcio Rebelo, especialista em Direito Penal, criticou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n

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Prender outros acusados com fundamento na tentativa de fuga de um deles n\u00e3o \u00e9 apenas juridicamente absurda, por desrespeitar a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis Penais brasileiras; ela tamb\u00e9m viola o art. 5.\u00ba, item \u20183\u2019, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), que expressamente disp\u00f5e que \u2018a pena n\u00e3o pode passar da pessoa do delinquente\u2019\u201d, publicou Rebelo no X<\/a>.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n

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(Foto: Jo\u00e9dson Alves\/Ag\u00eancia Brasil)<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medidas adotadas pelo STF configuram abusos que afrontam princ\u00edpios fundamentais, abrindo precedentes perigosos para o Estado de Direito Por Marlice Pinto Vilela Tr\u00eas anos ap\u00f3s os acontecimentos do 8 de janeiro na Esplanada dos Minist\u00e9rios, o Direito Penal e Constitucional carrega marcas cada vez mais graves das viola\u00e7\u00f5es cometidas contra os envolvidos nos atos. 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