{"id":65000,"date":"2026-02-09T16:09:28","date_gmt":"2026-02-09T19:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=65000"},"modified":"2026-02-09T16:09:31","modified_gmt":"2026-02-09T19:09:31","slug":"oabs-estaduais-tomam-a-frente-e-intensificam-pressao-por-codigo-de-etica-para-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/02\/09\/oabs-estaduais-tomam-a-frente-e-intensificam-pressao-por-codigo-de-etica-para-o-stf\/","title":{"rendered":"OABs estaduais tomam a frente e intensificam press\u00e3o por c\u00f3digo de \u00e9tica para o STF"},"content":{"rendered":"\n

OAB-SP enviou para Fachin uma proposta concreta de c\u00f3digo, com regras duras que aplacariam os principais problemas apontados atualmente na atua\u00e7\u00e3o dos ministros<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Vin\u00edcius Sales<\/a><\/strong>\/Renan Ramalho<\/a><\/strong>\/Ana Paula Pickler<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00f5es estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomaram a frente do \u00f3rg\u00e3o nacional, nas \u00faltimas semanas, em defesa de um c\u00f3digo de \u00e9tica para o Supremo Tribunal Federal (STF). A fixa\u00e7\u00e3o de limites internos para os ministros, que afastem situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesse e atua\u00e7\u00e3o parcial, \u00e9 uma bandeira do atual presidente do STF, Edson Fachin, para recuperar a credibilidade da Corte.
H\u00e1 v\u00e1rios anos, setores da advocacia defendem uma autoconten\u00e7\u00e3o do STF, por causa do crescente protagonismo do tribunal na pol\u00edtica, na economia e na sociedade. A atual crise de reputa\u00e7\u00e3o da Corte, agravada pelo caso Master, acelerou iniciativas dentro das seccionais da OAB, e tamb\u00e9m no Conselho Federal, para uma reforma do Judici\u00e1rio que inclua mudan\u00e7as no Supremo.
A seccional de S\u00e3o Paulo, presidida pelo advogado criminalista Leonardo Sica, tomou a dianteira neste ano. No \u00faltimo dia 23 de janeiro, a OAB-SP enviou para Fachin uma proposta pronta de c\u00f3digo, com regras duras que aplacariam os principais problemas apontados atualmente na atua\u00e7\u00e3o dos ministros. Caso a sugest\u00e3o paulista fosse adotada, voltaria a ficar proibido, por exemplo, que eles julgassem pessoas ou empresas defendidas por escrit\u00f3rios de advocacia integrados por seus parentes. Essa veda\u00e7\u00e3o fazia parte do C\u00f3digo de Processo Civil, mas foi derrubada em 2023 pelo STF \u2014 os ministros justificaram que seria razo\u00e1vel apenas que ju\u00edzes n\u00e3o julgassem processos em que um parente advogasse diretamente na causa. A proposta da OAB-SP pro\u00edbe que ministros julguem processos com advogados parentes at\u00e9 terceiro grau e tamb\u00e9m \u201camigos \u00edntimos\u201d \u2014 todos eles dever\u00e3o informar para o STF os processos em que atuam para retirar os ministros da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

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Tamb\u00e9m pro\u00edbe que ministros participem de eventos, mesmo acad\u00eamicos ou jur\u00eddicos, em que organizadores e patrocinadores tenham interesse econ\u00f4mico em a\u00e7\u00f5es no STF. Nos outros eventos, em que os ministros puderem participar, os respons\u00e1veis informariam o quanto pagaram de despesas com a viagem deles, para que as informa\u00e7\u00f5es sejam divulgadas no site oficial do STF. Embora possam ser professores, ministros n\u00e3o poderiam ocupar cargos coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o ou controle societ\u00e1rio em faculdades. Al\u00e9m disso, deveriam \u201cevitar o comparecimento a encontro acad\u00eamico, reuni\u00e3o ou acontecimento social, quando sua presen\u00e7a possa comprometer a percep\u00e7\u00e3o de imparcialidade ou a reputa\u00e7\u00e3o do Tribunal\u201d. N\u00e3o poderiam voar em jatinhos a convite de empres\u00e1rios com causas no STF. Por fim, deveriam adotar \u201cabsoluta reserva\u201d sobre casos que iriam julgar, \u201cdeixando de emitir opini\u00f5es a respeito\u201d, e tampouco poderiam se manifestar sobre quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias.
Viola\u00e7\u00f5es a qualquer desses limites poderiam ser denunciadas ao STF pelo presidente da Rep\u00fablica, chefes do Congresso, procurador-geral da Rep\u00fablica, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e pela pr\u00f3pria OAB Nacional. Caberia ao plen\u00e1rio do STF analisar as den\u00fancias.<\/p>\n\n\n

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Movimento por c\u00f3digo de \u00e9tica ganha for\u00e7a nas OABs estaduais
<\/mark><\/strong>Desde o envio da proposta da OAB-SP, outras seccionais aderiram \u00e0 iniciativa de cobrar um c\u00f3digo de \u00e9tica do STF. Uma das mais eloquentes \u00e9 a do Paran\u00e1, que na \u00faltima sexta (6) promoveu um\u00a0ato com dezenas de entidades representativas<\/a> do setor produtivo, de categorias profissionais e de movimentos civil insatisfeitos com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada pela conduta dos ministros do STF nos \u00faltimos anos.
O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirma que o chegou o momento de efetuar mudan\u00e7as no STF porque \u201ch\u00e1 uma crise de legitimidade\u201d. \u201cSem o Supremo ancorado na legitimidade, n\u00f3s temos um problema com a democracia brasileira. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma democracia constitucional no mundo inteiro que viva sem um Supremo independente, imparcial e leg\u00edtimo. Legitimidade que se conquista, n\u00e3o se imp\u00f5e\u201d, disse \u00e0 Gazeta do Povo. Para ele, se nada for feito, a crise de legitimidade do STF vai se alastrar por todo o Judici\u00e1rio. \u201cA grave crise da percep\u00e7\u00e3o de integridade do Supremo autoriza algo pior no STJ, nos tribunais estaduais. E se n\u00f3s minarmos a confian\u00e7a que o brasileiro tem na justi\u00e7a, cai um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n\n\n

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Casagrande Pereira, no entanto, diz que n\u00e3o basta um c\u00f3digo de \u00e9tica. \u201cMas h\u00e1 consenso que \u00e9 um passo importante a ser dado. \u00c9 o \u00fanico? N\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar na reforma do Judici\u00e1rio, mas agora o que est\u00e1 na pauta \u00e9 o c\u00f3digo de \u00e9tica. O que n\u00f3s n\u00e3o podemos fazer \u00e9 deixar de apoiar o c\u00f3digo de \u00e9tica apenas porque [a medida] em si n\u00e3o \u00e9 suficiente para resolver o problema do Supremo. Isso \u00e9 apostar e n\u00e3o fazer nada\u201d, afirma.
Presidente da OAB-Minas, Gustavo Chalfun faz coro \u00e0 iniciativa. Ele diz que o apoio a um c\u00f3digo de conduta para os ministros n\u00e3o significa confronto, mas contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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A pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o do presidente do STF, ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de autolimita\u00e7\u00e3o do Tribunal, demonstra que h\u00e1 espa\u00e7o, e necessidade, para avan\u00e7os institucionais. A ades\u00e3o da OAB-MG \u00e0 proposta de um c\u00f3digo de \u00e9tica decorre dessa compreens\u00e3o: n\u00e3o se trata de confronto, mas de aprimoramento. Transpar\u00eancia, previsibilidade, liturgia e autoconten\u00e7\u00e3o fortalecem a credibilidade do Supremo e preservam seu papel essencial como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n

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Para ele, a aus\u00eancia de \u201climites claros\u201d e de \u201cmecanismos de autoconten\u00e7\u00e3o\u201d pode gerar \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica, enfraquecimento das garantias constitucionais e deslegitima\u00e7\u00e3o institucional\u201d. \u201cPara a advocacia, isso se traduz em riscos concretos ao exerc\u00edcio pleno da defesa, \u00e0s prerrogativas profissionais e ao devido processo legal\u201d. \u201cQuando decis\u00f5es carecem de previsibilidade ou quando h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de ativismo ou influ\u00eancia de contextos externos, todo o sistema de Justi\u00e7a \u00e9 impactado. O cidad\u00e3o perde confian\u00e7a, os conflitos se intensificam e a democracia se fragiliza. Nenhuma autoridade est\u00e1 acima da lei, e nenhum Poder pode se sobrepor aos demais\u201d, salienta.
Ele tamb\u00e9m concorda que, de forma isolada, um c\u00f3digo de \u00e9tica n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u201cEle deve integrar um conjunto mais amplo de medidas voltadas ao fortalecimento institucional do STF. Entre elas, o debate sobre limites \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, maior previsibilidade das decis\u00f5es, transpar\u00eancia nos atos e respeito rigoroso ao devido processo legal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n

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No Rio Grande do Sul, carta aberta divulgada pela OAB-RS vai al\u00e9m da mera defesa de um c\u00f3digo de conduta e conclama por mudan\u00e7as mais amplas no Supremo, citando epis\u00f3dios recentes de \u201cafrontas ao devido processo legal e viola\u00e7\u00f5es \u00e0s prerrogativas da advocacia\u201d. A seccional prop\u00f4s, entre outras medidas, a institui\u00e7\u00e3o de mandatos para ministros, a limita\u00e7\u00e3o ao uso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e a retirada de sigilo de processos que impactem a credibilidade da Corte.
Em Pernambuco, a OAB-PE encaminhou ao STF um of\u00edcio defendendo que a integridade institucional seja constru\u00edda com normas claras, processos transparentes e mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3lidos, refor\u00e7ando que o debate deve envolver a advocacia e a sociedade civil. J\u00e1 no Mato Grosso do Sul, o presidente da seccional, Bitto Pereira, afirmou ser urgente enfrentar o debate sobre o fim da vitaliciedade dos ministros do STF, defendendo que \u201cum mandato de at\u00e9 dez anos \u00e9 tempo suficiente para quem realmente deseja contribuir de forma efetiva com o sistema de justi\u00e7a\u201d, como forma de promover renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica sem comprometer a independ\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n

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OAB Nacional tamb\u00e9m pede reforma mais ampla do Judici\u00e1rio
<\/mark><\/strong>Pressionada pelas seccionais, a OAB Nacional tamb\u00e9m se manifestou nos \u00faltimos dias. Em 24 de janeiro, dia seguinte ao envio da proposta da seccional paulista de um c\u00f3digo para o STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, publicou artigo em defesa de uma reforma mais ampla do Judici\u00e1rio no jornal O Estado de S. Paulo. Lembrou que cerca de uma d\u00e9cada atr\u00e1s, a OAB prop\u00f4s leis e aprovou medidas internas para restringir a atua\u00e7\u00e3o de advogados parentes de ju\u00edzes nos tribunais. Ressaltou que o pr\u00f3prio STF, no entanto, derrubou esses limites.
No artigo, Simonetti afirmou ser leg\u00edtimo debater se regras da Lei Org\u00e2nica da Magistratura, que regula a atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, deixaram de ser suficientes. Apresentou, ent\u00e3o, como exemplo de \u201cmedida saneadora\u201d, uma restri\u00e7\u00e3o ainda mais rigorosa que a proposta pela OAB-SP: que advogados que tenham magistrados como parentes sejam proibidos de atuar no tribunal em que esses julgam.<\/p>\n\n\n

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Questionado pela Gazeta do Povo se esse seria o momento para mudan\u00e7as no STF, Simonetti afirmou que a OAB \u201csempre contribuiu para o aperfei\u00e7oamento do STF e do sistema de Justi\u00e7a\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o recente nem circunstancial\u201d, disse. Ele acrescentou que h\u00e1 anos a entidade apoia a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de advogados com v\u00ednculo de parentesco, o projeto que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e a ado\u00e7\u00e3o de mandatos para ministros do STF. \u201cN\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a OAB passou a contribuir para mudan\u00e7as no Judici\u00e1rio apenas agora. N\u00e3o se trata de “chegar o momento”, porque essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente e faz parte da trajet\u00f3ria institucional da Ordem\u201d, afirma.
Lembrou que, no \u00faltimo dia 2, data da abertura do ano judici\u00e1rio, o Conselho Federal, composto por representantes de todas as seccionais, aprovou a participa\u00e7\u00e3o da OAB na constru\u00e7\u00e3o de uma proposta conjunta, \u201cpela via institucional, com densidade normativa e vis\u00e3o de longo prazo\u201d. \u201cMedidas simb\u00f3licas ou reativas n\u00e3o constroem institui\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas. O aperfei\u00e7oamento do sistema de Justi\u00e7a exige di\u00e1logo, prud\u00eancia e fidelidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.
Nos bastidores, a Gazeta do Povo apurou que a iniciativa da OAB-SP causou inc\u00f4modo na OAB Nacional. Para a c\u00fapula da entidade, a seccional paulista, ao se antecipar enviando uma proposta j\u00e1 fechada ao STF, teria se “insubordinado” ao Conselho Federal. Na \u00faltima quarta (4), em of\u00edcio enviado a Fachin e \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que ser\u00e1 relatora da proposta dentro do STF, Simonetti e outros dirigentes da OAB Nacional afirmaram que a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de conduta para magistrados da Corte deve ocorrer com prud\u00eancia, sem solu\u00e7\u00f5es \u201cimediatistas\u201d. A declara\u00e7\u00e3o foi interpretada como um recado claro \u00e0 OAB-SP.<\/p>\n\n\n

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Para um integrante do Conselho Federal ouvido sob reserva, a posi\u00e7\u00e3o de Simonetti em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo \u00e9 delicada. Se, por um lado, ele precisa atender aos representados da Ordem nos estados, por outro, deve manter boas rela\u00e7\u00f5es com a Corte. J\u00e1 a postura da OAB-SP teria sido motivada por um crescente descontentamento entre advogados paulistas com o comportamento do Supremo, com destaque para a atua\u00e7\u00e3o de ministros no caso do Banco Master. Nesse contexto, o peso da seccional de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m teria influenciado a decis\u00e3o de seus representantes de se anteciparem ao diret\u00f3rio nacional. De acordo com dados da entidade, o estado re\u00fane mais de 380 mil advogados e 41 mil escrit\u00f3rios, al\u00e9m de contar com 257 subse\u00e7\u00f5es espalhadas por todo o territ\u00f3rio paulista.<\/p>\n\n\n

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C\u00f3digo de \u00e9tica tamb\u00e9m tem apoio de outros segmentos da sociedade
<\/mark><\/strong>A iniciativa das OABs estaduais de cobrar um c\u00f3digo de \u00e9tica para o STF tem atra\u00eddo outras entidades da sociedade civil. No ato realizado pela OAB-PR em Curitiba, representantes do setor produtivo justificaram a demanda. \u201cA instabilidade jur\u00eddica tem afastado investimentos e prejudicado o desenvolvimento. Onde n\u00e3o h\u00e1 previsibilidade, n\u00e3o h\u00e1 confian\u00e7a para investir\u201d, afirmou o presidente da Federa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Paran\u00e1 (Faciap), Fl\u00e1vio Furlan.
No Brasil, mais de 60 entidades de outros segmentos divulgaram um abaixo assinado em favor do c\u00f3digo. Abaixo, a lista das que subscrevem o documento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Transpar\u00eancia Brasil<\/li>\n\n\n\n
  2. Derrubando Muros<\/li>\n\n\n\n
  3. Movimento Or\u00e7amento Bem Gasto<\/li>\n\n\n\n
  4. Instituto Rep\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
  5. Movimento Pessoas \u00e0 Frente<\/li>\n\n\n\n
  6. Open Knowledge Brasil<\/li>\n\n\n\n
  7. Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o – INAC<\/li>\n\n\n\n
  8. Transpar\u00eancia Internacional – Brasil<\/li>\n\n\n\n
  9. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social<\/li>\n\n\n\n
  10. Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa – IBGC<\/li>\n\n\n\n
  11. Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico – MPD<\/li>\n\n\n\n
  12. Educafro Brasil<\/li>\n\n\n\n
  13. Movimento Mulheres Negras Decidem<\/li>\n\n\n\n
  14. Movimento Brasil Competitivo – MBC<\/li>\n\n\n\n
  15. Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas<\/li>\n\n\n\n
  16. Associa\u00e7\u00e3o Fiquem Sabendo<\/li>\n\n\n\n
  17. Instituto Igarap\u00e9<\/li>\n\n\n\n
  18. Transpar\u00eancia Eleitoral Brasil<\/li>\n\n\n\n
  19. Instituto Pol\u00edtica Viva<\/li>\n\n\n\n
  20. Instituto Sou da Paz<\/li>\n\n\n\n
  21. Instituto Akatu<\/li>\n\n\n\n
  22. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS<\/li>\n\n\n\n
  23. F\u00f3rum do Amanh\u00e3<\/li>\n\n\n\n
  24. Instituto de Direito Coletivo – IDC<\/li>\n\n\n\n
  25. Escola Comum<\/li>\n\n\n\n
  26. Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos – Inesc<\/li>\n\n\n\n
  27. MaisProgresso.org<\/li>\n\n\n\n
  28. Livres<\/li>\n\n\n\n
  29. JUSTA<\/li>\n\n\n\n
  30. Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE<\/li>\n\n\n\n
  31. Alian\u00e7a Nacional LGBTI+<\/li>\n\n\n\n
  32. Centro de Lideran\u00e7a P\u00fablica – CLP<\/li>\n\n\n\n
  33. Observat\u00f3rio Social do Brasil<\/li>\n\n\n\n
  34. Centro de Estudos e Pesquisas em Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e A\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria – CENPEC<\/li>\n\n\n\n
  35. Legisla Brasil<\/li>\n\n\n\n
  36. Nossas<\/li>\n\n\n\n
  37. Gerando Falc\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
  38. Funda\u00e7\u00e3o Tide Set\u00fabal<\/li>\n\n\n\n
  39. Instituto Iniciativa Cidad\u00e3<\/li>\n\n\n\n
  40. Instituto Semeia<\/li>\n\n\n\n
  41. RenovaBR<\/li>\n\n\n\n
  42. Justi\u00e7a P\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
  43. F\u00f3rum Justi\u00e7a<\/li>\n\n\n\n
  44. Associa\u00e7\u00e3o Reflex\u00f5es da Liberdade<\/li>\n\n\n\n
  45. Instituto Impacta<\/li>\n\n\n\n
  46. Instituto Crist\u00e3o de Ensino e Cultura – INCEC<\/li>\n\n\n\n
  47. Instituto Foz<\/li>\n\n\n\n
  48. Alian\u00e7a Jur\u00eddica pela Amaz\u00f4nia – AJA<\/li>\n\n\n\n
  49. Instituto Sivis<\/li>\n\n\n\n
  50. Instituto Crist\u00e3o de Ensino e Cultura – INCEC<\/li>\n\n\n\n
  51. Mobis – Educa\u00e7\u00e3o para Cidadania<\/li>\n\n\n\n
  52. Observat\u00f3rio do Maraj\u00f3<\/li>\n\n\n\n
  53. Transpar\u00eancia Capixaba<\/li>\n\n\n\n
  54. Observat\u00f3rio Social de Mato Grosso<\/li>\n\n\n\n
  55. Observat\u00f3rio Social de Brumadinho<\/li>\n\n\n\n
  56. Observat\u00f3rio Social de Belo Horizonte<\/li>\n\n\n\n
  57. Observat\u00f3rio Social do Brasil – Franca<\/li>\n\n\n\n
  58. Observat\u00f3rio Social do Brasil – S\u00e3o Leopoldo<\/li>\n\n\n\n
  59. Assessoria Popular Maria Felipa<\/li>\n\n\n\n
  60. Ind\u00f4mitas Coletiva Feminista<\/li>\n\n\n\n
  61. Associa\u00e7\u00e3o Mulheres na Comunica\u00e7\u00e3o (AMC)<\/li>\n\n\n\n
  62. Associa\u00e7\u00e3o Expresso A\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  63. Igreja Batista Boas Novas<\/li>\n\n\n\n
  64. ponteAponte<\/li>\n<\/ol>\n\n\n
    \n
    \"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

    (Foto: Jos\u00e9 Lu\u00eds da Concei\u00e7\u00e3o\/OAB-SP)<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    OAB-SP enviou para Fachin uma proposta concreta de c\u00f3digo, com regras duras que aplacariam os principais problemas apontados atualmente na atua\u00e7\u00e3o dos ministros Por Vin\u00edcius Sales\/Renan Ramalho\/Ana Paula Pickler Representa\u00e7\u00f5es estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomaram a frente do \u00f3rg\u00e3o nacional, nas \u00faltimas semanas, em defesa de um c\u00f3digo de \u00e9tica para 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