{"id":65673,"date":"2026-03-03T16:20:37","date_gmt":"2026-03-03T19:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=65673"},"modified":"2026-03-03T16:20:39","modified_gmt":"2026-03-03T19:20:39","slug":"combustivel-do-futuro-anp-aprova-duas-resolucoes-para-regulamentacao-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/03\/03\/combustivel-do-futuro-anp-aprova-duas-resolucoes-para-regulamentacao-da-lei\/","title":{"rendered":"Combust\u00edvel do futuro, ANP aprova duas resolu\u00e7\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o da lei"},"content":{"rendered":"\n

Normas tratam dos procedimentos e requisitos para a emiss\u00e3o do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) e da individualiza\u00e7\u00e3o de metas do produtor e importador de g\u00e1s natural<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por TN Petr\u00f3leo\/Ag\u00eancia ANP<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

A Diretoria da ANP aprovou, no final de fevereiro, duas resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam pontos centrais da Lei n.\u00ba 14.993\/2024<\/a> (Lei do Combust\u00edvel do Futuro) e Decreto n.\u00ba 12.614\/2025<\/a>. As normas tratam da emiss\u00e3o do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) e da individualiza\u00e7\u00e3o das metas anuais de CGOBs a serem cumpridas por produtores e importadores de g\u00e1s natural, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o do Produtor e Importador de G\u00e1s Natural e de Incentivo ao Biometano.
O CGOB \u00e9 um certificado de rastreabilidade relativo ao volume de biometano produzido e comercializado, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP. Ele atesta as caracter\u00edsticas do processo produtivo e deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produ\u00e7\u00e3o do biometano e a localiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. A resolu\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios para certifica\u00e7\u00e3o da origem do biometano, credenciamento de Agentes Certificadores de Origem (ACOs), regras para gera\u00e7\u00e3o de lastro e emiss\u00e3o prim\u00e1ria do CGOB, al\u00e9m do credenciamento de escrituradores e entidades registradoras.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

As principais defini\u00e7\u00f5es da resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
<\/mark><\/strong>\u2705 Requisitos para certifica\u00e7\u00e3o de produtor\/importador de biometano (obrigat\u00f3rios e facultativos): para fins de emiss\u00e3o do CGOB, \u00e9 obrigat\u00f3ria a certifica\u00e7\u00e3o da unidade produtora, mesmo que seja um produtor estrangeiro de biometano. Isso porque a certifica\u00e7\u00e3o busca garantir a rastreabilidade da origem do produto. Entretanto, a participa\u00e7\u00e3o de produtores e importadores no Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o do Produtor e Importador de G\u00e1s Natural e de Incentivo ao Biometano \u00e9 volunt\u00e1ria.
\u2705 Requisitos para gera\u00e7\u00e3o de lastro de CGOB, incluindo para autoconsumo, comprovado por nota fiscal e tabela de C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOPs): a ANP dever\u00e1 desenvolver sistema informatizado para gera\u00e7\u00e3o do lastro necess\u00e1rio \u00e0 emiss\u00e3o de CGOB que avalie a conformidade das opera\u00e7\u00f5es fiscais envolvidas.
\u2705 Crit\u00e9rios para credenciamento de ACO, buscando compatibilizar os requisitos previstos nesta minuta de resolu\u00e7\u00e3o com os requisitos estabelecidos para o credenciamento das firmas inspetoras do RenovaBio (Resolu\u00e7\u00e3o ANP n.\u00ba 984\/2025<\/a>). Assim, ir\u00e1 permitir que os mesmos agentes atuem nos dois tipos de certifica\u00e7\u00e3o, minimizando custos e reduzindo tempo para que se tenha ACOs credenciados aptos a iniciar o processo de certifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o do Produtor e Importador de G\u00e1s Natural e de Incentivo ao Biometano.
\u2705 Previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos produtores\/importadores de biometano, ACOs, escrituradores e entidades registradoras em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
\u2705 Requisitos necess\u00e1rios para o escriturador e a entidade registradora, sendo exigida a exist\u00eancia de um sistema informatizado que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00f5es presentes nas entidades registradoras, evitando o risco de multiplicidades, a fim de facilitar o controle.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o das metas individuais
<\/mark><\/strong>Conforme definido na Lei do Combust\u00edvel do Futuro e seu decreto regulamentador, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) definir\u00e1 meta anual a ser cumprida pelos produtores e importadores de g\u00e1s natural, por meio da participa\u00e7\u00e3o do biometano nesse mercado. A ANP, por sua vez, dever\u00e1 individualizar as metas entre os agentes obrigados; estabelecer crit\u00e9rios para excluir das obriga\u00e7\u00f5es os pequenos produtores e importadores de g\u00e1s natural; fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, e aplicar as san\u00e7\u00f5es aos n\u00e3o cumpridores das metas.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Nesse contexto, os principais pontos trazidos na nova resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
<\/mark><\/strong>\u2705 Os agentes obrigados s\u00e3o produtor de g\u00e1s natural, autoprodutor de g\u00e1s natural, importador de g\u00e1s natural e autoimportador de g\u00e1s natural, exclu\u00eddas as empresas que produzam ou importem g\u00e1s natural em volume m\u00e9dio anual igual ou inferior a 160 mil metros c\u00fabicos por dia.
Considera-se como produtor de g\u00e1s natural a pessoa jur\u00eddica, propriet\u00e1ria do g\u00e1s natural que venha a ser efetivamente produzido, quer associado ou n\u00e3o ao petr\u00f3leo, contemplando os concession\u00e1rios, no caso dos contratos de concess\u00e3o, cession\u00e1rios, no caso da cess\u00e3o onerosa e os contratados dos contratos de partilha, exclu\u00edda a gestora do g\u00e1s natural da Uni\u00e3o;
\u2705 Descri\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para c\u00e1lculo das metas individuais, que desconta do somat\u00f3rio do volume de g\u00e1s natural produzido e importado os volumes reinjetados e os volumes exportados;
\u2705 Comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta individual atrav\u00e9s de baixa do registro para cumprimento de meta em CGOB pelo agente obrigado;
\u2705 Previs\u00e3o de chamadas p\u00fablicas, uma vez ao ano, quando detectada necessidade de estimular oferta de CGOB para cumprimento de meta;
\u2705 Prazo para divulga\u00e7\u00e3o das metas preliminares (at\u00e9 1.\u00ba de dezembro de cada ano) e definitivas (at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano). Para o primeiro ano de metas (2026), n\u00e3o haver\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o das preliminares e as metas definitivas est\u00e3o previstas para at\u00e9 1.\u00ba de junho de 2026;
\u2705 Previs\u00f5es quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es por descumprimento das metas.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fonte: TN Petr\u00f3leo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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