{"id":65886,"date":"2026-03-12T18:35:25","date_gmt":"2026-03-12T21:35:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=65886"},"modified":"2026-03-12T18:35:27","modified_gmt":"2026-03-12T21:35:27","slug":"lucro-presumido-passa-a-ser-tratado-como-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/03\/12\/lucro-presumido-passa-a-ser-tratado-como-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"Lucro presumido passa a ser tratado como benef\u00edcio fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O que muda para o setor de alimentos \u2014 an\u00e1lise cr\u00edtica da Lei Complementar 224\/2025<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 224, em dezembro de 2025, trouxe uma mudan\u00e7a relevante para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e acendeu um alerta entre empresas do setor de alimentos. A nova legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor em janeiro de 2026 e passou a classificar o regime de lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal, alterando a forma como a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada para empresas que ultrapassam determinado n\u00edvel de faturamento.
A decis\u00e3o de enquadrar o lucro presumido na categoria de incentivos fiscais representa uma ruptura com a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira. Historicamente, o regime tem sido reconhecido como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), e n\u00e3o como uma concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio.
O artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que tanto o lucro real quanto o lucro presumido constituem m\u00e9todos leg\u00edtimos de determina\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o de favor fiscal.
A medida tem impacto direto em milhares de empresas, incluindo muitas do setor de alimentos que utilizam o lucro presumido como forma de simplificar sua apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Embora apresentada pelo governo como um mecanismo de controle dos chamados \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d, a mudan\u00e7a tem gerado intenso debate entre tributaristas, contadores e representantes do setor produtivo.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que mudou na pr\u00e1tica
<\/span><\/mark><\/strong>A Lei Complementar 224 estabelece que empresas enquadradas no lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milh\u00f5es passam a ter um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplicados sobre a parcela da receita que exceder esse limite.
Na pr\u00e1tica, isso aumenta a base sobre a qual s\u00e3o calculados o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Alguns exemplos ajudam a entender:
<\/span><\/mark><\/strong>\u2022 Empresas comerciais que utilizam presun\u00e7\u00e3o de 8% passam para 8,8% sobre o faturamento excedente.
\u2022 Empresas de servi\u00e7os, normalmente com presun\u00e7\u00e3o de 32%, passam para 35,2% nessa mesma faixa de receita.
Embora as al\u00edquotas nominais de IRPJ e CSLL n\u00e3o tenham sido alteradas, o aumento da base de c\u00e1lculo resulta, na pr\u00e1tica, em maior carga tribut\u00e1ria efetiva.
Para muitas empresas do setor de alimentos especialmente ind\u00fastrias de panifica\u00e7\u00e3o, latic\u00ednios, frigor\u00edficos, fabricantes de produtos processados, bebidas e alimentos embalados esse aumento pode impactar diretamente margens operacionais que j\u00e1 s\u00e3o pressionadas por fatores como:
\u2022 alta volatilidade no pre\u00e7o de insumos agr\u00edcolas;
\u2022 custos elevados de energia e refrigera\u00e7\u00e3o;
\u2022 perdas operacionais decorrentes de validade e perecibilidade dos produtos;
\u2022 exig\u00eancias sanit\u00e1rias e regulat\u00f3rias rigorosas;
\u2022 custos log\u00edsticos elevados, principalmente em cadeias refrigeradas.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Um debate jur\u00eddico relevante
<\/span><\/mark><\/strong>A principal controv\u00e9rsia em torno da nova lei est\u00e1 na forma como o governo passou a interpretar o lucro presumido. Tradicionalmente, esse regime sempre foi entendido como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel, prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ou seja, uma alternativa ao lucro real para simplificar o c\u00e1lculo do imposto, e n\u00e3o um incentivo fiscal. Ao classific\u00e1-lo como benef\u00edcio fiscal, a nova lei abre espa\u00e7o para sua restri\u00e7\u00e3o ou encarecimento algo que especialistas consideram juridicamente question\u00e1vel.
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Ele determina que um tributo n\u00e3o pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio em que a lei que o institui foi publicada. Como a norma foi sancionada no final de dezembro de 2025 e aplicada j\u00e1 em janeiro de 2026, surgiram d\u00favidas sobre o cumprimento dessa regra.<\/p>\n\n\n

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(Imagem: criada com IA Gemini)<\/mark><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Impactos para empresas do setor de alimentos
<\/span><\/mark><\/strong>Embora a discuss\u00e3o jur\u00eddica ainda esteja em andamento, os impactos pr\u00e1ticos j\u00e1 s\u00e3o percebidos no planejamento tribut\u00e1rio das empresas. Muitas ind\u00fastrias aliment\u00edcias de m\u00e9dio porte migraram recentemente do Simples Nacional para o lucro presumido, justamente por estarem pr\u00f3ximas do limite de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es. Essas empresas estruturaram seus custos e pre\u00e7os considerando a carga tribut\u00e1ria do regime anterior.
Com a nova regra, parte dessas organiza\u00e7\u00f5es pode enfrentar:
\u2022 aumento inesperado da carga tribut\u00e1ria;
\u2022 necessidade de rever contratos com distribuidores e redes varejistas;
\u2022 press\u00e3o adicional sobre margens j\u00e1 reduzidas;
\u2022 revis\u00e3o de pre\u00e7os em um mercado altamente competitivo.
No setor de alimentos, essa press\u00e3o \u00e9 ainda mais sens\u00edvel porque muitos produtores operam com margens estreitas e enfrentam grande poder de negocia\u00e7\u00e3o por parte de redes supermercadistas e distribuidores.
Dependendo do perfil da empresa, pode surgir a necessidade de analisar a migra\u00e7\u00e3o para o lucro real, o que exige controles cont\u00e1beis mais robustos, gest\u00e3o mais detalhada de custos e maior complexidade administrativa.<\/p>\n\n\n

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Poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o
<\/span><\/mark><\/strong>A medida tamb\u00e9m j\u00e1 come\u00e7a a chegar ao Judici\u00e1rio. Em decis\u00f5es preliminares, alguns tribunais reconheceram a possibilidade de questionamento da nova regra, suspendendo temporariamente sua aplica\u00e7\u00e3o em determinados casos.
Entidades representativas e especialistas apontam tr\u00eas pontos principais que podem ser discutidos judicialmente:
\u2022 poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria;
\u2022 incompatibilidade com o artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;
\u2022 eventual quebra de isonomia entre setores econ\u00f4micos.
Caso a medida seja considerada inconstitucional, empresas que pagarem valores adicionais poder\u00e3o discutir a restitui\u00e7\u00e3o desses montantes. O Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (CNS) j\u00e1 protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10%, argumentando que a medida viola princ\u00edpios constitucionais fundamentais.
A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, em decis\u00e3o liminar proferida em janeiro de 2026, suspendeu temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o do aumento de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido, reconhecendo a plausibilidade das teses jur\u00eddicas apresentadas pelos contribuintes. Essa decis\u00e3o sinaliza que o Poder Judici\u00e1rio pode vir a reconhecer a inconstitucionalidade da medida, ao menos em seus aspectos procedimentais.<\/p>\n\n\n

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Seguran\u00e7a jur\u00eddica e planejamento
<\/span><\/mark><\/strong>Outro fator que gerou preocupa\u00e7\u00e3o no ambiente empresarial foi a rapidez da tramita\u00e7\u00e3o da nova lei. O projeto foi apresentado em agosto de 2025 e aprovado em dezembro do mesmo ano, com regulamenta\u00e7\u00e3o praticamente imediata. Esse ritmo acelerado dificultou a adapta\u00e7\u00e3o de empresas e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria, criando um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica e necessidade de revis\u00e3o estrat\u00e9gica.
Para o setor de alimentos que opera com cadeias produtivas complexas, controle sanit\u00e1rio rigoroso, necessidade constante de giro de estoque e forte sensibilidade a custos de produ\u00e7\u00e3o mudan\u00e7as abruptas na tributa\u00e7\u00e3o podem afetar decis\u00f5es de investimento, expans\u00e3o produtiva e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n

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Um tema que ainda ter\u00e1 desdobramentos
<\/span><\/mark><\/strong>A reclassifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal representa uma mudan\u00e7a significativa na pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira. Mais do que um ajuste t\u00e9cnico, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o conceitual que pode redefinir o uso desse regime no pa\u00eds.
Nos pr\u00f3ximos meses, decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e interpreta\u00e7\u00f5es administrativas dever\u00e3o esclarecer os limites dessa nova legisla\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, recomendamos que empresas revisem seus planejamentos tribut\u00e1rios, acompanhem os desdobramentos jur\u00eddicos e mantenham documenta\u00e7\u00e3o detalhada sobre os impactos financeiros da nova regra.
Para um setor estrat\u00e9gico como o de alimentos respons\u00e1vel por abastecer o mercado interno, gerar empregos e sustentar importantes cadeias do agroneg\u00f3cio a previsibilidade tribut\u00e1ria continua sendo um fator essencial para garantir competitividade e seguran\u00e7a nas decis\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n

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