{"id":66248,"date":"2026-03-26T11:44:03","date_gmt":"2026-03-26T14:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=66248"},"modified":"2026-03-26T11:44:05","modified_gmt":"2026-03-26T14:44:05","slug":"lucro-presumido-passa-a-ser-tratado-como-beneficio-fiscal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/lucro-presumido-passa-a-ser-tratado-como-beneficio-fiscal-2\/","title":{"rendered":"Lucro presumido passa a ser tratado como benef\u00edcio fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O que muda para a ind\u00fastria metalmec\u00e2nica \u2014 an\u00e1lise cr\u00edtica da Lei Complementar 224\/2025<\/em><\/mark><\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 224, em dezembro de 2025, trouxe uma mudan\u00e7a relevante para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e acendeu um alerta entre empresas industriais. A nova legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor em janeiro de 2026 e passou a classificar o regime de lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal,<\/a><\/strong> alterando a forma como a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada para empresas que ultrapassam determinado n\u00edvel de faturamento.
A decis\u00e3o de enquadrar o lucro presumido na categoria de incentivos fiscais representa uma ruptura com a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira. Historicamente, o regime tem sido reconhecido como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), n\u00e3o como uma concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio. O artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que tanto o lucro real quanto o lucro presumido constituem m\u00e9todos leg\u00edtimos de determina\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o de favor fiscal.
A medida tem impacto direto em milhares de empresas incluindo muitas do setor metalmec\u00e2nico que utilizam o lucro presumido como forma de simplificar sua apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Embora apresentada pelo governo como um mecanismo de controle dos chamados \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d, a mudan\u00e7a tem gerado intenso debate entre tributaristas, contadores e representantes do setor produtivo.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que mudou na pr\u00e1tica
<\/span><\/mark><\/strong>A Lei Complementar 224 estabelece que empresas enquadradas no lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milh\u00f5es<\/strong> passam a ter um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplicados sobre a parcela da receita que exceder esse limite.<\/strong>
Na pr\u00e1tica, isso aumenta a base sobre a qual s\u00e3o calculados o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ)<\/strong> e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/strong>
Alguns exemplos ajudam a entender:
<\/span>\u25cf<\/strong> Empresas comerciais que utilizam presun\u00e7\u00e3o de 8%<\/strong> passam para 8,8%<\/strong> sobre o faturamento excedente.
\u25cf<\/strong> Empresas de servi\u00e7os, normalmente com presun\u00e7\u00e3o de 32%,<\/strong> passam para 35,2%<\/strong> nessa mesma faixa de receita.
Embora as al\u00edquotas nominais de IRPJ e CSLL n\u00e3o tenham sido alteradas, o aumento da base de c\u00e1lculo resulta, na pr\u00e1tica, em maior carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/strong>
Para muitas empresas metalmec\u00e2nicas especialmente fabricantes de pe\u00e7as, estruturas met\u00e1licas, equipamentos e prestadores de servi\u00e7os industriais esse aumento pode impactar diretamente margens operacionais j\u00e1 pressionadas por custos de mat\u00e9ria-prima, energia e log\u00edstica.<\/p>\n\n\n

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\"\"
(Fonte: https:\/\/www.garciaemoreno.com.br\/roteiro\/292\/lc_224_e_o_novo_lucro_presumido_para_2026.html)<\/mark><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Um debate jur\u00eddico relevante
<\/span><\/mark><\/strong>A principal controv\u00e9rsia em torno da nova lei est\u00e1 na forma como o governo passou a interpretar o lucro presumido. Tradicionalmente, esse regime sempre foi entendido como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel,<\/strong> prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ou seja, uma alternativa ao lucro real para simplificar o c\u00e1lculo do imposto, e n\u00e3o um incentivo fiscal.
Ao classific\u00e1-lo como benef\u00edcio fiscal, a nova lei abre espa\u00e7o para sua restri\u00e7\u00e3o ou encarecimento algo que especialistas consideram juridicamente question\u00e1vel. Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, <\/strong>previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Ele determina que um tributo n\u00e3o pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio em que a lei que o institui foi publicada. Como a norma foi sancionada no final de dezembro de 2025 e aplicada j\u00e1 em janeiro de 2026, surgiram d\u00favidas sobre o cumprimento dessa regra.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Impactos para empresas industriais
<\/span><\/mark><\/strong>Embora a discuss\u00e3o jur\u00eddica ainda esteja em andamento, os impactos pr\u00e1ticos j\u00e1 s\u00e3o percebidos no planejamento tribut\u00e1rio das empresas. Muitas ind\u00fastrias de m\u00e9dio porte migraram recentemente do Simples Nacional para o lucro presumido,<\/strong> justamente por estarem pr\u00f3ximas do limite de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es. Essas empresas estruturaram seus custos e pre\u00e7os considerando a carga tribut\u00e1ria do regime anterior.
Com a nova regra, parte dessas organiza\u00e7\u00f5es pode enfrentar:
\u25cf <\/strong>aumento inesperado da carga tribut\u00e1ria;
\u25cf<\/strong> revis\u00e3o de margens e pre\u00e7os;
\u25cf<\/strong> necessidade de reavaliar o regime tribut\u00e1rio mais adequado.
Dependendo do perfil da empresa, pode surgir a necessidade de analisar a migra\u00e7\u00e3o para o lucro real, <\/strong>o que exige controles cont\u00e1beis mais robustos e maior complexidade administrativa.<\/p>\n\n\n

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Poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o
<\/span><\/mark><\/strong>A medida tamb\u00e9m j\u00e1 come\u00e7a a chegar ao Judici\u00e1rio. Em decis\u00f5es preliminares, alguns tribunais reconheceram a possibilidade de questionamento da nova regra, suspendendo temporariamente sua aplica\u00e7\u00e3o em determinados casos.
Entidades representativas e especialistas apontam tr\u00eas pontos principais que podem ser discutidos judicialmente:
\u25cf<\/strong> poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria;
\u25cf<\/strong> incompatibilidade com o artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;
\u25cf<\/strong> eventual quebra de isonomia entre setores econ\u00f4micos.
Caso a medida seja considerada inconstitucional, empresas que pagarem valores adicionais poder\u00e3o discutir a restitui\u00e7\u00e3o desses montantes.<\/strong> O Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (CNS) j\u00e1 protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10%, argumentando que a medida viola princ\u00edpios constitucionais fundamentais.
A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, em decis\u00e3o liminar proferida em janeiro de 2026, suspendeu temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o do aumento de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido, reconhecendo a plausibilidade das teses jur\u00eddicas apresentadas pelos contribuintes. Essa decis\u00e3o sinaliza que o Poder Judici\u00e1rio pode vir a reconhecer a inconstitucionalidade da medida, ao menos em seus aspectos procedimentais.<\/p>\n\n\n

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\"\"
(Fonte: https:\/\/camargoeassociados.com.br\/CamargoOnLine\/Artigo-LC224-2025-a-transformacao-do-Lucro-Presumido.aspx)<\/mark><\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica e planejamento
<\/span><\/mark><\/strong>Outro fator que gerou preocupa\u00e7\u00e3o no ambiente empresarial foi a rapidez da tramita\u00e7\u00e3o da nova lei. O projeto foi apresentado em agosto de 2025 e aprovado em dezembro do mesmo ano, com regulamenta\u00e7\u00e3o praticamente imediata.
Esse ritmo acelerado dificultou a adapta\u00e7\u00e3o de empresas e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria, criando um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica e necessidade de revis\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/strong> Para o setor metalmec\u00e2nico que opera com investimentos elevados, ciclos de produ\u00e7\u00e3o longos e margens sens\u00edveis a custos mudan\u00e7as abruptas na tributa\u00e7\u00e3o podem afetar decis\u00f5es de expans\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e investimento.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Um tema que ainda ter\u00e1 desdobramentos
<\/span><\/mark><\/strong>A reclassifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal representa uma mudan\u00e7a significativa na pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira. Mais do que um ajuste t\u00e9cnico, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o conceitual que pode redefinir o uso desse regime no pa\u00eds. Nos pr\u00f3ximos meses, decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e interpreta\u00e7\u00f5es administrativas dever\u00e3o esclarecer os limites dessa nova legisla\u00e7\u00e3o.
Enquanto isso, recomendamos que empresas revisem seus planejamentos tribut\u00e1rios, <\/strong>acompanhem os desdobramentos jur\u00eddicos e mantenham documenta\u00e7\u00e3o detalhada sobre os impactos financeiros da nova regra.
Para um setor estrat\u00e9gico como o metalmec\u00e2nico, que sustenta cadeias produtivas inteiras da ind\u00fastria brasileira, a previsibilidade tribut\u00e1ria continua sendo um fator essencial para garantir competitividade e seguran\u00e7a nas decis\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n

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