{"id":66622,"date":"2026-04-14T15:35:21","date_gmt":"2026-04-14T18:35:21","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=66622"},"modified":"2026-04-14T15:35:29","modified_gmt":"2026-04-14T18:35:29","slug":"governo-lula-defende-no-stf-restringir-papel-das-apaes-na-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/04\/14\/governo-lula-defende-no-stf-restringir-papel-das-apaes-na-educacao\/","title":{"rendered":"Governo Lula defende no STF restringir papel das APAEs na educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A\u00e7\u00e3o no STF pode restringir recursos a APAEs<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Leonardo Desideri<\/a><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Fam\u00edlias que dependem das Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) para o atendimento de filhos com defici\u00eancia podem ser atingidas por uma nova posi\u00e7\u00e3o adotada pelo governo Lula no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (10), o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) encaminhou um parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), elaborado pela consultoria jur\u00eddica da pasta, defendendo uma interpreta\u00e7\u00e3o que pode restringir o modelo de financiamento e apoio p\u00fablico hoje usado para manter escolas especializadas. Em muitos lugares, este tipo de institui\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal espa\u00e7o de atendimento educacional para alunos que n\u00e3o podem ser plenamente acolhidos pela rede comum de ensino.
A disputa ocorre na ADI 7796, a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down (FBASD) no come\u00e7o do ano passado, e que teve novos andamentos nos \u00faltimos dias. A entidade quer derrubar normas do Paran\u00e1 que d\u00e3o base ao funcionamento desse modelo de educa\u00e7\u00e3o especial. Na vis\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o, as regras paranaenses sustentam uma forma de segrega\u00e7\u00e3o, porque permitem que alunos com defici\u00eancia sejam atendidos fora da rede de ensino comum, em institui\u00e7\u00f5es especializadas. A decis\u00e3o que o STF tomar no caso do Paran\u00e1 valer\u00e1 para todo o pa\u00eds. O parecer encaminhado pelo MEC defende a posi\u00e7\u00e3o da FBASD, segundo a qual o aluno com defici\u00eancia deve estar sempre matriculado na escola regular, recebendo apoio especializado s\u00f3 como um complemento. De outro lado est\u00e3o fam\u00edlias, entidades como a APAE e autoridades municipais que sustentam que, na vida real, muitos alunos precisam de uma estrutura mais especializada, com equipes multiprofissionais, rotina adaptada e atendimento adequado a suas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n

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Leis sob ataque no STF garantem recursos para APAEs e Pestalozzis
<\/mark><\/strong>A a\u00e7\u00e3o em julgamento no STF tem como alvo duas normas estaduais do Paran\u00e1. A primeira \u00e9 a Lei 17.656\/2013, que criou um programa permanente de apoio a entidades mantenedoras de escolas de educa\u00e7\u00e3o especial, como as APAEs e Pestalozzis. A norma permite que o poder p\u00fablico ajude na manuten\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es, com a designa\u00e7\u00e3o de professores, pedagogos e agentes educacionais e tamb\u00e9m com a transfer\u00eancia de recursos financeiros para custeio, de acordo com o n\u00famero de alunos atendidos.
A segunda \u00e9 a Lei 18.419\/2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Paran\u00e1, que trata do lugar da escola especial dentro do sistema educacional. O texto assegura, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o direito de a fam\u00edlia optar entre a escola regular e a escola de educa\u00e7\u00e3o especial, al\u00e9m de prever a oferta de atendimento especializado quando a rede comum n\u00e3o puder responder adequadamente \u00e0s necessidades do estudante.
S\u00e3o essas duas leis que est\u00e3o sob ataque na a\u00e7\u00e3o. Em cidades pequenas e m\u00e9dias onde a APAE \u00e9 a principal estrutura dispon\u00edvel para crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, os Legislativos locais j\u00e1 enviaram manifesta\u00e7\u00f5es ao STF contra a manifesta\u00e7\u00e3o enviada pelo governo Lula. Uma mo\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de F\u00eanix (PR), por exemplo, diz que a decis\u00e3o do STF impactar\u00e1 diretamente in\u00fameras fam\u00edlias do munic\u00edpio que dependem dos servi\u00e7os prestados pela APAE local.<\/p>\n\n\n

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A C\u00e2mara de Bela Vista da Caroba (PR) ressalta que incluir “n\u00e3o \u00e9 apenas matricular”, mas “garantir perman\u00eancia, aprendizagem, seguran\u00e7a emocional e dignidade”. “Eliminar as escolas especializadas n\u00e3o promove inclus\u00e3o; ao contr\u00e1rio, imp\u00f5e um modelo homog\u00eaneo, desconsiderando as singularidades e as necessidades espec\u00edficas de milhares de crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia”, acrescentam os vereadores, afirmando que a APAE local “\u00e9 prova viva do \u00eaxito desse modelo: oferece ensino, cuidado e desenvolvimento integral a dezenas de alunos com defici\u00eancia”.
Em Bocai\u00fava do Sul, a C\u00e2mara destaca que uma decis\u00e3o contra o papel das APAEs na escolariza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia significaria “desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de fam\u00edlias que lutam, diariamente, por uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e adaptada \u00e0s complexidades de seus filhos, sendo que, na maioria dos casos, trata-se de fam\u00edlias impossibilitadas de prover qualquer ajuda na educa\u00e7\u00e3o inclusiva”.<\/p>\n\n\n

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A rea\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio s\u00f3 de munic\u00edpios. O Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do Paran\u00e1 pediu ingresso no processo como amicus curiae <\/em>e afirmou que, se a a\u00e7\u00e3o for acolhida, o resultado pr\u00e1tico pode ser a extin\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de educa\u00e7\u00e3o especial para crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.
Do mesmo lado est\u00e3o entidades como a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAEs (Fenapaes) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi (Fenapestalozzi), al\u00e9m do pr\u00f3prio governo do Paran\u00e1. As organiza\u00e7\u00f5es criticam a ADI, defendem a manuten\u00e7\u00e3o do modelo atual e sustentam que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva n\u00e3o precisa excluir a exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es especializadas. Para elas, h\u00e1 muitos casos em que a rede comum n\u00e3o consegue oferecer o atendimento necess\u00e1rio. As Advocacias da C\u00e2mara e do Senado tamb\u00e9m enviaram recentemente pareceres semelhantes ao STF.<\/p>\n\n\n

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Amea\u00e7a de nova mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do governo acende alerta no Congresso
<\/mark><\/strong>O parecer jur\u00eddico enviado pelo MEC poderia indicar mais uma reviravolta na linha adotada pelo governo sobre o tema. Em novembro do ano passado, a pasta havia publicado o Decreto 12.686\/2025<\/a>, que amea\u00e7ou tirar o espa\u00e7o de APAEs e Pestalozzis na educa\u00e7\u00e3o de jovens com defici\u00eancia.\u00a0No Decreto 12.773\/2025, editado um m\u00eas depois, o MEC recuou dessa posi\u00e7\u00e3o<\/a>, ap\u00f3s um acordo amplo com Congresso, entidades da \u00e1rea e fam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia.
O novo texto reconheceu expressamente a coexist\u00eancia entre escolas comuns e escolas especializadas, inclusive com parcerias com institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, e parecia ter esvaziado os poss\u00edveis efeitos da ADI 7796. Agora, quando o tema voltou a ganhar relevo no STF, o governo apresenta uma formula\u00e7\u00e3o diferente, defendendo que a educa\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o pode substituir a escolariza\u00e7\u00e3o regular e as parcerias com institui\u00e7\u00f5es especializadas s\u00f3 seriam admiss\u00edveis como apoio complementar, vinculado \u00e0 matr\u00edcula do estudante na rede comum.
Em manifesta\u00e7\u00e3o recente enviada \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong>, o senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) disse que o parecer “poderia ser tomado como uma tentativa de invalidar a posteriori o amplo acordo pol\u00edtico do novo Decreto constru\u00eddo pelo Congresso Nacional e a sociedade civil em favor das escolas especiais”.<\/p>\n\n\n

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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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