{"id":66952,"date":"2026-05-07T14:32:57","date_gmt":"2026-05-07T17:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=66952"},"modified":"2026-05-07T14:33:00","modified_gmt":"2026-05-07T17:33:00","slug":"icms-st-guia-avulsa-e-exclusao-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/05\/07\/icms-st-guia-avulsa-e-exclusao-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"ICMS-ST, guia avulsa e exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS"},"content":{"rendered":"\n

No setor de alimentos<\/a><\/strong>, onde opera\u00e7\u00f5es com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, s\u00e3o frequentes, uma d\u00favida tem ganhado cada vez mais espa\u00e7o nas \u00e1reas fiscais e cont\u00e1beis das empresas: o contribuinte substitu\u00eddo que recolhe ICMS-ST por guia avulsa e registra esse desembolso em conta de despesa com tributos, em vez de custo dos estoques, ainda pode excluir esse valor da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS?<\/strong>
A resposta exige cuidado metodol\u00f3gico, porque o tema n\u00e3o pode ser resolvido apenas com base na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nem apenas pela forma de arrecada\u00e7\u00e3o escolhida pelo Estado. \u00c9 necess\u00e1rio separar tr\u00eas dimens\u00f5es anal\u00edticas. A primeira \u00e9 a natureza jur\u00eddica do valor recolhido.
A segunda \u00e9 a forma de comprova\u00e7\u00e3o documental do montante que se pretende excluir. A terceira \u00e9 o tratamento cont\u00e1bil adotado pelo contribuinte. S\u00f3 a distin\u00e7\u00e3o entre esses planos permite construir uma conclus\u00e3o tecnicamente consistente e aderente \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, do STJ, da PGFN, da Receita Federal e da orienta\u00e7\u00e3o administrativa do CARF.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central: n\u00e3o \u00e9 receita, \u00e9 repasse
<\/mark><\/strong>A discuss\u00e3o come\u00e7a com um conceito fundamental: o que \u00e9 receita tribut\u00e1vel para fins de tributa\u00e7\u00e3o o PIS e da COFINS?<\/strong>
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, justamente porque n\u00e3o representa riqueza pr\u00f3pria da empresa trata-se de um valor que apenas transita pelo caixa com destino ao Fisco.
Essa mesma l\u00f3gica foi estendida ao ICMS-ST., ou seja, mesmo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o imposto n\u00e3o integra o faturamento do contribuinte substitu\u00eddo. Isso vale independentemente da forma como o imposto foi recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Bases legais aplic\u00e1veis
<\/mark><\/strong>A fundamenta\u00e7\u00e3o do tema n\u00e3o decorre de uma \u00fanica norma isolada, mas de um conjunto de bases constitucionais, legais e jurisprudenciais que delimitam o conceito de receita tribut\u00e1vel e a forma de incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Em primeiro plano, deve-se considerar o tratamento constitucional da materialidade dessas contribui\u00e7\u00f5es, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segundo o qual o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, justamente porque n\u00e3o representa riqueza pr\u00f3pria do contribuinte.
No plano infraconstitucional, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sobre a receita foi disciplinada, entre outras normas, pela Lei n.\u00ba 9.718\/1998, pela Lei n.\u00ba 10.637\/2002 e pela Lei n.\u00ba 10.833\/2003, diplomas que organizam, respectivamente, a disciplina geral da receita bruta e os regimes de apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da COFINS. O exame dessas leis deve ser feito em conjunto com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelos tribunais superiores, pois o conceito legal de receita n\u00e3o autoriza a inclus\u00e3o de valores que apenas transitam pelo patrim\u00f4nio do contribuinte com destina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao Fisco.
Tamb\u00e9m \u00e9 juridicamente relevante o Decreto-Lei n.\u00ba 1.598\/1977, especialmente porque ele aparece na discuss\u00e3o sobre custo de aquisi\u00e7\u00e3o e creditamento, embora n\u00e3o resolva, por si s\u00f3, a controv\u00e9rsia sobre exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita. Al\u00e9m disso, no campo administrativo federal, o tema foi consolidado por atos interpretativos da PGFN e da Receita Federal, especialmente o Parecer SEI n.\u00ba 4090\/2024\/MF e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n.\u00ba 52\/2026, ambos centrais para compreender a extens\u00e3o pr\u00e1tica do reconhecimento administrativo da tese.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Guia avulsa muda algo?
<\/mark><\/strong>Na pr\u00e1tica do setor aliment\u00edcio, especialmente em opera\u00e7\u00f5es interestaduais sem acordo entre estados, \u00e9 comum o recolhimento do ICMS-ST via guia avulsa (como GNRE). Do ponto de vista jur\u00eddico, isso n\u00e3o altera a natureza do tributo.<\/strong> Se o valor corresponde efetivamente ao ICMS-ST, ele continua sendo um encargo que n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio da empresa e, portanto, n\u00e3o deveria compor a base do PIS e da COFINS.
O problema real surge no plano administrativo e probat\u00f3rio. Tanto a Receita Federal quanto a PGFN passaram a afirmar que o montante do ICMS-ST a ser exclu\u00eddo \u00e9 aquele destacado na nota fiscal emitida pelo substituto. 1 2 A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n.\u00ba 52\/2026 reproduz exatamente essa delimita\u00e7\u00e3o ao reconhecer o direito do substitu\u00eddo, mas restringir o montante exclu\u00edvel ao valor destacado na nota fiscal correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e1 o problema ent\u00e3o?
<\/mark><\/strong>O desafio n\u00e3o est\u00e1 no direito, mas na prova.<\/strong> A Receita Federal tem adotado uma postura mais restritiva: tende a reconhecer a exclus\u00e3o apenas quando o ICMS-ST est\u00e1 destacado na nota fiscal do fornecedor. Quando o recolhimento ocorre por guia avulsa, a comprova\u00e7\u00e3o se torna mais complexa.
Isso significa que empresas do setor de alimentos precisam ir al\u00e9m da escritura\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar, de forma clara:
\u25cf Que o valor recolhido corresponde de fato a ICMS-ST;
\u25cf Que h\u00e1 v\u00ednculo entre a nota fiscal, a guia paga e a opera\u00e7\u00e3o de venda subsequente;
\u25cf Que os registros fiscais e cont\u00e1beis s\u00e3o coerentes entre si.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

E a contabilidade, interfere?
<\/mark><\/strong>Outro ponto relevante: muitas empresas registram o ICMS-ST recolhido por guia como despesa tribut\u00e1ria, e n\u00e3o como custo de estoque.
Isso n\u00e3o impede a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, por si s\u00f3, n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica do valor. No entanto, inconsist\u00eancias cont\u00e1beis podem aumentar o risco de questionamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cr\u00e9dito
<\/mark><\/strong>\u00c9 importante n\u00e3o confundir conceitos. O fato de o ICMS-ST poder ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS n\u00e3o significa que ele gere cr\u00e9dito dessas contribui\u00e7\u00f5es.
A jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidou que n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito de PIS\/COFINS sobre ICMS-ST. <\/strong>S\u00e3o discuss\u00f5es diferentes: uma trata da base de c\u00e1lculo na venda, a outra do aproveitamento de cr\u00e9ditos nas compras.
O STJ, no julgamento do Tema 1125, enfrentou especificamente a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva e concluiu que o ICMS-ST tamb\u00e9m n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n

O que as empresas devem fazer?
<\/mark><\/strong>Para o setor de alimentos, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: organiza\u00e7\u00e3o documental e estrat\u00e9gia fiscal.<\/strong>
Empresas que operam com guia avulsa devem:
\u25cf Mapear corretamente a natureza de cada recolhimento;
\u25cf Garantir rastreabilidade entre opera\u00e7\u00f5es e tributos pagos;
\u25cf Manter consist\u00eancia entre contabilidade e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;
\u25cf Avaliar o risco fiscal antes de adotar a exclus\u00e3o.
\u25cf N\u00e3o esquecer que a exclus\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada se o produto for tributado pelo PIS e a COFINS.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Conclus\u00e3o
<\/mark><\/strong>A exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS continua v\u00e1lida, mesmo quando o recolhimento ocorre por guia avulsa e o valor \u00e9 registrado como despesa.
Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, o direito \u00e9 mais f\u00e1cil de defender do que de comprovar.<\/strong>
No ambiente atual, em que o Fisco privilegia a forma documental, empresas que n\u00e3o estruturarem bem suas evid\u00eancias podem enfrentar questionamentos mesmo estando corretas do ponto de vista jur\u00eddico.
Em outras palavras: a tese \u00e9 s\u00f3lida, mas sua aplica\u00e7\u00e3o exige m\u00e9todo, consist\u00eancia e preparo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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