{"id":6800,"date":"2020-07-23T21:30:34","date_gmt":"2020-07-24T00:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=6800"},"modified":"2020-07-23T21:30:38","modified_gmt":"2020-07-24T00:30:38","slug":"o-eca-e-a-sociedade-partida-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/o-eca-e-a-sociedade-partida-parte-i\/","title":{"rendered":"O ECA e a sociedade partida \u2014 Parte I"},"content":{"rendered":"\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea garantias de Direitos Fundamentais e Deveres da Fam\u00edlia, da Sociedade e do Estado, para que a forma\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel possa acontecer<\/em><\/h6>\n\n\n\n

Em 13 de julho, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ECA, completou 30 anos. Os Direitos Fundamentais da Crian\u00e7a e os DEVERES da Fam\u00edlia, da Sociedade e do Estado, est\u00e3o todos bem escritos no Estatuto. Mas, ele ficou mais conhecido como se protetor de menor infrator o fosse. N\u00e3o \u00e9. Sua abrang\u00eancia atrai muitos pa\u00edses que aqui v\u00eam copi\u00e1-lo.
O ECA \u00e9 primoroso na prote\u00e7\u00e3o e nas responsabiliza\u00e7\u00f5es da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado para o exerc\u00edcio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente. Ele \u00e9 a pormenoriza\u00e7\u00e3o do nosso artigo 227 da nossa Carta Magna. O ECA olha a crian\u00e7a e o adolescente como Sujeitos de Direito.
No entanto, pouco se obedece. Muito se critica. Um estigma que ganhou, \u201cprotege menor infrator\u201d, o que j\u00e1 foge de sua nomenclatura, n\u00e3o existe menor no Estatuto, esta \u00e9 uma nomina\u00e7\u00e3o antiga do c\u00f3digo de menores, arraigada para manter a postura apenas punitiva, este estigma desconsidera a aus\u00eancia de Estado em grande parte da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel pela n\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, pela n\u00e3o seguran\u00e7a p\u00fablica, pelos n\u00e3o direitos b\u00e1sicos, pela aus\u00eancia do Estado na garantia ao Direito \u00e0 Vida. Crescendo em condi\u00e7\u00f5es subanimais, crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o se humanizam. Os exemplos e modelos sociais no entorno, apontam para o tr\u00e1fico de drogas e os crimes contidos nele, com uma banaliza\u00e7\u00e3o que facilita ainda mais o acesso a este mundo paralelo.
Quantas vezes, a crian\u00e7a que mora numa favela, n\u00e3o dormiu bem \u00e0 noite por causa do tiroteio forte, onde cada vez os fuzis s\u00e3o mais potentes e, pela manh\u00e3, ao ir para a escola, teve que pular e desviar de cad\u00e1veres dilacerados, expostos pela rua. N\u00f3s banalizamos a morte violenta, mas, s\u00f3 nos guetos. As crian\u00e7as e adolescentes \u201curbanizados\u201d, n\u00e3o deixamos ir nem nos enterramentos ass\u00e9pticos, porque pode fazer mal a eles.
Hoje, a arma .50 \u00e9 desejo de consumo destes jovens. E o que na educa\u00e7\u00e3o estamos oferecendo? Que \u201cfuzil .50\u201d consta para que aquela crian\u00e7a possa se sentir estimulada a estudar e buscar modelos que a incluam no grande coletivo? E n\u00e3o no gueto a que pertence e est\u00e1 condenada. N\u00e3o estou me referindo ao discurso vitimista de justificar um ato criminoso, muitas vezes com requinte de crueldade, atribuindo a culpa da barb\u00e1rie \u00e0 sociedade. Esbarrar\u00edamos na evid\u00eancia dos muitos sobreviventes de qualidade social oriundos das mesmas localiza\u00e7\u00f5es geopol\u00edticas e das mesmas situa\u00e7\u00f5es dram\u00e1ticas de vulnerabilidade. Avan\u00e7amos na reda\u00e7\u00e3o do Estatuto, no entanto, n\u00e3o cumprimos, por exemplo, na quest\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de adolescente, o que est\u00e1 escrito: as medidas socioeducativas. Eles s\u00e3o \u201capreendidos\u201d, presos, e ali permanecem aprendendo, com os outros, novas t\u00e9cnicas e se associando em novos grupos, para voltar \u00e0s ruas, mais capacitados em delitos e crimes. E a tal da reeduca\u00e7\u00e3o? E a profissionaliza\u00e7\u00e3o? \u00c9 mais do mesmo? N\u00e3o podemos, tampouco, imaginar que a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es humanas b\u00e1sicas n\u00e3o teria nenhuma repercuss\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as. Ali\u00e1s, este \u00e9 um item mais objetivado, mais percept\u00edvel, quando pensamos, por exemplo, a mobilidade urbana para as crian\u00e7as de nossas cidades, e a real imobilidade urbana sob os v\u00e1rios aspectos que transcendem a primeira ideia associada \u00e0 cadeira de rodas. S\u00e3o muitos os obst\u00e1culos, as barricadas reais, as vis\u00edveis nas entradas de comunidades, e as sociais invis\u00edveis, o que j\u00e1 foi objeto de outro artigo nosso aqui na Coluna, publicado em 04 de julho, j\u00e1 publicado na Revista da Associa\u00e7\u00e3o Nacional e Internacional de Imprensa (ANI), em janeiro de 2020.
Se temos as cidades partidas, temos tamb\u00e9m lares partidos pelas viol\u00eancias praticadas dentro da fam\u00edlia, e isso n\u00e3o aparece num olhar superficial do entorno. A viol\u00eancia dom\u00e9stica quebra a vida de crian\u00e7as e adolescentes em dois peda\u00e7os. O peda\u00e7o de dentro de casa \u00e9 separado por um verdadeiro fosso que cerca toda a fam\u00edlia. No social, ningu\u00e9m consegue notar uma v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. At\u00e9 mesmo os servi\u00e7os de atendimento de urg\u00eancia engolem a \u201cexplica\u00e7\u00e3o\u201d que o olho roxo foi ocasionado por uma queda da escada. Sempre, a queda da escada. Mas, o entorno n\u00e3o v\u00ea e, tamb\u00e9m, n\u00e3o quer ver, as marcas concretas da viol\u00eancia no corpo da mulher e no corpo da crian\u00e7a. Esta tem suas marcas sempre atribu\u00eddas a travessuras infantis, mesmo que sejam equimoses nas duas faces das n\u00e1degas ou lanhadas nas costas. Como seriam estas travessuras? Como poderiam ter acontecido?<\/p>\n\n\n\n

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Viol\u00eancia contra a crian\u00e7a (Foto: \u00a9PA\/DPA\/Patrick Pleul)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos esquecer que uma viol\u00eancia contra a m\u00e3e, na frente ou escutada pela crian\u00e7a, \u00e9 uma viol\u00eancia contra a crian\u00e7a. Ela \u00e9 atingida, fatalmente. Mas, n\u00e3o raro, escutamos ou lemos em senten\u00e7as, que a crian\u00e7a deve ir para a casa do pai porque ele ainda n\u00e3o bateu na crian\u00e7a. Colocar uma crian\u00e7a em exposi\u00e7\u00e3o de comportamentos violentos at\u00e9 que eles se concretizem, \u00e9 uma decis\u00e3o muito temer\u00e1ria, que fere o compromisso com a sua vulnerabilidade, inscrito em diversos artigos do ECA.
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea garantias de Direitos Fundamentais e Deveres da Fam\u00edlia, da Sociedade e do Estado, para que a forma\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel possa acontecer. Ele reza Direitos e Deveres na socializa\u00e7\u00e3o, na escolariza\u00e7\u00e3o, nos processos de ado\u00e7\u00e3o, na neglig\u00eancia, nos maus tratos, nas situa\u00e7\u00f5es de portadores de alguma especialidade, na explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, enfim, na Prote\u00e7\u00e3o Integral e o Crescimento SAUD\u00c1VEL da Crian\u00e7a.
Ocorre que a fal\u00eancia das inst\u00e2ncias sociais prim\u00e1rias \u00e9 uma evid\u00eancia. Temos um tecido social corro\u00eddo, pu\u00eddo e corrompido por ideias infundadas e cifras de origem duvidosa, arraigadas no alicerce desta sociedade. Grita-se por direitos a plenos pulm\u00f5es, mas n\u00e3o s\u00e3o considerados, nem em reflex\u00e3o, os deveres, menos ainda os deveres de coletividade, alimentando esta fal\u00eancia, e comprometendo o futuro das Crian\u00e7as e Adolescentes.
O ECA, aos 30 anos, precisa ser implementado de verdade para que possamos construir a Cultura do Cuidado e Responsabilidade da Crian\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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