{"id":7066,"date":"2020-07-30T18:57:54","date_gmt":"2020-07-30T21:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=7066"},"modified":"2020-07-30T18:57:55","modified_gmt":"2020-07-30T21:57:55","slug":"o-eca-e-a-sociedade-partida-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2020\/07\/30\/o-eca-e-a-sociedade-partida-parte-ii\/","title":{"rendered":"O ECA e a Sociedade Partida \u2014 Parte II"},"content":{"rendered":"\n
A Crian\u00e7a e o adolescente, talvez, vivam os maiores momentos de desamparo na fam\u00edlia, na sociedade e no Estado<\/em><\/h6>\n\n\n\n

Afinal, para que servem as leis? E o ECA, para que serve esta lei 8069\/1990? T\u00e3o completa, copiada por tantos pa\u00edses, ser\u00e1 que seu Artigo 1\u00ba, o primeiro mesmo, \u00e9 cumprido?
\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d.
Art. 3\u00ba A crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade.
\u00a7Par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cOs direitos anunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nascimento, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade, sexo, ra\u00e7a, etnia ou cor, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, defici\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ambiente social, regi\u00e3o e local de moradia ou outra condi\u00e7\u00e3o que diferencie as pessoas, as fam\u00edlias ou a comunidade em que vivem.\u201d
Art. 4\u00ba \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d.
Art. 5\u00ba \u201cNenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais.\u201d
Estamos somente nos cinco primeiros Artigos. S\u00e3o 267 artigos no formato original do ECA, a lei 8069\/1990. A estes Artigos, foram acrescidas mais de 30 Normas Correlatas, que s\u00e3o leis com v\u00e1rios outros artigos, e mais de uma dezena de Atos Internacionais, Protocolos e Conven\u00e7\u00f5es, junto aos quais, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, o que t\u00eam peso legal no nosso corol\u00e1rio jur\u00eddico. Este aparato nos d\u00e1 a dimens\u00e3o da extens\u00e3o da busca pela Prote\u00e7\u00e3o Integral da crian\u00e7a e do adolescente. Busca, apenas.
S\u00e3o Dispositivos Preliminares, s\u00e3o Artigos sobre a Prote\u00e7\u00e3o, que inauguram uma atitude maior que pretende assumir a postura de garantir Direitos e Deveres, para uma sociedade saud\u00e1vel. Mas, preferimos bradar pelo estigma de um ECA que s\u00f3 protege adolescente delinquente sem conhecer a abrang\u00eancia do conte\u00fado, e, muito menos, aceitar o convite para pensar sobre o responsabilizar e ser responsabilizado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o num comportamento em rela\u00e7\u00e3o a uma crian\u00e7a ou adolescente. Enquanto criticamos, desfazemos, desvalorizamos, e abandonamos a crian\u00e7a e o adolescente.
Poder\u00edamos olhar esta lista de leis e Artigos, Protocolos e Conven\u00e7\u00f5es, pelo prisma do aprimoramento. Se na Letra da Lei tudo vai bem, ent\u00e3o, a Prote\u00e7\u00e3o deveria estar cada vez mais protegida. O que n\u00e3o acontece. A Crian\u00e7a e o adolescente, talvez, vivam os maiores momentos de desamparo na fam\u00edlia, na sociedade e no Estado. Em meio a estes aditamentos, encontramos leis conflitantes com o Estatuto, como no caso da lei de aliena\u00e7\u00e3o parental, que, como remarca a Nota T\u00e9cnica do Conselho Federal de Psicologia, pune com o mesmo objeto que \u00e9 visto como prejudicial, ou seja, \u201caliena a alienadora\u201d, uma equival\u00eancia da Lei de Tali\u00e3o, de roupa nova. Mas, o mesmo olho por olho, dente por dente. Usando o neologismo que se tornou um dogma, a justi\u00e7a se preocupa porque faz mal \u201calienar\u201d o pai, mas, no entendimento atual, n\u00e3o faz mal \u201calienar\u201d a m\u00e3e. E os Artigos que rezam a conviv\u00eancia saud\u00e1vel com toda a fam\u00edlia extensa escorrem pelo ralo promovido pelo estabelecimento da Priva\u00e7\u00e3o Materna, equivalente ao abandono afetivo. Mas, aqui, compuls\u00f3rio.
Quando adentramos nos guetos da sociedade partida, temos um mundo paralelo. A barb\u00e1rie mora ao lado. A proximidade com o crime, para uma enorme quantidade de crian\u00e7as e adolescentes, com as armas, com os mortos que exp\u00f5em as torturas, com o sistema de justi\u00e7a paralela que come\u00e7a pelas mutila\u00e7\u00f5es e inclui a pena de morte, deforma completamente da crian\u00e7a. E \u00e9 facilitador da identifica\u00e7\u00e3o que perpetua a criminalidade. Esta proximidade vai banalizando as imagens antes repugnantes e vai naturalizando registros na mem\u00f3ria de corpos torturados e mutilados que s\u00e3o expostos para uma esp\u00e9cie de \u201cleitura\u201d da lei vigente naquela comunidade. A crian\u00e7a que est\u00e1 tentando aprender o respeito \u00e0s regras sociais, o c\u00f3digo mais simples, o que pode e o que n\u00e3o pode ser feito, na escola, amplia\u00e7\u00e3o da casa, \u00e9 obrigada a aprender com a experi\u00eancia concreta o c\u00f3digo cruel da justi\u00e7a paralela.<\/p>\n\n\n\n

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Crian\u00e7as se divertem brincando de tocar instrumentos (Foto: L\u00e9o Lima)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A crian\u00e7a e o adolescente n\u00e3o sabem quase nada sobre as leis que os protegem. Ou, que deveriam proteg\u00ea-los. E, nesta ambiguidade de prop\u00f3sitos e de realidade, como pode uma crian\u00e7a pequena aprender um c\u00f3digo social que a coloque como pass\u00edvel de Direito \u00e0 Vida plena e como todos? Como seria poss\u00edvel todas as crian\u00e7as se sentirem inclu\u00eddas numa sociedade justa e respons\u00e1vel, oportunidades iguais, equidade para as peculiaridades de cada uma?
Prote\u00e7\u00e3o Integral?<\/strong> Gozar de todos os Direitos Fundamentais<\/strong>? Condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade<\/strong>? \u2026 a todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>? \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar<\/strong>, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria? Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente<\/strong> ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

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Crian\u00e7as soltam pipa (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Crian\u00e7a e o adolescente, talvez, vivam os maiores momentos de desamparo na fam\u00edlia, na sociedade e no Estado Afinal, para que servem as leis? E o ECA, para que serve esta lei 8069\/1990? 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