{"id":70862,"date":"2026-10-29T11:00:59","date_gmt":"2026-10-29T14:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?p=70862"},"modified":"2026-10-29T11:01:01","modified_gmt":"2026-10-29T14:01:01","slug":"creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS"},"content":{"rendered":"\n

Se a sua empresa acumula cr\u00e9ditos de ICMS ou de PIS\/Cofins<\/a>, uma pergunta precisa entrar na pauta: o que acontecer\u00e1 com esse saldo quando os tributos atuais derem lugar ao IBS e \u00e0 CBS?
A boa not\u00edcia \u00e9 que os cr\u00e9ditos n\u00e3o desaparecem. A m\u00e1 \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o viram dinheiro, nem cr\u00e9dito do novo sistema, de forma autom\u00e1tica. S\u00f3 ser\u00e1 recuperado o que estiver bem escriturado, documentado e validado pelo Fisco, dentro dos prazos. E quem come\u00e7ar a se organizar agora sai na frente.<\/p>\n\n\n\n

1. Saldos credores de ICMS
<\/mark>1.1. Base legal e requisitos
<\/strong>A disciplina dos saldos credores de ICMS est\u00e1 nos artigos 132 a 141 da Lei Complementar 227\/2026, em cumprimento ao art. 134 do ADCT (EC 132\/2023). Alcan\u00e7a os saldos existentes em 31 de dezembro de 2032, admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente naquela data, regularmente escriturados e n\u00e3o utilizados.
O contribuinte dever\u00e1 protocolar pedido de homologa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco anos, contados de 1.\u00ba de janeiro de 2033. O Estado ou o Distrito Federal ter\u00e1 24 meses para se manifestar, prazo prorrog\u00e1vel uma vez se houver fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso. Sem manifesta\u00e7\u00e3o, o saldo considera-se homologado tacitamente, sem preju\u00edzo do lan\u00e7amento de of\u00edcio enquanto n\u00e3o deca\u00eddo o direito da Fazenda.
1.2. Formas de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"
(Foto: Gerada por IA)<\/mark><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Tratamento na transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Ativo permanente<\/td>Compensa\u00e7\u00e3o com IBS pelo prazo remanescente do art. 20, \u00a7 5.\u00ba, da LC 87\/1996<\/td><\/tr>
Demais saldos homologados<\/td>Compensa\u00e7\u00e3o com IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas<\/td><\/tr>
Transfer\u00eancia<\/td>Para empresas do mesmo grupo ou terceiros, apenas para compensar ICMS ou IBS<\/td><\/tr>
Ressarcimento<\/td>Pelo Comit\u00ea Gestor, somente se a compensa\u00e7\u00e3o for imposs\u00edvel, em 240 parcelas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Os saldos ser\u00e3o atualizados pelo IPCA a partir de fevereiro de 2033. Os Estados informar\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor do IBS, em at\u00e9 30 dias da homologa\u00e7\u00e3o, o valor, o titular e o prazo da compensa\u00e7\u00e3o. A transfer\u00eancia e o ressarcimento exigem regularidade fiscal do titular quanto ao IBS e ao ICMS.
1.3. Efeito financeiro
<\/strong>Para exportadoras, ind\u00fastrias e atacadistas, um cr\u00e9dito recuperado em 240 meses, corrigido apenas pelo IPCA, perde valor frente ao custo de capital. Nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, conv\u00e9m distinguir valor nominal, valor atualizado, valor prov\u00e1vel de realiza\u00e7\u00e3o e prazo de recupera\u00e7\u00e3o.
1.4. Transfer\u00eancias entre estabelecimentos
<\/strong>Ap\u00f3s a ADC 49 e os Temas 1099 e 1367 do STF, n\u00e3o incide ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e a LC 204\/2023 passou a regular a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos correspondentes. Cr\u00e9dito sem prova de qual estabelecimento o constituiu \u00e9 forte candidato \u00e0 glosa.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

2. Saldos de PIS\/Cofins
<\/mark>2.1. Regra da LC 214\/2025
<\/strong>PIS e Cofins ser\u00e3o extintos a partir de 2027. Pelos arts. 378 a 383 da LC 214\/2025, os cr\u00e9ditos n\u00e3o utilizados ou n\u00e3o apropriados at\u00e9 31 de dezembro de 2026, inclusive presumidos, poder\u00e3o ser compensados com a CBS. A compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais e o ressarcimento em dinheiro dependem de essas modalidades estarem admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da extin\u00e7\u00e3o. O prazo de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, contado da apropria\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o h\u00e1 convers\u00e3o autom\u00e1tica: o cr\u00e9dito deve atender aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que foi constitu\u00eddo. Isso \u00e9 especialmente sens\u00edvel para insumos, monof\u00e1sicos e cr\u00e9ditos sobre ICMS da aquisi\u00e7\u00e3o, tema ainda pendente no STJ (Tema 1364).
A LC 214\/2025 tamb\u00e9m prev\u00ea cr\u00e9dito presumido de CBS sobre estoques existentes em 1.\u00ba de janeiro de 2027, nas hip\u00f3teses do art. 381, al\u00e9m de regras pr\u00f3prias para devolu\u00e7\u00f5es e bens em deprecia\u00e7\u00e3o.
2.2. O que acrescentou o Decreto 12.955\/2026
<\/strong>O Regulamento da CBS (Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026) disciplina o tema nos arts. 602 e seguintes. O ponto de maior aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 602: a compensa\u00e7\u00e3o de saldos de PIS\/Cofins com a CBS depender\u00e1 de pedido espec\u00edfico perante a Receita Federal, nos termos que ela definir. Os cr\u00e9ditos sobre estoque est\u00e3o nos arts. 605 a 613, com destaque para a valora\u00e7\u00e3o pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 609) e o registro no Livro de Invent\u00e1rio (art. 610).
2.3. Ind\u00e9bitos judiciais
<\/strong>Decis\u00f5es como a do Tema 69 do STF (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins) geram ind\u00e9bito, a ser restitu\u00eddo ou compensado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e a habilita\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o se confundem com o saldo credor da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

3. O per\u00edodo de conviv\u00eancia<\/mark><\/h6>\n\n\n\n
Per\u00edodo<\/strong><\/td>Efeito sobre cr\u00e9ditos<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
2026<\/td>Ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compens\u00e1veis com PIS\/Cofins; controles paralelos<\/td><\/tr>
2027<\/td>CBS plena; extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins; IPI zerado, exceto produtos da ZFM<\/td><\/tr>
2029 a 2032<\/td>Redu\u00e7\u00e3o gradual de ICMS e ISS; saldos antigos continuam em forma\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
2033<\/td>Extin\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS; in\u00edcio dos pedidos de homologa\u00e7\u00e3o dos saldos de ICMS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

4. Riscos e provid\u00eancias
<\/mark><\/strong>Os principais riscos s\u00e3o a perda documental, a classifica\u00e7\u00e3o incorreta entre cr\u00e9dito fiscal e ind\u00e9bito, o custo financeiro do prazo longo e a dupla utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo cr\u00e9dito.
Recomenda-se iniciar desde j\u00e1 um invent\u00e1rio de cr\u00e9ditos em cinco grupos: ICMS homologado; ICMS escriturado e n\u00e3o homologado; PIS\/Cofins regularmente apurado; cr\u00e9ditos judiciais; e cr\u00e9ditos controversos. Para cada um, registrar origem, per\u00edodo, estabelecimento, fundamento legal, valor original e atualizado, documenta\u00e7\u00e3o, prazo prov\u00e1vel de realiza\u00e7\u00e3o e risco de glosa. Tamb\u00e9m \u00e9 essencial conciliar EFDs, contabilidade, declara\u00e7\u00f5es e processos judiciais.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"
(Foto: A\u00e7o5.0BR\/Gerada por IA)<\/mark><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Conclus\u00e3o
<\/mark><\/strong>A Reforma preserva os cr\u00e9ditos acumulados, mas transforma sua recupera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o de prova, prazo e governan\u00e7a. No ICMS, o desafio \u00e9 converter saldo escriturado em cr\u00e9dito homologado e informado ao Comit\u00ea Gestor, realiz\u00e1vel em at\u00e9 20 anos. No PIS\/Cofins, \u00e9 comprovar a legitimidade de cada cr\u00e9dito e cumprir o pedido exigido pelo Decreto 12.955\/2026 dentro do prazo de cinco anos. A prepara\u00e7\u00e3o antecipada vale mais que o simples saldo credor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se a sua empresa acumula cr\u00e9ditos de ICMS ou de PIS\/Cofins, uma pergunta precisa entrar na pauta: o que acontecer\u00e1 com esse saldo quando os tributos atuais derem lugar ao IBS e \u00e0 CBS?A boa not\u00edcia \u00e9 que os cr\u00e9ditos n\u00e3o desaparecem. A m\u00e1 \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o viram dinheiro, nem cr\u00e9dito do novo sistema, […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":70865,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[32507,984,32506,1171,20131],"class_list":["post-70862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-creditos-acumulados","tag-fisco","tag-ibs-e-cbs","tag-icms","tag-pis-cofins"],"yoast_head":"\nCr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se a sua empresa acumula cr\u00e9ditos de ICMS ou de PIS\/Cofins, uma pergunta precisa entrar na pauta: o que acontecer\u00e1 com esse saldo quando os tributos atuais derem lugar ao IBS e \u00e0 CBS?A boa not\u00edcia \u00e9 que os cr\u00e9ditos n\u00e3o desaparecem. A m\u00e1 \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o viram dinheiro, nem cr\u00e9dito do novo sistema, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-29T14:00:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-29T14:01:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"562\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\"},\"headline\":\"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS\",\"datePublished\":\"2026-10-29T14:00:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-29T14:01:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\"},\"wordCount\":1015,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png\",\"keywords\":[\"cr\u00e9ditos acumulados\",\"fisco\",\"IBS e CBS\",\"ICMS\",\"PIS\/Cofins\"],\"articleSection\":[\"Economia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\",\"name\":\"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png\",\"datePublished\":\"2026-10-29T14:00:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-29T14:01:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png\",\"width\":1000,\"height\":562},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias em geral\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization\",\"name\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png\",\"width\":1227,\"height\":120,\"caption\":\"Jornal Fatos e Not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6\",\"name\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais\"},\"description\":\"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/\",\"url\":\"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias","og_description":"Se a sua empresa acumula cr\u00e9ditos de ICMS ou de PIS\/Cofins, uma pergunta precisa entrar na pauta: o que acontecer\u00e1 com esse saldo quando os tributos atuais derem lugar ao IBS e \u00e0 CBS?A boa not\u00edcia \u00e9 que os cr\u00e9ditos n\u00e3o desaparecem. A m\u00e1 \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o viram dinheiro, nem cr\u00e9dito do novo sistema, […]","og_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/","og_site_name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","article_published_time":"2026-10-29T14:00:59+00:00","article_modified_time":"2026-10-29T14:01:01+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":562,"url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","type":"image\/png"}],"author":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/"},"author":{"name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6"},"headline":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS","datePublished":"2026-10-29T14:00:59+00:00","dateModified":"2026-10-29T14:01:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/"},"wordCount":1015,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","keywords":["cr\u00e9ditos acumulados","fisco","IBS e CBS","ICMS","PIS\/Cofins"],"articleSection":["Economia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/","name":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS - Jornal Fatos e Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","datePublished":"2026-10-29T14:00:59+00:00","dateModified":"2026-10-29T14:01:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#primaryimage","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","width":1000,"height":562},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/2026\/10\/29\/creditos-acumulados-de-icms-e-pis-cofins-na-transicao-para-ibs-e-cbs\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS\/Cofins na transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#website","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias em geral","publisher":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#organization","name":"Jornal Fatos e Not\u00edcias","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/logo120.png","width":1227,"height":120,"caption":"Jornal Fatos e Not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/dbe3a29c2a0ae01a892d7aef31d6c0b6","name":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Rogerio-Kalyne_PORTAL-1-150x150.jpeg","caption":"Rogerio Fernandes e Kalyne Calais"},"description":"Especialistas em Direito Tribut\u00e1rio Legis Juris Consultoria https:\/\/www.instagram.com\/kalynecalais\/ https:\/\/www.linkedin.com\/company\/legis-juris\/","url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/author\/rogerio-e-kalyne\/"}]}},"cc_featured_image_caption":{"caption_text":"(Foto: iStock)\r\n","source_text":"","source_url":""},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/credito-tributario-icms_istock.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70862"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70866,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70862\/revisions\/70866"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalfatosenoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}