OUÇA A RÁDIO

Nome incluído indevidamente no SPC causa dano moral?

A orientação para quem tiver o nome incluído em cadastros de inadimplência é exigir do fornecedor a imediata correção

Redação Fatos & Notícias 

Texto: Fernanda Prates

Cresce a queixa de consumidores com o nome em cadastros de inadimplentes (Foto: SPC Sites)

Atualmente cresce a queixa de consumidores com o nome em cadastros de inadimplentes. A prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar uma série de constrangimentos ao consumidor, que pode recorrer à Justiça.
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
A orientação para quem tiver o nome incluído em cadastros de inadimplência é exigir do fornecedor a imediata correção. A alteração da informação no cadastro deve ser feita em até cinco dias úteis, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), explica a entidade.
Apesar de não legislar sobre os motivos que levam à inclusão do nome nos cadastros, o CDC deixa claro quais procedimentos devem ser obedecidos após o acréscimo. No caso de inclusão irregular, quando o consumidor não deve ou nunca realizou nenhuma compra no estabelecimento credor, a pessoa pode entrar em contato com a própria empresa, para pedir a exclusão.
Os motivos mais comuns para a inclusão indevida do nome de clientes nestes cadastros são os erros cadastrais, a ocorrência de homônimos e até mesmo fraude, por parte das empresas credoras ou terceiros.
Caso o cliente realmente tenha um débito, a dívida já tenha sido quitada e, ainda assim, o nome permanecer no cadastro, isso também representa uma irregularidade. De acordo com o CDC, o nome do cliente que quitou seus débitos deve ser retirado do registro em, no máximo, cinco dias.

 

O que diz a lei

1. O consumidor deve ser notificado sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inclusão sem aviso prévio caracteriza uma irregularidade;
2. Caso o cliente não tenha débitos e seu nome tenha sido incluído de maneira indevida, a empresa tem cinco dias para retirar o nome do consumidor do cadastro;
3. Depois de sanado o débito, a empresa tem cinco dias para retirar o nome do cliente dos cadastros;
4. As empresas de proteção ao crédito devem oferecer informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão;
5. O cidadão tem direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes;
6. O cliente, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração;
7. Passados cinco anos do débito, o nome do consumidor deve ser retirado de qualquer cadastro negativo;
8. O cliente que tiver o pedido de crédito negado tem o direito de conhecer a justificativa, de maneira clara e objetiva;
9. O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Para finalizarmos, é importante salientar que a ação indenizatória poderá ser ajuizada no juizado especial cível, que é competente para as causas cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos. Caso contrário, deverá ser ajuizada a referida ação na justiça comum.

Fernanda Prates
Advogada
Tel.: 27 99964-3150

Haroldo Cordeiro Filho

Haroldo Cordeiro Filho

Jornalista haroldojornalfatosenoticias .es@gmail.com
Luzimara Fernandes

Luzimara Fernandes

Jornalista redacaojornalfatosenoticias .es@gmail.com
Rafaela Rangel

Rafaela Rangel

Nutricionista CRN-ES 08100271-rafaelarangel. nutricionista@gmail.com
Jorge Pacheco

Jorge Pacheco

Advogado, Radialista e Jornalista redacaojornalfatosenoticias .es@gmail.com

Sobre nós

Nossa missão é informar de maneira isenta e independente e ser referência, no Estado, em conteúdo focado na responsabilidade social e ambiental.

Contatos

  • Vitória - ES - Brasil
  • (27) 3070-2951
  • jornalfatosenoticias.es@gmail.com

Clima

booked.net

© Copyright 2019 - 2021 - Jornal Fatos & Notícias.

Fabrício de Queiroz, motorista de Flávio Bolsonaro movimentou 1,2 milhão de reais. Muito suspeito, não?

Redação Fatos & Notícias