Projeto de Majeski que amplia uso do recurso dos Conselhos de Escola é aprovado na Ales
(Foto: Lucas Costa/Ales)
Alteração permite que dinheiro repassado pelo Executivo seja utilizado no pagamento de taxas e demais despesas cartorárias
Está aprovada na Assembleia Legislativa mais uma proposta do deputado Sérgio Majeski (PSDB) que favorece o trabalho na comunidade escolar. Por unanimidade, os parlamentares presentes na sessão desta quarta-feira (07) aprovaram o Projeto de Lei nº 274/2022, de autoria de Majeski, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações.
Essa é mais uma contribuição significativa, que atende uma demanda antiga dos gestores. Para manterem a legalidade, os conselhos são obrigados a registrar atas e outros documentos, mas a lei não deixa claro que é permitido utilizar os próprios recursos oficiais recebidos do Governo do Estado para pagar as despesas dos registros, onerando ou dando trabalho extra aos gestores para levantar os valores necessários. Anteriormente tivemos outro projeto aprovado que isentava o pagamento das taxas cartorárias, mas infelizmente foi vetado pelo Governo e esperamos que o projeto aprovado hoje seja sancionado, garantindo mais uma contribuição com parte da comunidade escolar”, destaca Majeski.
O conselho escolar é um dos órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, previsto no regimento comum das escolas da Rede Estadual de Ensino, que tem natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, com atribuições de elaborar, deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.
Estabelecidos, recebem recursos do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), destinados, exclusivamente, para aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços e o projeto aprovado na Ales permite incluir as taxas cartorárias. Para virar lei e entrar em vigor, o PL de Majeski depende de sanção do governador.
Texto: Assessoria de Comunicação
