A Semana em Brasília e no ES

IMPEACHMENT — 01
Nesta quarta-feira (29), o PL apresentou um pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra Lula. O documento, que deve ser assinado por três dezenas de deputados federais, tem como motivo principal a acusação infundada do petista que declarou publicamente que o senador Sérgio Moro (União Brasil – RJ) estaria fazendo uma “armação” no caso descoberto pela Polícia Federal (PF) de que o PCC planejava sequestrar e matar o ex-juiz da Lava Jato e sua família.

IMPEACHMENT — 02 — Grupo de 30 deputados protocola novo pedido de impeachment contra Lula
Também nesta quarta-feira (29), um grupo de 30 deputados federais da oposição apresentou pedido de impeachment contra Lula. O documento, de 20 páginas, foi encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e alega que o chefe do Poder Executivo cometeu crime de responsabilidade ao coagir um representante do Poder Legislativo, atacar instituições e agentes do estado e manter investigados em cargos de comando do governo federal.

Senador Marcos do Val

Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto 1.899/2019, do senador Marcos do Val, que proíbe contratação, pela Administração Pública, de pessoas condenadas por crimes hediondos, bem como por crimes previstos na Lei de Drogas, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes punidos com reclusão.

A sociedade brasileira vem reclamando do Poder Público, em todos os níveis federativos, a intensificação das ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profundo repúdio social. Então me pergunto o que se leva a crer que uma pessoa que cometeu crimes de tais naturezas possa ter a chance de ser contratado pelo administração pública. Para mim isso é inadmissível!”, afirmou o senador.

Confaz fixa alíquotas de ICMS para gasolina e etanol anidro

Na quarta-feira (29), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o convênio que estabelece as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações envolvendo gasolina e etanol anidro. Com o valor definido em R$ 1,4527 por litro, especialistas estimam que o preço da gasolina pode sofrer um aumento de até R$ 11,45%.

Picanha “trans” — Deputado cobra promessa de campanha de Lula

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para expressar sua insatisfação com a forma como uma promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está sendo ‘cumprida’. Segundo ele, Lula havia prometido que o brasileiro teria picanha na mesa, mas incentivou recentemente o consumo de abóbora.

Juiz da Lava Jato é acusado de descumprir Código de Processo Penal

O juiz federal Eduardo Appio, que presidiu audiência de Rodrigo Tecla Duran, descumpre Código de Processo Penal, ao ser acusado de não analisar pedido de suspeição apresentado pelo Ministério Público Federal. A arguição de suspeição foi protocolada no início de março, e o CPP determina que esse tipo de recurso seja analisado em até três dias, precedendo qualquer outro.

Mais uma do Pacheco, presidente do Senado Federal

Presidente do Senado propõe mudanças na lei do impeachment que desconfiguram a prerrogativa constitucional do presidente da Câmara em decidir sobre a abertura do processo. A proposta conta com apoio do ministro Ricardo Lewandowski.

MPSP pede internação provisória de adolescente responsável por ataque em escola

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou, na terça-feira (28), a internação provisória do adolescente de 13 anos responsável pelo ataque que deixou uma professora morta e outras quatro pessoas feridas na escola estadual Thomazia Montoro, na zona oeste da capital paulista, na segunda-feira (27).
Segundo informou a CNN, a representação com o pedido de internação foi peticionada pela Promotoria, que agora aguarda decisão da Justiça. O MP solicitou ainda que o jovem passe por avaliação de uma equipe da Fundação Casa e por avaliação psiquiátrica.

Plenário do TSE confirma multa de R$ 30 mil contra Nikolas Ferreira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou uma decisão que determina a retirada de um vídeo postado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante as eleições presidenciais de 2022. Na matéria, o parlamentar acusou o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de desviar R$ 242,2 bilhões da saúde pública brasileira durante os três primeiros governos petistas. ABSURDO! Falar a verdade agora é proibido no País.

Desafio da deputada federal Rosângela Moro

A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) desafiou o governo federal a combater a desinformação espalhada pelo presidente, em meio à campanha “Brasil contra Fake”, que visa combater discursos de ódio no País.
Inspirada pela iniciativa do Palácio do Planalto, a campanha lançada pelo governo Lula no último final de semana, a deputada desafiou o próprio chefe do Palácio do Planalto em relação à Operação Sequaz.

CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei (PL) 2.491/2019, que estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes. A proposta também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.

O texto do senador Rodrigo Cunha (União-AL) altera Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação pelo Plenário.
Segundo o PL 2.491/2019, se houver histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais ou familiares da criança. Estabelece ainda que o juiz, no processo de guarda, deve indagar às partes e ao Ministério Público se há ou não risco de violência doméstica ou familiar, abrindo prazo de cinco dias para a juntada de provas.

Segundo Rodrigo Cunha, o objetivo é que o juiz e o representante do Ministério Público tomem conhecimento de situações de violência doméstica e familiar envolvendo as partes do processo de guarda. “Se houver prova de risco à vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a guarda da criança deve ser entregue àquele que não seja o responsável pela situação de violência doméstica ou familiar. (…) Cabe ao juiz determinar, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência”, argumenta o senador na justificativa do projeto.
No parecer, Eliziane afirma que “violências física ou psicológica deixam marcas profundas na formação da criança e do adolescente, ameaçando o seu bem-estar durante o resto da vida”. Segundo a relatora, o Congresso Nacional já aprovou outras iniciativas “enérgicas” para prevenir riscos de exposição de jovens à violência.

“Recentemente, entregamos à nação a Lei 13.715, de 2018, que estabeleceu a perda do poder familiar do genitor que tenha sido condenado por crime doloso cometido contra o outro genitor ou contra o descendente. Pais ou mães violentos têm de perder o poder familiar! E essa preocupação do Parlamento com a integridade física e psicológica dos nossos pequenos tem de continuar”, argumentou Eliziane Gama.
Ela considera que os juízes, ao se depararem com riscos de exposição de um filho à violência doméstica praticada por um dos pais, têm de agir preventivamente, repelindo o genitor agressor da esfera de convívio do filho. “Não é só suprimir o período de convivência, mas também exclui-lo da tomada de decisões do quotidiano do jovem. A guarda, pois, não pode ser compartilhada em hipóteses como essa”, afirma.

Eliziane Gama ressalta que o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente já determinam que o juiz, quando constatar a existência de motivos graves, pode regular a guarda de modo peculiar, afastando a guarda compartilhada. Essa medida já abrange a exposição da criança e do adolescente a riscos de violência. Para ela, no entanto, o projeto busca “afastar qualquer dúvida” sobre o tema.

Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura

A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) por meio da Medida Provisória (MP) 1.156/2023 dividiu opiniões em audiência na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta quarta-feira (29). Enquanto representantes do governo defenderam a extinção do órgão e a realocação de seus funcionários e programas nos ministérios da Saúde e das Cidades, senadores e servidores da Funasa criticaram a proposta. A MP ainda aguarda a designação de senadores e deputados para a comissão mista.
A reunião foi conduzida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), uma das signatárias da audiência pública. A parlamentar disse estranhar que o governo Lula tenha optado pela extinção da Funasa. Para ela, a fundação tem o potencial de ação social que, a seu ver, o governo tenta dar à gestão pública nos próximos quatro anos. Daniella criticou fortemente o desmonte que a Funasa já vem sofrendo — antes mesmo da votação da MP — e garantiu que esse desmonte não irá influenciar os parlamentares.

O desmonte não intimida nenhum senador ou deputado. Se estão desmontando, a decisão final será do Parlamento e, dependendo do nosso texto final, vão ter que remontar a Funasa talvez até mais estruturada do que estava. Além disso, a extinção da Funasa traz desemprego sim, porque os terceirizados e as milhares de parcerias com municípios vão ser prejudicados”.

Daniella também concordou com a proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) para que uma comissão da CI se reúna com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, visando articulações para derrubar a MP 1.156.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Parlamento deve reforçar o orçamento da Funasa, e não extingui-la. Já Izalci Lucas (PSDB-DF) teme que passar as políticas públicas da Funasa para os ministérios prejudicará ainda mais o cenário de saneamento básico, já que a seu ver as pastas federais tem como marca registrada “o excesso de burocratismo” e a infraestrutura pouco capilarizada.

Soraya Thronicke (União-MS) foi outra que reclamou que a maioria dos prefeitos faz críticas à burocracia nas parcerias com os ministérios. O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), não descarta que a MP 1.156 nem sequer seja votada, diante do impasse em torno da tramitação das MPs que envolve Senado e Câmara. Se a MP perder a validade por não ser deliberada em até 120 dias (caso o prazo de 60 dias seja prorrogado), a Funasa não será extinta.
A visão do governo
Representante do Ministério das Cidades, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior alegou que os indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não convergem com as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), conforme acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Há uma elevada chance das metas de cobertura de esgotamento sanitário rural e de universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais não serem alcançadas, segundo o servidor.
Nascimento Júnior acrescentou que a Funasa não desenvolveu estratégias para enfrentar a estimativa de redução de 90% no seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos, o que põe em risco sua viabilidade operacional. Ele alegou ainda que “a estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários podia colocar em risco o cumprimento das metas do Plansab em si, que são de universalização do acesso à água, do esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem, etc.”.