Fim do casamento gay não é uma vontade popular

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), por 12 votos a 5, projeto que proíbe casamento e união homoafetiva. Parlamentares favoráveis argumentam que o povo defende essa medida, porém, não é o que as pesquisas mostram.

A proposta
Puxado, principalmente, pela bancada evangélica, o texto usa o termo “homossexualismo”, que caiu em desuso em 17 de maio de 1990, ocasião em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) parou de considerar como transtorno. Desde então, foi substituído por “homossexualidade”.

O relatório atacou os filhos de casais LGBT+ dizendo que essas crianças são privadas do valor pedagógico e socializador da complementariedade natural dos sexos no seio da família. Na justificativa do projeto resgatado, os ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES) afirmaram que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”. “O casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”, afirmou Pastor Eurico (PL-PE). “O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, destacou.

“Os atos homossexuais não só são incapazes de gerar vida, mas, também, porque não provêm de uma verdadeira complementariedade sexual […]. Aqui não estamos falando de amor enquanto afeto, sentimento, prazer, mas enquanto doação mútua para geração de uma nova vida. O comportamento homossexual é, portanto, contrário ao caráter pessoal do ser humano e, portanto, contrário à lei natural”, alega o texto.

O parlamentar capixaba Messias Donato (REP), declarou que a reação negativa da comunidade LGBT+ seria “mimimi” já que se tratava de uma vontade da maioria da população e a derrota tinha de ser aceita. O problema da frase é que 51% dos brasileiros, segundo a pesquisa Global Advisor — LGBT+ Pride 2023, é favorável à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, apenas 15% responderam que casais homoafetivos deveriam obter algum reconhecimento legal, mas não o casamento, enquanto 14% não concordam com nenhum reconhecimento legal dessas relações.

Guerra ao STF
Nos bastidores de Brasília ventila a hipótese de que a proposta, que não deve ser validada nas próximas comissões, visa gerar uma reação do Judiciário que a descarte sem o devido processo do Legislativo, para fomentar a batalha contra o órgão.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar e, em outubro de 2011, o Superior Tribunal de Justiça afastou o óbice relativo à diversidade de sexos e determinou o prosseguimento do processo de habilitação de casamento entre duas mulheres, pois o Código Civil de 2002 não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais.

Consequentemente, em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 175, que veda a todos os cartórios do País a recusa de habilitar e celebrar casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Futuro conservador
O Brasil foi uma das primeiras nações no mundo a descriminalizar a homossexualidade, no reinado de Dom Pedro I, quando em 1830 foi revogada a lei contra a sodomia, que proibia tais atos.
Não existe quem deseja obrigar entidades religiosas a realizar ou reconhecer cerimônias que não condizem com suas doutrinas, também não há motivo para que a direita empurre esse tipo de retrocesso, que o povo nem defende mais, afinal, se querem chegar novamente ao Executivo, devem lembrar que governarão para todos os cidadãos.

Perder tempo com isso, ao invés de pautar situações econômicas e sociais desastrosas do atual mandato de Lula, enfraquece os conservadores e os liberais, legitimando o ativismo judicial do STF e atraindo cada vez mais os LGBTs e suas famílias e amigos para a esquerda. Depois dessa ação, como falar que em determinadas situações as minorias sexuais procuram privilégios, e não direitos?

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