Comissão do Senado aprovou PEC que acaba com reeleição e muda tempo de mandatos Por Aline Rechmann A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para os cargos do Executivo e fixa mandatos de cinco anos. Agora, a