Imbróglio sobre royalties de Fundão está nas mãos da Câmara

A verba de royalties não pode ser usada para custear folha de pagamento o que foi feito na gestão de 2018

Por Luzimara Fernandes e Haroldo Filho

A Prefeitura de Fundão, por decisão tomada no início deste mês pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), deverá ressarcir os cofres públicos em R$1.105.978,16 por conta do uso indevido dos royalties de petróleo.
A deliberação dos conselheiros do TCE-ES foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), em processo que avaliou as contas de 2018, na gestão do ex-prefeito Jailson Rocha Nunes, conhecido também como Pretinho.

De acordo com o processo, as contas apresentadas pela gestão passada, foi irregular, pois parte dos royalties teria sido empregada em pagamentos de auxílio-alimentação dos servidores, ação que é vedada por lei.

Com objetivo de apurar e relatar os fatos, a equipe dos Fatos & Notícias foi até a sede do município e entrevistou o procurador-geral do município, Dr. Gelson Antônio Nascimento, que afirmou estar nas mãos da Câmara Municipal de Vereadores aprovar ou não as contas do antigo gestor.

Hoje, para tomarmos qualquer providência dependemos do julgamento da Câmara. Estamos aguardando a votação do Legislativo, que é quem tem a palavra final em relação a essa questão. Eventual inércia ou morosidade do Legislativo gerará consequências gravíssimas, porque compromete o planejamento do Poder Executivo em termos de valorização de servidor, aumento salarial e realização de obras importantes. Temos uma série de consequências jurídicas e também políticas que afetam os esforços que a gestão atual vem fazendo para recuperar a infraestrutura do município e a construção de equipamentos como escolas, postos de saúde e reformas. Tudo isso impacta diretamente a vida do cidadão fundãoense”, explica o procurador.

Dr. Gelson afirma que não há porque protelar a decisão se o próprio TCE/ES já reconheceu que houve malversação de recursos públicos, especialmente na aplicação dos royalties. Eventual morosidade prejudica ainda mais o município, que não tem orçamento expressivo se comparado aos demais municípios da Região Metropolitana, o que impacta, significativamente, a administração atual.

A passividade da Câmara Municipal ante à urgência da votação reflete nas dificuldades do município, uma vez que a arrecadação de royalties diminuiu substancialmente nos dois últimos anos, fazendo com que a atual gestão acabe tendo seus projetos afetados em razão de irregularidades ocorridas em gestões anteriores.

Para evitar um cenário ainda mais prejudicial, o Poder Executivo tem tomado providências de natureza contábil, econômica e orçamentária para fazer essa recomposição ao erário, conforme ressalta o procurador-geral do município.

Como gestores, temos o dever de apurar e cobrar de quem provocou danos ao município. Entretanto, para que isso aconteça precisamos da atuação da Câmara, uma vez que, pela Constituição e a própria Lei Orgânica, compete a ela [Câmara] fazer esse julgamento”.

Até o fechamento dessa matéria, representantes da Câmara de Fundão não responderam as nossas tentativas de entrevista. Caso queiram se pronunciar, a resposta será acrescentada ao texto.