Nos últimos anos, o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se consolidou como um dos assuntos mais relevantes do direito tributário brasileiro. Conhecida como a “tese do século”, essa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o conceito de faturamento
Decisão definitiva no Tema 1.367 consolida que não incide ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e protege empresas de autuações indevidas feitas entre 2021 e 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das mais relevantes e polêmicas discussões tributárias dos últimos anos: a cobrança de ICMS sobre […]
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