Governo Federal cria Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas

Com a medida assinada pelo presidente da República, cabe ao MEC fornecer capacitação e promover ações de repressão a esse tipo de conduta nas instituições de ensino

Com o objetivo de combater e prevenir o assédio sexual nas escolas públicas e privadas do País, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 1.139 de 27 de outubro de 2022 que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, nos âmbitos público e privado.

A medida estabelece que o Ministério da Educação (MEC) disponibilizará aos sistemas de ensino do País materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa. Além disso, as instituições de ensino serão responsáveis por encaminhar ao MEC, anualmente, relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.

Entre os objetivos da medida estão: a prevenção e o combate à prática do assédio sexual nas instituições de ensino; capacitação de docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas instituições de ensino; implementação e disseminação de campanhas educativas sobre a conduta de assédio sexual, com vistas à informação e à conscientização dos atores envolvidos no processo educacional e da sociedade.

As instituições de ensino também deverão seguir diretrizes no sentido de elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional. Fica instituído, ainda, que os profissionais das redes de ensino, abrangidas pela MP, que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual têm o dever legal de denunciá-la.

Fonte: MEC