Perse: possibilidades jurídicas para manter o incentivo até 2027
(Foto: Reprodução internet)
Por Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n.º 14.148/2021, previa benefícios fiscais por 60 meses, com término em fevereiro de 2027. No entanto, a recente Lei n.º 14.859/2024 impôs um teto orçamentário de R$ 15 bilhões, o que pode levar à extinção antecipada do programa já no início de 2025.
A Receita Federal anunciou, no último dia 24 de março de 2025, o fim do Perse, com isso voltará a ser tributado integralmente os serviços e produtos contemplados pelo programa, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Vamos entender melhor nessa publicação quais são as possibilidades jurídicas que podem ser usadas para manter o benefício fiscal. Diante desse cenário, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa limitação e as possibilidades jurídicas para garantir a manutenção do Perse até 2027.
Fundamentos jurídicos
Diversos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais sustentam o direito dos beneficiários do PERSE de manterem o incentivo fiscal até o prazo originalmente previsto:
🔹 Proteção ao prazo estabelecido — o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a revogação antecipada de isenções fiscais concedidas por prazo determinado, garantindo direito adquirido aos contribuintes.
🔹 Precedente do STF — a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a revogação de isenções fiscais concedidas sob condições onerosas, reforçando a segurança jurídica.
🔹 Decisão favorável no TRF-1 — em recente julgamento do Mandado de Segurança n.º 1049554-70.2024.4.01.3300, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região considerou ilegal o teto financeiro e garantiu a permanência de uma empresa no Perse até 2027.
Além disso, o próprio STF tem um histórico de decisões que protegem os contribuintes contra mudanças retroativas em benefícios fiscais que prejudiquem aqueles que confiaram na legislação vigente para planejar seus negócios.
Caminhos para manter o Perse até 2027
Diante dessas bases legais, as empresas afetadas podem recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao incentivo até o prazo originalmente previsto. Entre as estratégias possíveis, destacam-se:
✅ Mandado de Segurança (MS) — instrumento jurídico eficaz, sem risco de honorários de sucumbência, para garantir a continuidade do benefício.
✅ Ações Ordinárias — alternativa para questionar judicialmente a aplicação do teto financeiro e assegurar a manutenção do Perse.
Principais argumentos jurídicos
1️⃣ Violação ao prazo original — a imposição do teto orçamentário modifica unilateralmente as regras do programa, contrariando a legislação vigente.
2️⃣ Impacto no planejamento econômico — a revogação antecipada compromete a previsibilidade das políticas públicas e prejudica empresas que realizaram investimentos confiando na manutenção do incentivo fiscal.
Conclusão
A judicialização se apresenta como o caminho mais viável para garantir a continuidade do Perse até 2027. Com base em precedentes jurídicos e princípios tributários, as empresas podem recorrer à Justiça para assegurar esse direito e manter a segurança de seus investimentos. Pagar impostos é obrigatório, mas pagar além do necessário é opcional. Planeje-se e economize com inteligência.
