Texto: Adriana Vasconcellos Pereira A gestante não pode ser demitida. (ADCT, art. 10, II, bArt. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:II — fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:b) da empregada gestante, desde a confirmação da
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