É função do Estado garantir os direitos individuais e coletivos das pessoas que se encontram em seus limites territoriais A principal função de um Estado é garantir os direitos individuais e coletivos das pessoas que se encontram em seus limites territoriais. Para que isso aconteça várias
Texto segue para Câmara O Senado aprovou ontem (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do […]
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