Majeski cobra notificação às prefeituras para pagamento do Piso Nacional do Magistério

Parlamentar enviou representações ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas para que todos os municípios paguem remuneração de acordo com a Lei

Apenas as prefeituras de Itapemirim, Pinheiros e Ponto Belo confirmaram à Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional e Estadual de Educação que já estão pagando salários aos professores de acordo com o novo Piso Salarial do Magistério, que estabelece o valor de R$ 3.845,63 para jornada completa de 40 horas.
Presidente da frente, o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) enviou representações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) solicitando apuração e notificação das 75 prefeituras que não retornaram ao comunicado enviado pelo colegiado, de modo a garantir que todos os municípios paguem a remuneração de acordo com a Lei.

“Estivemos recentemente na Câmara de Bom Jesus do Norte falando aos vereadores, professores e comunidade em geral sobre a Lei do Piso do Magistério. A legislação é clara! E não se trata de uma remuneração exorbitante. Como comparação, para um profissional que tem carga horária de 25 horas, o valor não chega a dois salários mínimos. O reajuste e a adequação são mais que necessárias”, destaca Majeski.

Duas metas do Plano Estadual de Educação destacam a necessidade de assegurar o pagamento do piso nacional e a consequente valorização dos profissionais. No comunicado enviado às prefeituras, Majeski solicitava que quem já cumpre ou tenha corrigido os valores da remuneração informasse para fins de monitoramento da Frente Parlamentar.
Noutra instância, Majeski também deu ciência às 78 câmaras de vereadores, que possuem papel fundamental na fiscalização das prefeituras, sobre o comunicado enviado aos prefeitos e colocando o gabinete e a frente à disposição para eventuais esclarecimentos e orientações.