Cancelamento de MEI — Especialista em direito orienta quem está inadimplente

Microempreendedores terão até 30 dias para se regularizar

Por Assessoria de Comunicação

Com a notícia de que o governo federal irá notificar os microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto à suspensão e o cancelamento do registro de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. Para esclarecer alguns pontos, o professor de Direito da Estácio de Sá, Fábio Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos.

Na prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que se o empresário que está devendo a mensalidade não efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora é que, quem for notificado, a partir da comunicação, ainda terá outra oportunidade, de 30 dias. Aí, se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor regularizar-se o quanto antes”, adiantou.

Para o especialista em direito são muitas as vantagens de continuar prestando serviço como MEI, no Brasil.

Este formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada para diversas empresas e/ou forneça serviços especializados. Por isso, esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ”, explica o especialista.

Para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três dicas:
1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso;
2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário;
3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados.