O que o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não abordou e os riscos de glosas pela Receita Federal do Brasil Por Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais Em 16 de dezembro de 2024, foi publicado o Parecer SEI n.º 4090/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional