A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta teve 39 votos
O governo Lula terá que batalhar para conseguir aprovar pautas de seu interesse na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a comissão mais importante da Casa Legislativa.Recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o governo Lula ainda não tem base no Congresso para aprovar propostas. Nesta quinta-feira (09), o […]
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