A Semana no Brasil e no Mundo — CCJ da Câmara aprova PEC que restringe decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta teve 39 votos favoráveis e 18 contrários e agora será encaminhada para análise de uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. Não há previsão para a instalação dessa comissão.
O texto da PEC estabelece que ministros do STF e de outros tribunais superiores não poderão tomar decisões individuais que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção permitida será durante o recesso do Judiciário, e apenas em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessas situações, após o fim do recesso, o colegiado terá um prazo de 30 dias para julgar a decisão.

A proposta também prevê que processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de projetos legislativos, especialmente aqueles que possam impactar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder, não poderão ser decididos de forma individual. Nesses casos, será obrigatória uma decisão colegiada.

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas sua tramitação na Câmara não avançava até então. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelerou a discussão da proposta após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares, o que gerou insatisfação no Legislativo. Embora tenha havido um acordo entre os Poderes sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), coordenadora da comissão, impulsionou a PEC nº 8/2021 e outras propostas que visam a atuação do STF. O avanço da pauta é visto como um movimento estratégico dos grupos bolsonaristas para sinalizar uma postura de enfrentamento ao Judiciário. (Fonte: Hora Brasília)

Orbán culpa migrantes pelo aumento de antissemitismo, homofobia e violência de gênero

O primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán no Parlamento Europeu em 9 de outubro de 2024

O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, insistiu, nesta quarta-feira (09), que a chegada de imigrantes à União Europeia está por trás do aumento de fenômenos como a homofobia, a violência contra as mulheres ou o antissemitismo e instado a começar a processar todos os pedidos de asilo em centros fora da União Europeia.

Perante o Parlamento Europeu, Orbán apresentou as prioridades da presidência húngara do Conselho, que decorre de julho a dezembro deste ano, e dedicou boa parte do seu discurso a solicitar que a União Europeia apoie “de forma significativa” os países que têm fronteiras externas com a União Europeia e os “protejam”.

Orbán afirmou que “os europeus não podem ser protegidos da imigração ilegal” sem um modelo de gestão dos pedidos de asilo de países terceiros e chamou às restantes soluções que estão sobre a mesa “uma ilusão”.

O sistema de asilo da União Europeia não funciona. A imigração leva a (mais) violência contra as mulheres, homofobia e antissemitismo”, disse Orbán.

Estas palavras provocaram as primeiras vaias contra o premiê húngaro por parte do bloco esquerdista na Câmara, que foram abafadas pelos aplausos dos seus aliados. Antes da sua chegada à câmara, os líderes dos grupos socialistas, liberais, verdes e de esquerda manifestaram-se logo à entrada com cartazes LGTBIQ+ e protestam contra a utilização indevida de fundos europeus nas mãos do governo húngaro. (Fonte: Epoch Times Brasil)

Boulos foi o mais votado entre os presos de São Paulo no primeiro turno das eleições de 2024

O candidato do Psol à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, foi o mais votado nas seções eleitorais instaladas em presídios da capital no primeiro turno das eleições de 2024. Boulos conquistou 56% dos votos válidos, o equivalente a 110 dos 194 presos habilitados para votar. A informação é do site Metrópoles.
Entre os demais candidatos, Pablo Marçal (PRTB) obteve 15%, com 30 votos, enquanto Tabata Amaral (PSB) recebeu 14%, totalizando 28 votos. O atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), ficou com 11%, somando 22 votos, e José Luiz Datena (PSDB) conquistou 2%, com apenas quatro votos.

No Centro de Detenção Provisória 4 de Pinheiros, localizado na zona oeste de São Paulo, Boulos foi o único a receber votos na disputa para a prefeitura. Puderam votar os presos em regime provisório, conforme prevê a Constituição Federal e regulamenta o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a legislação brasileira, enquanto não houver condenação transitada em julgado, não há suspensão dos direitos políticos, sendo o voto facultativo para esses detentos.

Em todo o estado de São Paulo, foram instaladas 51 seções eleitorais em unidades prisionais e de internação, distribuídas por 27 municípios. Ao todo, 2.729 presos provisórios e jovens internados tiveram o direito de votar no primeiro turno. As seções eleitorais especiais foram distribuídas nas cidades de Andradina, Avaré, Bauru, Botucatu, Campinas, Caraguatatuba, Cerqueira César, Diadema, Franca, Guarulhos, Iaras, Itatinga, Lins, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Pirajuí, Registro, Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo, Sorocaba, Suzano, Taubaté e Tremembé. (Fonte: Hora Brasília)

Coreia do Norte cortará todas as estradas e ferrovias conectadas com a Coreia do Sul

A Coreia do Norte anunciou que cortará todas as estradas e ferrovias que ligam o seu território à Coreia do Sul a partir desta quarta-feira (09) e construirá “fortes estruturas de defesa” nessas áreas em resposta às manobras militares do país vizinho e dos Estados Unidos.

Primeiro, um projeto será lançado em 9 de outubro para cortar completamente as estradas e ferrovias conectadas” à Coreia do Sul e “fortalecer as áreas relevantes do nosso lado com fortes estruturas de defesa”, informou a agência de notícias estatal norte-coreana KCNA.

A ditadura justificou essa decisão como um bloqueio permanente com a Coreia do Sul, “o principal Estado hostil e inimigo”, e como uma medida de “autodefesa para inibir a guerra e defender a segurança da Coreia do Norte”. O regime de Pyongyang argumentou que tomou uma “medida mais resoluta e mais forte” em resposta à “situação militar aguda” na península da Coreia, citando os exercícios militares sul-coreanos perto da fronteira e as visitas de ativos nucleares estratégicos dos EUA à região.

O Exército sul-coreano, por sua vez, informou que até agora não detectou nenhuma nova instalação militar norte-coreana sendo construída perto da Zona Desmilitarizada (DMZ), que separa os dois países, e alertou que retaliará com firmeza caso haja qualquer movimento provocativo por parte da Coreia do Norte.

Nosso Exército não ignorará nenhuma ação norte-coreana que tente mudar unilateralmente o status quo. Se a Coreia do Norte fizer uma provocação, nosso Exército responderá de forma esmagadora para punir tanto a fonte da provocação quanto o comando e as forças de apoio”, disse o Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul (JCS) em comunicado, que também acusou Pyongyang de “ter implementado recentemente um bloqueio que busca neutralizar o sistema de armistício na DMZ”.

Reforma constitucional incerta
A nova decisão da Coreia do Norte coincide com o anúncio da conclusão de uma importante sessão parlamentar na qual o regime alterou sua Constituição, de acordo com a imprensa estatal, que, no entanto, não detalhou as alterações.
Na sessão parlamentar especial, que foi realizada na segunda e na terça-feira, o país decidiu por unanimidade alterar e complementar partes de sua Constituição, de acordo com a KCNA. Esperava-se que essa emenda removesse as referências à reunificação com a Coreia do Sul e redefinisse as fronteiras nacionais, conforme ordenado pelo ditador, Kim Jong-un, mas a agência estatal não esclareceu se esse foi o caso.

Especialistas acreditam que a disposição de Kim de abandonar o diálogo, formalizar a existência de dois Estados claramente diferenciados na península e definir unilateralmente as fronteiras da Coreia do Norte pode piorar ainda mais a atmosfera de tensões crescentes na região.

Em uma reunião do partido no final de dezembro do ano passado, o ditador norte-coreano expressou sua animosidade em relação à Coreia do Sul, definindo as relações intercoreanas como aquelas entre “dois Estados hostis um ao outro” e acrescentou que não havia sentido em buscar a reconciliação e a unificação com o país vizinho.

Nos últimos cinco anos, as relações entre os países pioraram gradualmente, com Pyongyang dando as costas a novas propostas de diálogo com Seul. Ambos ainda estão tecnicamente em guerra, pois o conflito de 1950-1953 entre eles foi encerrado por um armistício e não por um tratado de paz. (Fonte: Epoch Times Brasil)

Centro Carter apresenta à OEA atas que comprovam a derrota de Maduro

“[Os dados] mostram que Edmundo González obteve mais de 67% dos votos e Nicolás Maduro obteve 31%”, disse a representante do instituto, Jennie Lincoln

O Centro Carter, um dos mais respeitados institutos de monitoramento de eleições, apresentou ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, as “atas originais” da votação de 28 de julho na Venezuela, que “demonstram” a vitória do candidato da oposição Edmundo González Urrutia sobre o ditador Nicolás Maduro.

“Acabei de receber o que foi enviado por correio internacional e gostaria de compartilhar isso com vocês para que possam ver que se trata de atas originais da Venezuela, que possuem um código QR muito significativo”, disse Jennie Lincoln, chefe da missão eleitoral do instituto que acompanhou in loco a fraude eleitoral montada pela ditadura venezuelana.

Este código “permitiu que testemunhas, observadores eleitorais de milhares e milhares de centros de votação compilassem sistematicamente informações a partir de dados originais produzidos pelo CNE [Conselho Nacional Eleitoral]”, acrescentou.

Este é o ponto-chave desta eleição”. “[Os dados] mostram que Edmundo González obteve mais de 67% dos votos e Nicolás Maduro obteve 31%”, corroborando com o que a oposição venezuelana havia afirmado após o pleito.

Segundo a representante do Centro Carter, o governo de Nicolás Maduro, o CNE e os militares venezuelanos estão cientes do verdadeiro resultado da eleição presidencial porque o sistema de votação eletrônica “funcionou”. Na sessão, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, afirmou que o processo eleitoral venezuelano foi desde o início “uma série das piores coisas que podem ser cometidas”. “Como era de se esperar, não foi nem livre, nem justo, nem transparente. Como era de se esperar, foi feito em violação aos acordos assinados”, acrescentou, referindo-se aos acordos de Barbados, nos quais Maduro se comprometeu a permitir a participação de todos os candidatos.

A líder da oposição venezuelana, María Corina Machado, agradeceu ao Centro Carter por apresentar as atas na OEA. “O mundo sabe o que aconteceu no dia 28 de julho; Agora você tem a VERDADE em suas mãos!”. (Fonte: Crusoé)

Deputados pedem que Lula solicite prisão de Maduro no Tribunal Penal Internacional

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deve discutir, nesta quarta-feira (9), um requerimento para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicite a prisão do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, no Tribunal Penal Internacional (TPI). O pedido foi assinado por 12 parlamentares, entre eles o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP). Conforme o site Antagonista, na prática, a medida terá pouco impacto, mesmo se for aprovada.

No entanto, isso pode causar constrangimento ao Governo Lula, que mantém uma relação próxima com Maduro. No texto, os deputados destacaram que a Venezuela está mergulhada em uma intensa crise política, econômica e social desde as eleições presidenciais de 28 de julho, quando o ditador chavista foi declarado vencedor por órgãos oficiais sob seu domínio, apesar das evidências de fraude no pleito. Os parlamentares brasileiros ressaltaram que Maduro intensificou a repressão contra opositores e contra o povo.

Diante das evidências de graves violações dos direitos humanos cometidas pelo citado regime, urge que o Brasil se posicione de forma firme e determinada na defesa do povo venezuelano”, diz o requerimento.

Os atos de Maduro, como tortura, perseguição política e repressão violenta de manifestantes, representam um claro atentado contra os direitos humanos”, acrescentaram os deputados.

No último dia 19, o Parlamento Europeu aprovou, com 309 votos a favor, 201 contra e 12 abstenções, uma resolução que reconhece Edmundo Gonzáles como “presidente legítimo e democraticamente eleito” da Venezuela. (Fonte: Epoch Times Brasil)