A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta teve 39 votos
Magistrados criticaram mudanças no STF que estão sendo gestadas pelo STF, como mandato de ministros e restringir decisões monocráticas Por Guilherme Grandi Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), saíram em defesa da Corte nesta segunda (9) das mudanças que vêm sendo gestadas pelo Senado para restringir decisões monocráticas e […]
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